Direito Do Consumidor Atividade Complementar

IV DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO DANIELLE DANTAS PINHEIRO ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS RECIFE 2007 DANIELLE DANTAS P. ROLIM E ZEZÉ VERÍSSIMO DINIZ SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DO ICMS Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Tributário - IBPEX,…

Universidade de São Paulo Curso de Graduação em Direito Departamento de Direito Econômico e Financeiro (DEF) Disciplina: Tributos e espécies na Constituição Professor: Roberto Quiroga Mosquera 2012/1 Aula de 31/05/12 – IPI – anotações de aula Ipi tem função extrafiscal clara - hoje por exemplo foi anunciado o aumento do Ipi de motos para 35% e diferentes razoes podem ser identificadas para esse aumento. Três características 1- seletividade - diferenciar os produtos que sao mais…

que trabalham por contra própria. Objetivo Específico Divulgar para o publico em geral, o empreendedorismo de uma forma clara, mostrando o plano de negócio, orientando o empreendedor a iniciar sua atividade econômica ou expandir o seu negócio. Resumo A Lei Complementar nº 128, de 19/12/2008, criou condições especiais para que o trabalhador conhecido como informal possa se tornar um Empreendedor Individual legalizado, o mesmo necessita faturar no máximo até…

I - NOÇÕES PRELIMINARES AO ESTUDO DO DIREITO 1. Conceito de Direito A palavra Direito vem do latim “directum” ou “rectum”, que significa “direito” ou “reto”. Direito significa aquilo que está conforme uma reta, que não tem curvatura. O vocábulo encontra correspondente em todas as línguas de origem latina e mesmo nas modernas ocidentais. Assim, temos: Droit (francês); Diritto (italiano); Derecho (espanhol); Recht (alemão); Right (inglês); Dreptu (romeno). Os romanos, contudo,…

constituição não possui cláusulas pétreas. § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. b) Limites circunstanciais – Não pode haver emendas constitucionais nas seguintes situações: Intervenção federal em estado; estado de defesa; estado de sítio. c) Limite temporal – “Mini-constituinte”…

Serviços de Qualquer Natureza, não compreendidos os de competência dos Estados e do Distrito Federal (prestação de serviço de transporte intermunicipal e interestadual, e de comunicação), disposta na Constituição Federal e disciplinada pela Lei Complementar n. 116, de 31 de julho de 2003. Se tem aqui por finalidade, estudar a estrutura da regra-matriz do imposto. ASPECTOS MATERIAIS CF art. 156, III “compete aos Municípios instituir o imposto sobre…

O Direito como ciência, Porquê? Não sendo fácil responder a esta questão em conjunto, cabe analisar sinteticamente duas questões distintas: - O que é o direito? As várias definições encontradas referem que o direito, é o sistema de normas de conduta criado e imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais, ( [direito objetivo). - É o sistema ou conjunto de normas jurídicas de um determinado país ou jurisdição que definem o comportamento exigível a cada cidadão

de competência da União, especialmente sobre: IX- organização administrativa, judiciária, do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária e do Ministério Público do Distrito Federal;” B) LEI COMPLEMENTAR FEDERAL 80/94 Lei orgânica das Defensorias Públicas da U, T, DF e E. C)LEI 1060/50 – Gratuidade de Justiça D)LEI ORGÂNICA DO DF “Art. 3º São objetivos prioritários do Distrito Federal: (...) VII - garantir a prestação…

iniciaremos agora a disciplina de Legislação Civil e antes de adentrarmos nas nossas competências iremos fazer algumas considerações sobre a recente unificação do Direito Privado quando da edição do Novo Código Civil que revogou a parte do Código Comercial relacionada ao: Comércio em Geral, para dar tratamento mais moderno no capítulo “Do Direito da Empresa”. Vamos começar? Pois bem, a Lei nº 10.406, promulgada em 10 de janeiro de 2002, e que entrou em vigor a partir de 11 de Janeiro de…