Direito Do Consumidor 2013

boa-fé. Para proteger a pessoa que se queda em tal situação existe o direito de repetição de indébito e a ação de repetição de indébito. Desse modo, pode-se definir repetição de indébito como o direito e o meio processual, que tem o devedor que pagou mal, de exigir daquele que não devia o que lhe foi pago, ou de exigir o valor excedente daquilo que devia ao seu verdadeiro credor. Lembrando que o fundamento de existência de tal direito e de tal ação, é o principio jurídico da vedação do…

26, apartamento 22, Vila Jundiainópolis, CEP 13210-705, Jundiaí - SP, por seu advogado ut infra, vem, respeitosamente, a presença de V. Exa., propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS contra MRV S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no ENGENHARIA PARTICIPAÇÕES S/A CNPJ sob nº 08.343.492/0001-20, situada na Av. Raja Gabaglia, 2720, Estoril, Belo Horizonte - SP CEP 30350-540, pelos motivos de fato e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS A…

ASSISTENCIAL SANTA LÚCIA FACULDADE SANTA LÚCIA GRADUAÇÃO EM DIREITO DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Aline Corrêa de Carvalho Mogi Mirim 2014 Aline Corrêa de Carvalho DA PROTEÇÃO DO CONSUMIDOR NO COMÉRCIO ELETRÔNICO NO BRASIL Trabalho apresentado à Faculdade Santa Lúcia da Associação Educacional e Assistencial Santa Lúcia, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof.ª Ms. Maria Amélia…

FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO RAONI DUARTE DA ROCHA PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA GOIÂNIA-GO 2013 FACULDADE PADRÃO CURSO DE DIREITO PROJETO DE PESQUISA O DIREITO DO CONSUMIDOR E A PUBLICIDADE ENGANOSA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao curso de Direito da Faculdade Padrão Unidade III, sob orientação…

contratos bancários e as disposições constantes no Código de Defesa do Consumidor para os agentes envolvidos (consumidores e instituições financeiras)? 5 3 HIPOTÉSE Diante da edição da edição da Súmula 381 do STJ vedou-se o conhecimento de ofício pelo magistrado das cláusulas abusivas em contratos bancários. A medida adotada pelos ministros sofreu várias críticas, principalmente no que tange à proteção do consumidor. Desse modo, se faz necessário propor além do cancelamento…

UBERABA RAMONN PITÁGORAS MOURA AZEVEDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE: REAJUSTE EM RAZÃO DE IDADE UBERLÂNDIA - MG 2013 RAMONN PITÁGORAS MOURA AZEVEDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE: REAJUSTE EM RAZÃO DE IDADE Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade de Uberaba, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2013 RAMONN PITÁGORAS MOURA AZEVEDO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE: REAJUSTE EM RAZÃO DE IDADE Trabalho…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA COMARCA DE VITORINO FREIRE – ESTADO DO MARANHÃO Assistência Judiciária Gratuita – Lei 1.060/50 REGINALDO FERREIRA, brasileiro, casado, servidor público estadual, inscrito no CPF/MF sob o nº 714.325.233-68, portador da cédula de identidade/RG nº 23479894-7 SSP/MA, residente e domiciliado na Rua Grande, 209, Bairro do Fernando, Vitorino Freire/MA, Cep: 65.320-000, por intermédio de sua Advogada e bastante procuradora (doc.01)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEL DA COMARCA DE PORTO VELHO - RO VANUSA SOUZA DA SILVA, brasileira, solteira, zaladora, portadora do RG n° 341.756 SSP-RO e CPF n° 408.521.212-53, com endereço residencial na Rua Turmalina, n° 9098, bairro Socialista, nesta cidade de Porto Velho, vem, por sua advogada que esta subscreve, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face

de julho de 2008, deixou de existir a Declaração Anual de Isento, a partir do ano de 2008. Diante do exposto requer seja deferida a gratuidade de justiça. Termos em que, Pede deferimento. Rio de Janeiro, 22 de Outubro de 2013. XXXX OAB/XX n.XXXX AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Agravante: ÉRICA XXX Juízo “a quo”: Juízo da 18.a Vara Cível (Comarca da Capital) Processo nº:…

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Juiz (a) de Direito do xx Juizado Especial Cível da Comarca de xxxx. xxxxxxxxxxx, brasileiro, casado, funcionário público, portadora do RG nº xxxxxxx e do CPF nº xxxxx, residente e domiciliado na Avenida xxxxxx, xxxxxxxxxx, Cep.: xxxxxxxxx, vem respeitosamente, por meio de suas advogadas que a esta subscreve, com respeito e acatamento de estilo à douta presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR…