Direito Do Consumidor 2013

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE/PB: Fulano de Tal, aposentado, portador do CPF nº 00000000, residente e domiciliada à Rua xxx, xxx, por intermédio de sua advogada adiante firmada, constituída mediante instrumento de mandato em anexo, vem à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em desfavor do BANCO Sicrano, instituição…

Acontece Excelência, que no mês de Fevereiro de 2012 o aparelho passou a apresentar defeitos na Webcam. Prontamente o autor no dia 02/02/2013, por volta das 11:30h levou o equipamento para a assistência técnica das Promovidas (Eletrônica Moriá) localizada à Rua R. Monsenhor Salazar, 640 - São João do Tauape, Fortaleza - CE, 60130-370. No dia 08/02/2013 buscando a solução de seu problema, o autor entrou em contato telefônico com a assistência técnica, oportunidade em que foi informado pela

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ..... – ESTADO DE SÃO PAULO. “Os procedimentos judiciais em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, ou portadora de doença grave, terão prioridade de tramitação em todas as instâncias. (CPC, artigo 1.211-A)” URGENTE – ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PRIORIDADE DE TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOSO ........., por sua advogada, conforme instrumento de mandato em anexo

DEONTOLOGIA E ODONTOLOGIA LEGAL Profa. Dra. DARKLÊ F. MODESTO 19/08/2013 PROVA RESPONSABILIDADE CIVIL, ÉTICA E PENAL Odontologia Legal LEI 5081/ago/66 Regulamentou o exercício da Odontologia Lei 10406 do Código Civil Art. 186. “Aquele que por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito” Lei 10406 do Código Civil Art. 927. “Aquele que, por ato…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, SP _______________, pessoa jurídica de direito privado regularmente registrada sob o CNPJ/MF ___________________, com sede na ________________, por sua sócia proprietária ____________________, brasileira, casada, empresária, residente na Rua ________________, SP, representada neste ato por seus procuradores que esta subscrevem, vem a presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS - SÃO PAULO Processo n. _________/__________ XXXXXXXXX, brasileira, divorciada, consultora, portador da cédula de identidade, RG nº XXXXXXXXXXXXXX e inscrita no CPF/MF sob o nº XXXXXXX; residente e domiciliada XXXXXXXXXXXXX; vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu procurador infra-assinado vem respeitosamente à presença vossa Excelência, ajuizar a presente

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - DF. GUILHERME ARANTES, brasileiro, solteiro, analista de sistemas, portador do RG nº 2.248.941 SSP/DF e CPF nº 008.142.686-01, residente e domiciliada na QSW3 04, Conj. J, Casa 16, Brasília - DF, vem perante Vossa Excelência, por meio de seu advogado abaixo assinado, apresentar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS em desfavor de…

Unidade IV Unidade IV 7 DIREITO DO CONSUMIDOR Serão analisadas aqui as principais normas envolvendo os Direitos do Consumidor, ou seja, um conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo o fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação. 7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990 O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, estabelece bases para proteger a parte mais frágil

eis que tal limitação configura prática abusiva em detrimento da defesa e do respeito ao usuário dos planos ou seguros de saúde. (TJSP; APL 0205530-75.2012.8.26.0100; Ac. 6890712; São Paulo; Terceira Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Beretta da Silveira; Julg. 30/07/2013; DJESP 15/08/2013). Merece ser destacado que a limitação é vedada pela Súmula 469 do Superior Tribunal de Justiça. No sentido propugnado neste parágrafo é a orientação dos tribunais brasileiros. Ouça: RECURSO…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU/RJ CLAUDIO NOGUEIRA NUNES, brasileiro, casado, motorista, portador da carteira de identidade de número 000.424.044-5, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF/MF sob o número 004.146.097-94, residente e domiciliado à Rua Lima Barreto, número 283, California, Nova Iguaçu, RJ, CEP: 26.051-330, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu advogado DR. AGENOR…