Direito Do Consumidor 2013

morais e legais. Isso porque configura uma grave lesão ao direito de concorrência, prejudicando não só os consumidores, mas a própria ideia de economia de livre mercado. A fim de entender melhor os impactos dessa conduta na economia brasileira, é importante analisar o que significa economia de mercado e como a formação de carteis foi viabilizada, haja vista que é a partir do conhecimento do problema que os consumidores que têm seus direitos violados podem exigir medidas que consigam…

EXMO. JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CENTRAL DA COMARCA DE CAMPO GRANDE – ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. ___________, brasileiro, solteiro, desempregado, devidamente inscrito no CPF sob o n. ___, residente e domiciliado na Rua _______, vem, perante a Vossa Excelência interpor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS em face de MRV PRIME CITYLIFE INCORPORAÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.956

Atividade Colaborativa Direito processual e tutela coletiva do consumidor em juízo Anhanguera Educacional 2013 Ambiente Virtual de Aprendizagem (AVA) Disciplina:Direito do Consumidor Atividade Colaborativa Atividade Colaborativa Direito processual e tutela coletiva do consumidor em juízo Trabalho desenvolvido na disciplina Direito do Consumidor apresentado à Anhanguera Educacional como exigência para a avaliação na Atividade Colaborativa, sob orientação da Tutora

.......6 3. CONCEITO DE PATRIMÔNIO..........................................................................7 3.1 Bens.......................................................................................................... 7 3.2 Direitos.......................................................................................................8 3.3 Obrigações.................................................................................................8 4. FONTES (ORIGENS)

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 DESENVOLVIMENTO 4 3 DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR 6 4 CONCEITO DE PATROCÍNIO 7 5 O CLIENTE É O CENTRO DE TUDO 8 6 COMPORTAMENTOS E ATITUDES INFLUENCIADOS PELA CULTURA 9 7 O COMPORTAMENTO DA TORCIDA DAS ESCOLAS DE SAMBA 10 8 CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1 INTRODUÇÃO O objetivo e descrever como avaliar e reconhecer

momento da concessão do crédito pessoal ao consumidor. Parte-se da percepção de que a sociedade contemporânea é moldada para o inveterado consumo de produtos e serviços, no mais das vezes visando à aquisição de artigos de baixa ou nenhuma necessidade primária, potencializando-se o endividamento familiar pela extrema facilidade de acesso ao crédito bancário, mormente por intermédio dos cartões de crédito e das modalidades de crédito direto ao consumidor. Perscruta-se, assim, acerca do…

Danos morais coletivos e danos sociais terça-feira, 15 de outubro de 2013 DANOS MORAIS COLETIVOS NO DIREITO AMBIENTAL Imagine que determinada empresa causou grave dano ambiental. O Ministério Público (ou outro legitimado) poderá ajuizar ação civil pública pedindo que essa empresa seja condenada a recompor o meio ambiente? SIM, sem nenhuma dúvida. Além disso, é possível que, na ACP, seja pedida a condenação da empresa ao pagamento de danos morais em favor da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DO FORO CENTRAL, COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA. na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, por sua advogada infra firmado, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos da legislação vigente, para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face do HSBC Bank Brasil S.A ,inscrito no CNPJ/MF sob o nº 01.701.201/0001-89, com endereço

PEREIRA2 Resumo Levando em consideração a importância que a publicidade e a propaganda têm mediante a sociedade, este estudo vem conceituar ambos os termos, e atribuir a responsabilidade que cada uma tem perante a sociedade e principalmente ao consumidor, que é seu principal objetivo, neste sentido abordaremos as questões éticas e morais que conduzem a arte da publicidade e da propaganda, bem como os reflexos que os mesmos exercem sobre o seu espectador no meio social como um…

difícil reparação. Com efeito, a Lei Federal n. 11.672/2008, criou a nova figura do processamento dos recursos especiais repetitivos, em que uma quantidade pequena de recursos especiais irá decidir a sorte de toda uma coletividade de litigantes em direitos individuais homogêneos. De acordo com a redação do art. 543-C do CPC, o julgamento do recurso especial representativo de controvérsia terá efeitos processuais inegáveis nos recursos especiais retidos na origem. A questão em…