Direito Do Consumidor 2013

EXCELENTISSÍMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO SUPERVISOR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE MATELANDIA, ESTADO DO PARANÁ ORLEM PERUZZO, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG sob n. 1.009.757 e CPF sob n. 147.715.869-34, residente e domiciliado na Rua Arnaldo Busato, n. 794, Céu Azul/PR, CEP 85.840.000, por seus advogados infra-assinado (procuração anexa), com atividade profissional na Avenida Borges de Medeiros, nº 1027 – Sala 02, Matelândia/PR, onde recebem…

Unidade: Direito do Consumidor Contextualização O Direito do Consumidor é um dos direitos fundamentais declarados em nossa Constituição, por meio do qual o Estado surge como percussor da justiça diante das relações estabelecidas entre o consumidor de produtos e serviços e seus fornecedores. Trata-se de um ramo do direito que em razão da globalização e do consumismo que nosso país se encontra está sendo objeto de constantes debates sendo um dos ramos do direito dos mais…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MM ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. RM PARTICIPAÇÕES S/C LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob nº 49.471.600/0001-27, com sede na Capital do Estado de São Paulo, na Rua Dinamarca, 136, Jardim Europa, São Paulo, SP, CEP 01449-040, neste ato representada por seus sócios YVETTE GEORGINA CERA MONTENEGRO, brasileira, aposentada, portadora do RG nº. 3.025.445 SSP/SP e inscrita no CPF/MF

DIREITO DO CONSUMIDOR XAVIER, Daniele da Silva 1 SILVA, Diego Antunes Adriano2 RESUMO O presente artigo tem como objeto a importância do Direito do Consumidor na compra de produtos pela internet. Traz seus conceitos do Código de Defesa do Consumidor brasileiro. Fala sobre a relação entre consumidor e o fornecedor. Serve como ferramenta importante na regulamentação das relações jurídicas no âmbito comercial. Porém poucos sabem ou se interessam em conhecer os seus direitos…

PIB Pernambucano cresceu 3,2% no 2° trimentre de 2013PIB pernambucano cresceu 3,2% no 2º trimestre de 2013 A região nordestina desponta como a nova fronteira do desenvolvimento. Obras de infraestrutura se multiplicam e surge uma safra de investidores interessada numa legião de consumidores emergentes. Cálculos do Banco do Nordeste do Brasil (BNB) mostram que somente os aportes em infraestrutura deverão somar R$ 140 bilhões até 2020. A marcha acelerada da economia reforça a crença de um…

À COORDENADORIA GERAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON – DE xxxxxxxxxxxxxx Referente ao Processo F.A. nº xxxxxxxxxxx xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º xxxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, representada neste ato por seu sócio o Sr. xxxxxxxxxxxxxxxxxa, brasileiro, casado, comerciante, portador do RG nº xxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxx, por intermédio de seus advogados…

AULA-TEMA 3: Direito Constitucional SUMÁRIO 1.Introdução............................................................................................................ 2.Cartilha - DIREITOS DO CONSUMIDOR: Direitos e deveres na relação compra e venda................................................ 3.Referências para desenvolvimento da cartilha................................................. 4.Relatório .......................................................................................

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito do Juizado Especial Cível da Comarca da Capital – RJ Silma Maria Ribeiro Silva, brasileira, casada, auxiliar de serviços gerais, portadora da carteira de identidade nº , expedida pelo DETRAN - RJ, inscrita no CPF/MF sob o nº , residente e domiciliada na Rua , nº xxx, Lote xx, Quadra xxxx, Bairro Pilar, Duque de Caxias - RJ, CEP xxxxxxxxx, vem, à presença de V.Exª., por sua advogada, propor a presente Ação

respeito à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 2º, 47, 51, 54 do Código de Defesa do Consumidor e artigo 186 e 927 do Código Civil, combinados com os demais dispositivos legais pertinentes a matéria, propor a presente: AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE OBRIGAÇÃO COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS Em face de OI S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 76.535.764/0321-85, com filial na Travessa Teixeira de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - ESTADO PARANÁ JUSTIÇA GRATUITA CARLOS ALBERTO DE CASTRO SARTORI, brasileiro, aposentado, portador da cédula de Identidade/RG 1031200, inscrito no CPF/MF sob o nº 100.360.670-91 e Endereço na RUA BRIGADEIRO FRANCO, 1491, apto 901, CENTRO, na cidade CURITIBA, estado do PARANÁ, por suas advogadas devidamente constituídas (instrumento de procuratório e substabelecimento