Mercado Financeiro

Exercício 1- Elenque as responsabilidades e funções das entidades que se reportam diretamente ao Ministério da Fazenda e das que são supervisoras do Sistema Financeiro Nacional.

As entidades que se reportam diretamente ao Ministério da Fazenda são:
Conselho Monetário Nacional (CMN):
Responsável por definir diretrizes para o SFN. Integram o CMN: Ministério da Fazenda (Presidente), Ministério do Planejamento e o Presidente do BACEN.
- Adaptar o volume dos meios de pagamento às necessidades da economia;
- regular o valor interno e externo da moeda e o equilíbrio do BP;
- orientar a aplicação dos recursos das instituições financeiras;
- propiciar o aperfeiçoamento das instituições e instrumentos financeiros;
- zelar pela liquidez e solvência das instituições financeiras;
- coordenar as políticas monetária, creditícia, orçamentária, da dívida pública interna e externa.

Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP):
Responsável por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados. É composto pelo Ministro da Fazenda (Presidente), representante do Ministério da Justiça, representante do Ministério da Previdência Social, superintendente da Superintendência de Seguros Privados, representante do Banco Central do Brasil e representante da Comissão de Valores Mobiliários.
- Fixar diretrizes e normas da política de seguros privados;
-regular a constituição, a organização, o funcionamento e a fiscalização dos que exercem atividades subordinadas ao Sistema Nacional de Seguros Privados, bem como a aplicação das penalidades previstas;
-fixar as características gerais dos contratos de seguro, da Previdência Privada Aberta e de Capitalização;
- estabelecer as diretrizes gerais das operações de resseguro;
- prescrever os critérios de constituição das sociedades seguradoras, de Capitação e entidades de Previdência Privada Aberta, com fixação dos limites legais e técnicos das respectivas operações;
- disciplinar a corretagem do mercado e a profissão de