Direito Do Consumidor Atividade Complementar

atualmente, sob regime público e contributivo. Incide, ainda, no intento de ampliar a arrecadação previdenciária, impostos sobre produtos como combustíveis sendo a referida renda destinada ao financiamento do sistema previdenciário Argentino, de forma complementar, visto que a contribuição social ainda é o pilar deste. Urge apontar que neste sistema todos devem contribuir para o pilar público, inclusive trabalhadores autônomos. A Argentina enfrenta problemáticas no que diz respeito ao…

JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL D_________________ XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXXX, brasileir__, ___________, _________________, portador__ do documento de identidade nº XXXXXXX, expedida por __________________, inscrit__ no CPF sob o n.º XXX.XXX.XXX-XX, residente e domiciliad__ na Rua XXXX XXXXXXX, nº XXX, XXXXX XXX, XXXXXXXXX, Rio de Janeiro/RJ, (CEP _____________), através do órgão de execução da Defensoria Pública Geral do Estado – NUDECON – Núcleo de Defesa do Consumidor,…

kilfuyioiulpyhloipresa e o Direito. Originalmente a burguesia sempre foi composta por uma classe de poupadores, de pessoas que honravam seus compromissos e cumpriam a palavra dada, respeitavam as avenças verbais, os contratos e possuíam forte ligação com a família. Preocupava-se mais com o bem-estar de seus filhos, com trabalho e com a produtividade do que com o prazer individual e o lazer. Desenvolveu a burguesia virtudes tradicionais como a prudência, a justiça, a temperança e a…

DIREITO TRIBUTÁRIO. Data: 10.12.2009 I. Impostos estaduais 1. ITCMD – Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação 1.1 Introdução Segundo dispõe o art. 155, II da CR, os Estados e o Distrito Federal podem instituir imposto sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. O tributo possui natureza eminentemente fiscal, e não incide sobre transmissões originárias, como por usucapião ou por acessão. Perceba que o CTN disciplina o imposto (arts. 35 a 42)…

Esta temática tem o intuito de esclarecer à sociedade sobre a cobrança indevida no serviço de estacionamento prestado pelos Shopping em geral. Será apresentado neste trabalho que este serviço é oferecido a título oneroso e já remunerado pelos consumidores que o frequentam por causa do aviamento que tem por escopo potencializar as vendas. E que tudo isto, por conseguinte, compõe-se para a formação de um complexo comercial destinado a estimular o consumo de produtos e serviços.…

INCIDÊNCIA O ITBI não incide sobre a transmissão dos bens ou direitos: I – quando efetuada para sua incorporação ao patrimônio de pessoa jurídica em pagamento de capital nela subscrito; II – quando decorrente da incorporação ou da fusão de uma pessoa jurídica por outra ou com outra. A não-incidência não se aplica quando a pessoa jurídica adquirente tenha como atividade preponderante a venda ou locação de propriedade imobiliária ou a cessão de direitos relativos à sua aquisição. BASE…

ligado ao objetivo da empresa a longo prazo. 2.1.1.2 Planejamento Tático ou Funcional É responsável pela tradução dos planos estratégicos para as demais áreas especializadas. 2.1.1.3 Planejamento Operacional É o planejamento que define as atividades e recursos viabilizando a realização dos planejamentos estratégicos ou funcionais para que se chegue ao(s) objetivo(s). 2.1.2 Organização É a montagem da estrutura humana e material. Representa todos os meios que se utilizam para por…

...................................................................................................... 25 estágio CurriCulAr não obrigAtório ...................................................................................... 26 ACo - AtividAdes CoMpleMentAres obrigAtóriAs ..................................................................... 26 AvAliAção instituCionAl ............................................................................................................ 27…

Os Direitos Sociais à Luz da Constituição Federal de 1988 Introdução A primeira constituição Brasileira a disciplinar os direitos sociais foi a de 1934, sob influência da constituição Alemã de Weimar, continuando a possuir essa disposição nas constituições seguintes. Na Carta Magna Brasileira de 1988 os direitos sociais estão elencados entre os artigos 6º e 11º, dispondo sobre a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e a…

função social do Tributo significa compreender que o Estado existe para a consecução do bem comum e que a sociedade é a destinatária dos recursos arrecadados pelo governo. No Brasil, o tributo é a principal fonte de financiamento sustentável das atividades estatais e sua normatização está expressa no Sistema Tributário Nacional, regido por princípios constitucionais. O financiamento do Estado via arrecadação tributária deve permitir que o Estado Brasileiro cumprisse suas três funções essenciais: