Direito Do Consumidor Atividade Complementar

Período/Curso: 8º Período de Ciências Contábeis Disciplina: Contabilidade Comercial Professora: Kátia Maria Gomes ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA 1- Para o ambulante que trabalha na rua como vai funcionar o sistema do MEI? O ambulante poderá se inscrever como Microempreendedor Individual, legalizando sua situação junto ao governo federal, estadual e municipal, gozando de seus direitos e obrigações, assim como os benefícios, principalmente em relação à tributação e a burocracia em…

Introdução a Ciência e História do Direito Direito Natural Anterior ao Estado; Características universais. Universal: alcançar tudo Imutável, a pessoa nasce portadora desse direito e eles não sofrem alterações; Absoluto, não depende do poder público. Direito Positivo Estado (normas); Sociedade; Lapso temporal; Conjunto de normas que regulam um determinado grupo social em uma determinada época. O Direito brasileiro é positivista; É o Direito institucionalizado pelo Estado, temporal,…

mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação) é de competência dos Estados e do Distrito Federal. Sua regulamentação constitucional está prevista na Lei Complementar 87/1996 (a chamada “Lei Kandir”), alterada posteriormente pelas Leis Complementares 92/97, 99/99 e 102/2000. INCIDÊNCIAS O imposto incide sobre: I – operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares,…

(AVA) Disciplina: Direito e Legislação NOME Leonardo Lucas Barrios da Silva RA 8208981783 Atividade de Autodesenvolvimento Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina: Direito e Legislação Atividade de Autodesenvolvimento Trabalho desenvolvido para a disciplina de Direito e Legislação, apresentado à Faculdade Anhanguera como exigência para a avaliação na Atividade de Autodesenvolvimento. …

UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito no Centro Universitário Salesiano, sob a orientação do Prof. Suhel Sarhan Júnior. Lorena 2014 Dedico aos meus pais pelo incentivo e…

Ética e Preconceito Carga Horária: 4 horas Objetivos Construir noções e relacionar os conceitos de ideologia, responsabilidade social, moral, ética no trabalho, postura profissional, direitos sociais e do consumidor, direitos da criança e do adolescente, saúde e segurança do trabalho, meio ambiente, direitos humanos, diversidade cultural e preconceito. Competências Ao final do encontro, o aprendiz deve: Ser capaz de identificar e estabelecer pensamento crítico sobre os conceitos…

Banco Central do Brasil Banco do Brasil Demais instituições financeiras públicas e privadas Banco Central (atribuições e reclamações) • • • Atribuições Reclamações SAC e Ouvidoria O Correspondente no País • • • Atividades que podem executar Atividades que não podem executar Atributos dos bons agentes 2 - Mercado financeiro Conceito de risco • • • • Risco de crédito Risco de mercado Risco operacional Risco de reputação (definição, tipo de risco,…

produção de prova: a infiltração policial em organizações criminais; Direito Penal do Inimigo; Princípio da Proporcionalidade; Os dez axiomas de Luigi Ferrajoli. DISCIPLINA: PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS PENAIS E TEORIA CONSTITUCIONALISTA DO DELITO O clássico Direito Penal é um instrumento adequa do para tutela dos bens jurídicos da sociedade de riscos?; Princípio da insignificância; Resquícios do Direito penal de autor no Direito penal brasileiro; Princípio da culpabilidade e actio…

câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários; VI - propriedade territorial rural; VII - grandes fortunas, nos termos de lei complementar Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993) II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações…

Direito Constitucional O direito constitucional surgiu para regular as normas jurídicas que atuam em vários setores do Direito, para que não haja uma contradição entre as normas . Elas são organizadas de forma hierárquica e recebe o nome de ordenamento jurídico. Ou seja, o ordenamento jurídico é formado por um conjunto de normas disposta segundo a hierarquia. Como foi citado anteriormente o ordenamento jurídico segue uma linha hierárquica que tem a seguinte sequência Normas…