Direito Do Companheiro E Do Conjuge

de relevo na doutrina e na jurisprudência a possibilidade de concessão do benefício Salário Maternidade ao homem que perde sua esposa no parto do filho comum. Ou, ainda, se era possível a transferência do benefício de uma segurada falecida a seu cônjuge ou à pessoa que permaneceu como responsável pelo filho que sobreviveu à mãe. M. Correia e E. Correia (2011, p. 357) defendem a possibilidade de transferência, assim se manifestando: "Ocorrendo a morte da segurada no…

04/08/11_________________________________________________Aula 1 e 2 Bibliografia: Flávio Tarice Carlos Roberto Gonçalvez Maria Berenice Dias (dir. de família) Nelson Rosenvald e Cristiano chaves (dir. de família) Caio Mário Paulo Nader DIREITO DE FAMÍLIA (arts. 1511 a 1783) Conceito: Conjunto de normas jurídicas familiares (relação familiar) decorrentes do casamento, da união estável e do parentesco – aspecto pessoal ou patrimonial. Tutela e curatela Evolução: Lei 4121/62 –…

do art. 1801 do Código Civil. Não legitimados do art. 1801 do CC. • • • • • I – redator a rogo e seu cônjuge ou companheiro, ou os seus ascendentes e irmãos (art. 1.801, I, CC); II – testemunhas testamentárias; III – companheiro do testador casado, salvo se estiver separado de fato há mais de 5 anos, sem ter dado causa à separação (inclusive quando companheiro de testador que é companheiro de terceiro); IV – pessoas que participem da feitura do testamento por dever. OBS: são nulas…

DIREITO DAS SUCESSÕES Art. 1.784 - personalidade da pessoa natural – art. 6º - impossibilidade da existência de direitos sem sujeito – princípio da saisine - sucessão: empregada como a transmissão do patrimônio de uma pessoa a outra (ou outras) em razão de sua morte (transmissão causa mortis) - legítima (ab intestato): decorre de disposição legal – necessidade de observância da ordem de vocação hereditária (art. 1.829) - testamentária: resulta de testamento (disposição…

DIREITO CIVIL V Aula 2 - Direito de Família e Relações de Parentesco DIREITO CIVIL V CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DESTA AULA  Retomar a importância social e jurídica do conceito de família e de Direito de Família.  Discorrer sobre os objetos de Direito de Família e sobre sua natureza jurídica.  Contextualizar as fontes do Direito de Família brasileiro e sua influência no ordenamento vigente.  Explicar os graus de parentesco e orientar sua aplicação prática. AULA 2 DIREITO…

DIREITO DE FAMÍLIA Relação de parentesco e filiação Afinal, quem são os parentes no nosso ordenamento? Será que o cônjuge, o companheiro são parentes? Se e quando existe essa relação de parentesco, que tipo de efeitos incidirá sobre ela? Antes da CF de 88, as relações pelas quais vamos abordar hoje, eram regidas pelo Código Civil de 1916. Art. 1.593. O parentesco é natural ou civil, conforme resulte de consangüinidade ou outra origem. “As pessoas unem-se em uma família em…

DIREITO DE REPRESENTAÇÃO Prof. Ms. Conrado Paulino da Rosa contato@conradopaulinoadv.com.br MODOS DE SUCESSÃO: • Por direito próprio Herdeiros descendentes recebem de forma direta, sucedendo por cabeça ou por direito próprio. Art. 1.835. Na linha descendente, os filhos SUCEDEM POR CABEÇA, e os outros descendentes, por cabeça ou por estirpe, conforme se achem ou não no mesmo grau. MODOS DE SUCESSÃO: • Por representação Recebem de forma indireta, sendo descendentes…

PENSÃO POR MORTE NO BRASIL Katia Cristine Oliveira Teles, doutoranda em Direito Político e Econômico na Universidade Presbiteriana Mackenzie, Mestre em Direito das Relações Sociais na PUC/SP, professora universitária e Coordenadora da Pós Graduação em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Previdenciário no Curso Êxito. Mara Augusta Ferreira Cruz Galvão, pós graduanda em Direito Previdenciário pela Escola Paulista de Direito – EPD, advogada sócia em Alino & Roberto e Advogados. …

e outros elementos legais relativos ao direito de moradia. Não obstante, o artigo 9º da Lei em comento inovou no Código Civil Brasileiro de 2.002, introduzindo nele o artigo 1.240-A, que assim ficou escrito: Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar,…

SUCESSÃO NA UNIAO ESTÁVEL: A INCONSTITUCIONALIDADE DO ART 1.790 DO CÓDIGO CIVIL. Projeto de pesquisa apresentado à disciplina de Trabalho de Conclusão de Curso I, do Curso de Direito da Faculdade de Negócios de Belo Horizonte, como um dos requisitos para obtenção do título de Bacharelado em Direito Área de Concentração: Direitos Sucessões Orientador: Belo Horizonte 2012 SUMÁRIO 1 TEMA/PROBLEMA 3 …