Direito Do Consumidor Atividade Complementar

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: 1 – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

Printed in Brazil/ Impresso no Brasil Todos os direitos reservados Origem: Projeto 02:012.01-001/1993 CB-02 - Comitê Brasileiro de Construção Civil CE-02:012.01 - Comissão de Estudo de Perícias de Engenharia na Construção Civil NBR 13752 - Technical checking in civil construction - Procedure Descriptor: Technical checking evaluation Válida a partir de 31.01.1997 Palavras-chave: Perícia. Avaliação SUMÁRIO 1 Objetivo 2 Documentos complementares 3 Definições 4 Condições…

administrativas (ou de repressão):as polícias militares(art.139,§ 3º,da Constituição do Estado de São Paulo),a polícia rodoviária federal,a polícia ferroviária federal,e a polícia de fronteira(pertencente á polícia federal). No Estado de São Paulo, a Lei Complementar Estadual nº 207/79 estabelece, em seu art.3º, II, que a Polícia Militar Estadual tem atribuições para efetivar o planejamento, a coordenação e a execução do policiamento ostensivo fardado, e a prevenção e extinção de…

mercado, de tal forma a dele retirar vantagens que as coloque em posição de superioridade perante as demais e em posição de domínio sobre os trabalhadores e consumidores. Daí a seriedade da atuação do Estado intervencionista, vislumbrada pela atuação da Secretaria de Acompanhamento Econômico (SEAE) do Ministério da Fazenda (MF), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça (MJ) e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), órgãos responsáveis pela…

onde será apresentado o mecanismo da Substituição Tributária como a base legal, as formas de cálculo, o momento em que ela poderá ser aplicada, quem deverá ser o contribuinte substituto e o contribuinte substituído no fato gerador e os deveres e direito do contribuinte perante a problemática. A substituição Tributária vem sendo de grande preocupação para os setores econômicos, embora a sistemática encontre um grande desafio: que é encontrar o ponto de equilíbrio entre a simplificação…

O Ministério Público do Trabalho (MPT) é responsável pela defesa da ordem jurídica trabalhista, garantindo seu fiel cumprimento. O MPT protege os direitos de toda a coletividade de trabalhadores. A Constituição da República de 1988 define, em seu artigo 127, o Ministério Público como sendo “instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. São…

UNINOVAFAPI CENTRO UNIVERSITÁRIO DE SAÚDE, CIÊNCIAS HUMANAS E TECNOLÓGICAS DO PIAUÍ CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO RELATÓRIO SEMESTRAL DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO Teresina 2014 RELATÓRIO PARCIAL DE ESTÁGIO NÃO OBRIGATÓRIO Aluno: Matrícula: Unidade Concedente do Estágio/Empresa: Período: de abril/2013 a abril/2014 Total de Horas: 540h Supervisor local: Orientador da PARECER DO SUPERVISOR

Direito Tributário Direito Tributário é o direito que disciplina o processo de retirada compulsória, pelo Estado, da parcela de riquezas de seus súditos, mediante a observância dos princípios reveladores do Estado de Direito. É a disciplina jurídica que estuda as relações entre o fisco e o contribuinte. Impostos O CTN conceitua imposto como: “Art. 16. Imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica,…

uma atividade estatal de ampla defesa dos direitos fundamentais, singulares ou coletivos, na busca da tutela jurídica necessária. Assim é que nossa Carta Política, por meio do art. 134, reconhece a Defensoria Pública como Instituição essencial à função jurisdicional do Estado, responsável pela orientação e defesa, em todos os graus, dos economicamente necessitados. A hipossuficiência econômica vem regulamentada no texto da Lei nº 1.060/50, por seu art. 5º, e pelo art. 1º da Lei…

jornada conforme o estabelecido em lei. • O regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado, das autarquias e fundações públicas será único e estabelecido em estatuto, através de lei complementar, observados os princípios e as normas da Constituição Federal e desta Constituição. • Lei complementar estabelecerá os critérios objetivos de classificação dos cargos públicos de todos os Poderes, de modo a garantir isonomia de vencimentos. • Os planos de carreira preverão…