Direito Do Consumidor Atividade Complementar

representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários. - Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados; -regular a constituição, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas; -fixar as características gerais dos contratos de seguro, da Previdência Privada Aberta e de Capitalização; - estabelecer as…

G. Introdução à Economia: princípios de micro e macroeconomia. Rio de Janeiro: Elsevier, 2001. PINHO, D. B., VASCONCELLOS, M. A. S. de (Orgs). Manual de Economia. Equipe de Professores da USP. 3 ed. São Paulo: Saraiva, 1998. Bibliografia Complementar: ROSSETTI, J. P. Introdução à Economia. 17ª ed. São Paulo: Atlas, 1997. SANDRONI, P. Novíssimo Dicionário de Economia. 8 ed. São Paulo: Best Seller, 2002. Disciplina: CONTABILIDADE Ementa: Introdução à Contabilidade/ Estática…

A negativa, mesmo respaldada em cláusula contratual, é considerada abusiva, afinal, causa prejuízo excessivo ao consumidor e impede que o contrato atinja sua finalidade, que é proteger a vida do beneficiário. Além disso, é importante ressaltar que o Código de Defesa do Consumidor determina que as regras impostas em contratos de adesão devem ser interpretadas sempre em favor do consumidor. Se há recomendação médica de tratamento em domicílio para a tentativa de preservação da vida e…

Direito De acordo com as necessidades sociais, culturais, históricas e econômicas, o curso forma profissionais munidos de fundamentos humanísticos, capazes de interpretar e aplicar o direito nas diversas áreas do conhecimento. Além disso, confere aos estudantes habilidades críticas e reflexivas, acerca do conteúdo jurídico e das relações sociais. A formação humanística do curso prepara o estudante para ingressar em um mercado de trabalho dinâmico e competitivo, que exige não apenas…

Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida. ...........................................................................6 . As formas de atuação neste ramo de atividade................................8 Sociedade Empresária..............................................................................11 Idade mínima para ser empresário........................................................12 Código de Defesa do…

Escola Superior de Administração, Direito e Economia. Kaiana Klatte COMPTÊNCIA TRIBUTARIA Porto Alegre 2012 Escola Superior de Administração, Direito e Economia. COMPETÊNCIA TRIBUTARIA Projeto de pesquisa apresentado a disciplina de Direto Tributário da ESADE Laureate International Universities como requisito para aprovação na disciplina. Orientador: Profa. Tatiana Carraro Bahlis Porto Alegre, 19 de Junho de 2012. INTRODUÇÃO Esta pesquisa tem por objetivo…

TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUTÁRIO Profª Irene Kimi 10/02/11 Livro: Curso de Direito Constitucional Tributário Autor: Profº Roque Antonio Karazz Editora: Malheiros Livro: Curso de Direito Tributário Autor: Kysoshi Harada Editora: Saraiva Livro: Curso de Direito Tributário Autor: Hugo de Brito Machado Editora Malheiros Conceito: Direito Tributário é um conjunto de normas jurídicas que disciplinam a Instituição (criação), e arrecadação e a fiscalização de tributos. É a…

Edição - 2010 Índice aspectos legais da atividade Atividade desenvolvida. ...........................................................................6 . As formas de atuação neste ramo de atividade................................8 Sociedade Empresária..............................................................................11 Idade mínima para ser empresário........................................................12 Código de Defesa do…

estatal se organiza e possui órgãos que querem e agem por ela. Conceito – Trata-se de pessoa jurídica de direito público, com personalidade jurídica, para que exista o efetivo respeito ao princípio do “fazer justiça”, ou seja, coloca-se o Estado em uma situação de igualdade, permitindo ao mesmo tempo ordenar, administrar, e, também, ser fiscalizado, fazer parte de um processo como pessoa de direitos e obrigações. Na Teoria Geral do Estado, existem três elementos essenciais para a…

aos produtos vedados previstos no art. 17 da Lei Complementar nº 123/2006: Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: I - que explore atividade de prestação cumulativa e contínua de serviços de assessoria creditícia, gestão de crédito, seleção e riscos, administração de contas a pagar e a receber, gerenciamento de ativos (asset management), compras de direitos creditórios resultantes de vendas…