Direito Do Companheiro E Do Conjuge

uma prestação de pagamento continuado que substitui a remuneração do segurado falecido, fato que torna a pensão um direito irrenunciável dos beneficiários que fazem jus a ela. É importante observar que pensão não se confunde com aposentadoria. 1.2 - Os dependentes São considerados dependentes para fins de pensão, na primeira classe, o cônjuge, a companheira, o companheiro e o filho não emancipado, menor de 21 anos ou inválido; na segunda classe, os pais; e, na terceira…

entidade familiar é toda e qualquer espécie de união capaz de servir de acolhedouro das emoções e das afeições dos seres humanos. O pluralismo das entidades familiares, uma das mais importantes inovações de nossa Constituição Federal, relativa ao direito de família, encontra-se ainda cercada de perplexidades. A expressão entidade familiar reveste-se do significado constante no artigo 226, §§3º e 4º da Constituição Federal, ‘in verbis’: Art. 226. A família, base da sociedade, tem…

Hugo Goes– Direito Previdenciário Direito Previdenciário para o INSS Atualização conforme: Medida Provisória nº 664, de 30/12/2014 Lei nº 13.063, de 30/12/2014 Lei nº 13.043, de 13/11/2014 Portaria Interministerial MPS/MF Nº 13, de 9/01/2015. Valores previdenciários para 2015 1 http://www.euvoupassar.com.br Eu Vou Passar – e você? Aposentadoria por invalidez: DIB Lei 8.213/91, art. 43, § 1º, “a”. I. Precedida de auxílio-doença – dia imediato ao da cessação do auxílio-doença. II. Não…

legítima. Cabe aos herdeiros necessários. Dentro da categoria dos herdeiros legítimos existem os facultativos, que são os colaterais. Herdeiros legítimos não é a mesma coisa que necessário. Necessário – Semana 2 Art. 80, II, CC. O direito a sucessão aberta é um bem imóvel. Ainda que todos os bens sejam móveis, a herança é bem imóvel. Subrogação subjetiva é a substituição de um sujeito por outro. Art. 1791, 1792, CC. A dívida do de cujus só recai sobre o…

CAPÍTULO ÚNICO ORIGEM E FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES 1. CONCEITO - A palavra “sucessão”, significa o ato pelo qual uma pessoa assume o lugar de outra, substituindo-a na titularidade de determinados bens. - Numa compra e venda, por exemplo, o comprador sucede ao vendedor, adquirindo todos os direitos que a este pertenciam. Nessa hipótese ocorre a sucessão inter vivos. - No direito das sucessões, entretanto, o vocábulo é empregado em sentido estrito, para designar tão somente a decorrente

Código Civil de 2002, sendo que a Lei 8971 de 1994 já havia procurado regulá-la, concedendo os primeiros direitos aos companheiros, como a partilha dos bens adquiridos com colaboração mútua e um limitado direito de herança. O presente artigo tratará, portanto, da análise comparativa dos dois institutos mencionados, dando ênfase ao caráter constitutivo da família, não entrando no mérito dos direitos sucessórios ou da filiação. 2. CASAMENTO Segundo Oliveira (2006), o casamento,…

assentamentos localizados em áreas urbanas em Lei, o Código Civil foi modificado para a inclusão do instituto chamado no Senado de Usucapião Pró-Família. Assim, a Lei 12.424/2011 incluiu o art. 1.240-A ao Código Civil (CC) determinando que o cônjuge ou companheiro que abandonar o lar perderá o domínio de sua cota-parte do imóvel comum, desde que o outro permaneça pelo período de dois anos ininterruptos na posse direta e exclusiva do imóvel, sem qualquer oposição do que desprezou o…

A NOVA PRINCIPIOLOGIA DO DIREITO DE FAMÍLIA E SUAS REPERCUSSÕES1 PAULO LÔBO2 RESUMO: Com fundamentos na Constituição brasileira de 1988 e na evolução doutrinária especializada dos últimos dois decênios, são identificados os princípios que dão unidade sistemática à complexidade do direito de família brasileiro atual, ante suas múltiplas fontes: além da Constituição, o Codigo Civil de 2002, a legislação especial conexa, os microssistemas jurídicos correlatados (notadamente o Estatuto da Criança e

SIMONE GONÇALVES TEIXEIRA LEI 11.106/2005 - MODIFICAÇÕES AO CRIME DE SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO LEI 11.106/2005 - MODIFICAÇÕES AO CRIME DE SEQÜESTRO OU CÁRCERE PRIVADO Atividade destinada à avaliação final da disciplina de Direito Penal.Consiste no estudo das qualificadoras advindas da supramencionada lei, alteradora do artigo 148 do Código Penal Brasileiro, sob orientação da Professora Mônica Aragão Cruz. dez/2007 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O Código Penal prevê, em…

HOMOAFETIVA NO DIREITO SUCESSÓRIO A problemática do destino hereditário do patrimônio constituído por um casal de pessoas do mesmo sexo, que no Brasil é uma realidade social que precisa de normatização legal, não podendo o Poder Judiciário, na ausência de legislação, se omitir quanto a matéria, a ausência de legislação não pode significar a inexistência do direito, pois diante de uma lacuna na lei, o Juiz não pode se omitir de julgar, o artigo 4º da Lei de Introdução às Normas do…