Direito Do Consumidor Atividade Complementar

AÇÃO CIVIL PÚBLICA COM PEDIDO DE LIMINAR CASO CHÁCARA SERIMBURA 2875177166488020000 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS- SP O Ministério Público do Estado de São Paulo, por seu órgão de Defesa do Meio Ambiente, arrimado nos documentos inclusos, vem respeitosamente a presença de V. Excelência, com fundamento no artigo 129, III e 225 da CFRB/1988 e com fundamento no art. art. 5º V, da…

RAZÃO SOCIAL 05. NOME FANTASIA 06. ATIVIDADE DADOS DO IMÓVEL 07. ENDEREÇO 08. NUM. 11. SUBPREFEITURA 09.COMPLE/º 10. CEP 12. Nº. CONTRIBUINTE 13. OUTROS CONTRIBUINTES ---------- . -----------. --------- / ---- ---------- . -----------. --------- / ------------- . -----------. --------- / ---- 14. ÁREA UTILIZADA PELA ATIVIDADE (m²) 15. ÁREA TOTAL DA EDIFICAÇÃO (m²) 16. A ATIVIDADE SOLICITADA É SECUNDÁRIA OU COMPLEMENTAR? 17. ÁREA DESTINADA A CONSUMIDORES (m²) SIM NÃO 18.…

Direito Aplicado aos Negócios Material teórico Direito do Consumidor Responsável pelo Conteúdo: Prof. Ms. Tercius Zychan de Moraes Revisão Textual: Profa. Ms. Rosemary Toffoli Direito do Consumidor • Direito do Consumidor • Relação de Consumo • Produto e Serviço • Oferta e publicidade • Práticas Abusivas • Cobrança de Dívidas • Garantia • Contrato de Adesão • Contrato de Adesão Ao final desta Unidade, o aluno será…

NEAD - NÚCLEO DE EDUCAÇÃO A DISTANCIA PÓS-GRADUAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO NOME COMPLETO À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES CIDADE 2012 NOME COMPLETO À UNIFICAÇÃO DE DETERMINADOS IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES Projeto de Trabalho de Conclusão de Curso apresentado a FACULDADE INTERNACIONAL SIGNORELLI como parte dos…

Universidade do Vale do Itajaí Centro Acadêmico de ciências sociais Jurídicas Direito Constitucional 3ª Período Acadêmicos: Giancarlo Brandalise, André Silesio Eduardo, Jonas Belmont Resoluções das Questões Ordem Tributária – art. 145 a 162 1) (V ) O Principio da razoabilidade aplica-se no exercício estatal do poder de tributar. (V) de acordo com Ricardo Lobo Torres (2003.p.228), o…

UNIRONDON CENTRO UNIVERSITÁRIO FACULDADE DE DIREITO REGINALDO SILVA “A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS” Cuiabá / MT 2014 2 REGINALDO SILVA “A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E SUAS CONSEQUÊNCIAS” Projeto de pesquisa apresentado como requisito para aprovação na disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I na Faculdade de Direito do Unirondon Centro Universitário. Orientador: Prof. Esp. Jonilson Anelli Cuiabá / MT 2014

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR IMPOSTO SOBRE SERVIÇO DE QUALQUER NATUREZA Zenilda Paida, Acadêmica de Direito décimo semestre FAIS/UNIC – FACULDADE DE SORRISO Resumo: No Brasil, o ISS surgiu com a Emenda Constitucional nº 18 de 1965, após ter nascido na França, e foi adotado em nosso país com denominação de “Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza”, motivo pelo qual surgiu a discussão se se trava de um imposto novo ou se substituição de um imposto já existente. Assim o…

(habitar, trabalhar, recrear, circular) utilizando-se da propriedade particular e dos bens públicos. Daí adveio a necessidade de normas técnicas reguladores da construção e de regras legais normativas do direito de construir. De uma atividade leiga e individual, a construção passou a ser uma atividade técniAo longo de sua História, a Engenharia foi amealhando quase só sucessos. Vez por outra, até suas eventuais falhas se tornaram célebres como no caso da Torre de Pisa, construída …

Discente :Ana Caroline da Silva Nascimento de Lima Curso: Administração Disciplina: Elementos Fundamentais do Direito Professor(a): Vanuza Oliveira EXERCÍCIO 1.O que é tributo? “Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” 2.Quais são as principais características de tributo? a) Prestação pecuniária: Todo tributo

unipessoal foi evoluindo, antes não sendo aceita a autonomia patrimonial do “sócio único” de uma empresa, hoje já existe, depois de várias modificações. E Lei 12.441/2011, instituiu a EIRELI, que passa a dar segurança para qualquer um que opte pela atividade empresarial individual, tendo em vista que tal decisão não mais implicará em colocar em risco todo o seu patrimônio. É de entendimento da jurisprudência pátria de que a EIRELI é uma nova espécie, distinta da dos gêneros de empresa.…