Direito Do Consumidor Atividade Complementar

acepções no ordenamento jurídico brasileiro, o que faz a palavra indébito ganhar importância, visando evitar confusões terminológicas. A proteção relacionada à Repetição de Indébito, tem previsão na Inteligência dos Códigos Civil, de Defesa do Consumidor, Código Tributário Nacional, bem como sua estrutura é configurada no Código de Processo Civil, como será abordado adiante. Serão retratados aspectos fundamentais para o entendimento desta ação, bem como seu conceito, sua origem, sua…

1) A defesa do consumidor está prevista na Constituição Federal. Justifique sua resposta. Sim. Várias são as intervenções ditadas pela Constituição Federal, dentre muitas podemos destacar: 5º, XXXII :o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor; Artigo 150Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: § 5º - A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca…

Direito Tributário II ------------------------------------------------- 9o Periodo ------------------------------------------------- 2010 – 2º Semestre ------------------------------------------------- ------------------------------------------------- Conteúdo 1. Unidade I 2 1.1. Lei complementar tributária 3 2. Unidade II – Impostos Municipais 4 1a prova: 16.09 – caso prático – consulta a legislação 2a prova: 21.10 – em dupla. Prova final: normalmente…

discriminação da incidência tributária em notas fiscais ao consumidor face ao comando constitucional ordenado no artigo 150, §5º, Constituição Federal. Até porque assuntos sobre o tema “tributário” no país sofrem constantes mutações a fim de acompanhar a evolução da sociedade. TRANSPARÊNCIA TRIBUTÁRIA Assevera a Constituição da República Federativa do Brasil, desde sua promulgação, o seguinte dispositivo, “A lei determinará medidas para que os consumidores sejam esclarecidos acerca…

SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL Entre os agentes econômicos que participam da atividade econômica de um país estão os bancos, as sociedades e cooperativas de crédito, a bolsa de valores e outras instituições que fazem a ponte entre pessoas e empresas que têm capital para investir e pessoas e empresas que precisam de crédito, empréstimos ou financiamento. O Sistema Financeiro Nacional é o conjunto de instituições públicas e privadas e órgãos do governo que regulam, fiscalizam e executam as operações

SUMÁRIO Introdução......................................................................................... 2 Administração Financeira e Orçamentária....................................... 4 Relação entre DRE e as atividades empresariais............................ 5 Análise, planejamento e controle financeiro.................................... 7 Matemática Financeira.....................................................................10 Juros Simples....................................

fornecedor, consumidor e direitos do consumidor. Escreveremos sobre o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90), no qual cuja norma visa à proteção dos consumidores, anteriormente as relações e contratos dos consumidores com os empresários estavam disciplinadas pelo direito civil ou comercial. O CDC é aplicado sempre que os sujeitos de direito se encontram numa relação de consumo. Essa relação envolve sempre um fornecedor e um consumidor. A pessoa que desenvolve atividade…

7981713362 Marylene de Souza Nogueira de Almeida RA – 6787371285 ATPS DE Direito Empresarial e Tributário Profº Tutor Mauricio Alves Barreto NOVEMBRO – 2014 São Paulo – SP SUMÁRIO INTRODUÇÃO -----------------------------------------------------------------------------------3. 1.CONCEITOS DE DIREITO COMERCIAL E DIREITO EMPRESARIAL -----4. 1.1 Dados da empresa…

Conhecimentos Básicos - Língua Portuguesa Conhecimentos Específicos - Noções de Direito Constitucional - Noções de Direito Processual Civil - Noções de Direito Processual Penal Volume II Conhecimentos Específicos - Noções de Informática - Raciocínio Lógico - Matemático - Matemática - Legislação Institucional - Geográfica e História de Rondônia Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 Mensagem de veto…

também pode ser de um ano, é totalmente aberto às mudanças trazidas pela dinâmica do mercado, podendo ser alterado a qualquer momento. Horngren, Foster e Datar, afirmam que o orçamento flexível é ajustado de acordo com as mudanças no nível de atividade real (ou receitas e direcionadores de custos reais). O orçamento flexível permite que os gestores calculem um conjunto mais vasto de variações que o orçamento estático. No orçamento flexível, ao se orçar o volume de recursos…