Direito Do Consumidor Atividade Complementar

do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar, respeitados os direitos individuais e nos termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas do contribuinte. § 2º As taxas não poderão ter base de cálculo própria de impostos. Art. 146. Cabe à lei complementar: I dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios;…

empresa. O crédito fiscal do ICMS consiste no direito concedido ao contribuinte de compensar-se do imposto anteriormente cobrado em operações relativas à entrada de mercadorias no estabelecimento, ou recebimento de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. As empresas que farão jus ao crédito fiscal do ICMS são as optantes pelos regimes Lucro Real e Lucro Presumido, já que as optantes pelo Simples Nacional não tem o direito de apropriar-se desse…

destinem ao exterior mercadorias, operações relativas a energia elétrica e petróleo, operações com ouro, operações de arrendamento mercantil, e etc. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. Em Goiás a Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, instituiu o Código Tributário do Estado. O ICMS tem como fato gerador a Lei nº 11.651/91, art. 11 e 12. Não…

Resumo de IED – Rizzatto Nunes 2- A ciência do Direito 2.1- O conhecimento usual que o homem tem de si mesmo e do mundo é chamado de conhecimento vulgar, isto é, um conhecimento não científico. O termo “conhecimento” chamamos apenas de “senso”, senso comum, pois a palavra conhecimento seria para o específico. O conhecimento científico é uma espécie de otimização desse conhecimento vulgar. A ciência busca organizar e sistematizar o conhecimento do homem. Enquanto o senso comum é…

produtos industrializados, (V) Impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguros, ou relativas a títulos ou valores mobiliários, (VI) Imposto sobre propriedade territorial rural e (VII) Imposto sobre grandes fortunas, que será regulado por lei complementar. II – IE – IR (e proventos de qualquer natureza) – IPI – IOF – ITR – IGF (lembrando: imposto extraordinário de guerra e os impostos residuais, 154, I, – novos impostos). É facultado ao Poder executivo alterar as alíquotas dos…

O empresário individual, que antes da vigência do Código Civil de 2002 chamava-se firma individual, é pessoa física que exerce pessoalmente atividade de empresário, assume responsabilidade ilimitada e em caso de falência responde com seus bens pessoais. O empresário individual não tem personalidade jurídica, ou seja, mesmo tendo registro no CNPJ, não é considerado pessoa jurídica. O empresário individual poderá optar por se enquadrar como microempresa ou empresa de pequeno porte, se atendido as

DISCIPLINA  DIREITO EMPRESARIAL PROFESSOR RESPONSÁVEL Sergio Sipereck SEMESTRE: 1º CARGA HORÁRIA: 40 horas VIGÊNCIA: 20151 EMENTA A disciplina define a ciência do Direito e apresenta um paradoxo com os conceitos de moral e ética, de modo que seja integrado ao ordenamento jurídico. Apresenta os sujeitos integrantes da relação jurídica, conceitos e características das esferas pública e privada, enfatizando o Direito Constitucional, Civil, Penal, do Trabalho, do Consumidor,…

quantidades que os produtores desejam produzir ou vender a determinado preço. Podemos definir que a curva de oferta é a relação de quantidade produzida e seu preço. A curva de demanda nos informa o outro lado da moeda, a do consumidor, nos da visibilidade na quantidade que os consumidores têm interesse em consumir e a variação neste interesse quando muda o preço unitário. O equilíbrio de mercado acontece na situação de mercado onde a quantidade e o preço do serviço ou do produto…

APELADO(A)(S): MUNICÍPIO BELO HORIZONTE - RELATOR: EXMO. SR. DES. BELIZÁRIO DE LACERDA EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO DIFUSO - LEGITIMIDADE ATIVA "AD CAUSAM". - A teor das recentes inovações legislativas, tem a Defensoria Pública legitimidade para propor Ação Civil Pública para a tutela de interesses e direitos difusos. - Pela natureza dos direitos difusos, conceituados no art. 81, parágrafo único, inc I, do CDC, impraticável se revela para a legitimação da…

NECESSIDADE E PROCURA POR ESTA AÇÃO Atualmente uma das enormes injustiças neste país tem sido a abusividade das instituições financeiras na aplicação de juros em empréstimos bancários, seja ele da forma que for, no empréstimo pessoal (CDC – Crédito Direito ao Consumidor), no Arrendamento Mercantil (Leasing) na compra de veículos ou máquinas, no Cartão de Crédito através de compras parceladas ou no Cheque Especial através de limite em conta. Até pouco tempo atrás, as instituições…