Direito Do Companheiro E Do Conjuge

LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA JAHU – SP 2013 ESCOLA SUPERIOR DE ADVOCACIA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SECÇÃO DE SÃO PAULO LEDA MARIA APARECIDA PALACIO DOS SANTOS USUCAPIÃO ENTRE EX-CASAL: DIREITO À MORADIA Monografia apresentada à Escola Superior de Advocacia – OAB/SP, para a obtenção do título de Especialista em Processo Civil e Direito Civil Orientador: Prof. Maurício Bunazar JAHU –…

também chamada de concubinato. Entretanto, o concubinato (antigamente dividido em puro e impuro) é verificado nas relações efetivas não eventuais, quando no mínimo uma das partes estava impedida de casar ou, se casada, não se separou de fato de seu cônjuge. A dificuldade em delimitar o que a Constituição considerava como União Estável foi sanada com o novo Código Civil, que incorporou em seu texto a diferenciação dada pela doutrina e a jurisprudência aos institutos, quando…

análise acerca da aplicação da desconsideração da personalidade jurídica na execução de alimentos. O Direito de Família é um ramo jurídico que vem sendo construído através das diversos julgados posicionados de forma semelhante e coerente com os objetivos desejados pela sociedade. Objetiva-se como essa pesquisa analisar o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e sua aplicação no direito de família, focando especialmente a questão dos alimentos. É bastante comum…

O ordenamento jurídico brasileiro determina, quanto ao casamento e a união estável entre homem e mulher, enquanto relações familiares, certos direitos ao casal. Contudo, o mesmo não ocorre quando se trata de casais homoafetivos. A exclusão da união homoafetiva da órbita do Direito de Família impede a concessão desses direitos, que têm como exemplos a meação, herança, usufruto, habitação, alimentos, benefícios previdenciários, entre outros. O silêncio da lei acerca das uniões homoafetivas tem

falecido. Quem receberá: 1- descendentes, em concorrência com o cônjuge sobrevivente, salvo se casado com o falecido no regime da comunhão universal ou no da separação obrigatória de bens ou se, no regime da comunhão parcial, o autor da herança não houver deixado bens particulares; 2- ascendentes, em concorrência com o cônjuge; 3- cônjuge sobrevivente, 4- colaterais até quarto grau. Sucessão dos descendentes se não houver cônjuge - Os descendentes podem receber - por…

CASAMENTO Esta comunhão plena pode estar eivada de interesses pessoais, conscientes ou não. Os direitos e deveres não internalizados satisfatoriamente pelas partes, além das implicações emocionais e práticas, podem resultar em situações altamente prejudiciais, violência doméstica. CÓDIGO CIVIL É o estabelecimento da comunhão plena de vida, com base na igualdade de direitos e deveres dos cônjuges (artigo 1.511 CC) EM QUE MOMENTO SE REALIZA O CASAMENTO? O casamento se realiza…

Usucapião de ex-cônjuge ou ex-companheiro(a): aspectos materiais e processuais Kleiton Serrão Franco 1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS: Durante a V Jornada de Direito Civil do Conselho da Justiça Federal, realizada em 2.011, ficou assentado que “a posse constitui direito autônomo em relação à propriedade e deve expressar o aproveitamento dos bens para o alcance de interesses existenciais, econômicos e sociais merecedores de tutela” (Enunciado 492 CJF/STJ). Pelo que se extrai…

Compra e Venda entre cônjuges Uma vez firmada a sociedade conjugal, os cônjuges assumem entre si direitos e deveres recíprocos, regendo-se os aspectos patrimoniais dessa união pelas normas constantes do regime de bens ou do pacto antenupcial. Nada obsta que um dos cônjuges possa livremente manejar a sua autonomia privada e vender bens particulares ao seu cônjuge. Justifica-se, pois, a autorização da venda de bens particulares entre cônjuges, na medida em que sobre estes

Direito de Família Relação de Parentesco Segundo Maria Helena Diniz, “Parentesco é a relação vinculatória existente não só entre pessoas que descendem uma das outras ou de um mesmo tronco comum, mas também entre o adotante e adotado.” Espécies de Parentesco: a) Natural ou Consanguíneo- É o vinculo estabelecido entre pessoas que descendem de um mesmo tronco (tronco comum) e, dessa forma, estão ligados pelo mesmo sangue. b) Por Afinidade (afim)- É o que liga a pessoa aos parentes…

Guilherme terá direito sucessório sobre os bens por ela deixados? Explique suas respostas. Guilherme participará em concorrência com os filhos da sucessão de Lorena apenas com relação à metade do carro por ele adquirido, devendo a casa ser partilhada proporcionalmente apenas entre os filhos (art. 1.790, CC). 4- O sistema de sucessão estabelecido pelo Código Civil de 2002 para a união estável é adequado? Explique sua resposta apontando vantagens e desvantagens. O embasamento do…