Direito Do Consumidor Atividade Complementar

regulador da atividade econômica”. Transmuta-se de Estado empreendedor para regulador devolvendo para a iniciativa provada a execucão de certas atividades sob seu monopólio. Segundo Maria João Estorninho, nesse novo modelo de Administração, em tudo coerente com a idéia de Estado que agora chamamos de regulador, “a Administração Pública dedica-se a um número cada vez mais reduzido de tarefas, de caráter cada vez mais especializado e que, em última istância, se reconduzem majoritariamente…

DEFESA DO CONSUMIDOR E SEUS PRINCIPAIS ÓRGÃOS O Título IV do Capítulo IV do Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078, apresenta o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor - SNDC, contendo os artigos 105 e 106: Art. 105. Integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), os órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e as entidades privadas de defesa do consumidor. (BRASIL, Lei 8078/1990) Os órgãos públicos não precisam necessariamente ter como principal…

apreciação de seu mérito". DA EXPOSIÇÃO DO FATO E DO DIREITO a) DO FATO Interposta Apelação contra a sentença monocrática que julgou improcedente o pedido e distribuído o Recurso para a 07ª Câmara Cível do TJCE, recebeu este, o n.º 020842-72.2013.8.06.001, sendo designado Relator, o Des. DURVAL AIRES FILHO. e Revisor, o Des. FRANCISCO JOSE MARTINS CAMARA e julgado o Recurso e negado provimento ao mesmo, tendo a ementa o seguinte teor: DIREITO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE…

Recursos Didáticos Necessários: Projetor, multimídia e aula expositivas. Coordenação : Elielson M. Filho EMENTA: Empresa, Empresário e Estabelecimento. Propriedade industrial. Registros empresariais. Concorrência. Direito Societário Geral. Direito Societário Especial: Sociedades do Código Civil.. Conceitos: 1.1 - Conceito e noções gerais. 1.2 - Comerciante e suas obrigações; 1.3 - Registro do Comércio; 1.4 - Propriedade Industrial; 1.5 - Títulos de Crédito: conceito, características

1988 CURITIBA 2010 ENÉAS DE ARAÚJO A TRIBUTAÇAO DAS EMPRESAS OPTANTES PELO SIMPLES SEGUNDO A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 Projeto de Monografia apresentado à Faculdade de Direito de Campos como requisito á aprovação na disciplina Monografia I Orientadora: Profª: Alessandra Dabul CURITIBA 2010 SUMÁRIO 1 TEMA 6 2 JUSTIFICATIVA 6 3 PROBLEMA DA PESQUISA…

O Estado Democrático de Direito e a necessária reformulação das competências materiais e legislativas dos Estados José Alfredo de Oliveira Baracho Júnior, Eduardo Martins de Lima, Vinicius Gonçalves Porto Nascimento, Ana Carolina Alves Villaça e Marina Dayrell Brasil Sumário 1. Introdução. 2. A organização do Estado Federal brasileiro e a repartição de competências entre os entes federativos. 3. As limitações das competências legislativas reservadas aos Estados. 4. A separação de poderes…

UNIVERSIDADE NOVE DE JULHO MATERIAL DE APOIO DISCIPLINAS: INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO E DIREITO EMPRESARIAL PROFESSORA CATARINA JACOUB BITAR CANDEIA SÃO PAULO - 2010 2 O presente material visa auxiliar a compreensão da matéria ministrada em sala de aula, sem prejuízo de leituras e pesquisas complementares. 3 SUMÁRIO CAPÍTULO I - INTRODUÇÃO AO ESTUDO DE DIREITO ............................................................................ 4 CAPÍTULO II –…

(na Bahia) que começou a funcionar no país foi a Companhia de Seguros Boa Fé, fundada em 24 de fevereiro de 1808. Contudo, nesse período a atividade seguradora era regulada pelas leis portuguesas cujo como marco foi a instituição da Procuradoria de Seguros das Províncias Imperiais no ano de 1831. De acordo com a Fenaseg (1999) a regulamentação da atividade no Brasil data do século XVIII quando houve a promulgação das “Regulações da Casa de Seguros de Lisboa” que começaram a vigorar através de

existem entre Economia e História e entre Economia e Direito? Economia e História: Fatos econômicos afetam o desenrolar da História e importantes períodos da História são associados a fatores econômicos como, por exemplo, o Ciclo do Ouro e o Ciclo do Açúcar na História do Brasil. As guerras e revoluções, que alteram a História Mundial, são em sua grande maioria motivadas por fatores econômicos como a posse de recursos produtivos. Economia e Direito: Ambos só existem em sociedade, ou…

Pensão e Mercado de Capitais” lançado pelo Instituto San Tiago Dantas de Direito e Economia e Editora Peixoto Neto, em set/2008 na cidade de São Paulo-SP) Educação financeira e previdenciária, a nova fronteira dos fundos de pensão Ricardo Pena Pinheiro1 "If you think education is expensive, try ignorance."(Derek Bok) Resumo: O trabalho ressalta a importância da educação financeira para o segmento da previdência complementar. Mais especificamente, discute a promoção de práticas…