Direito Do Companheiro E Do Conjuge

Montes Claros / MG Setembro-2013 Eurico da Silva Alves Junior Sucessão e União Estável Trabalho apresentado ao professor Paulo Hermano, como um dos instrumentos de avaliação da disciplina de Direito Civil- Sucessões do 6º período do curso de Direito noturno das Faculdades Integradas Pitágoras de Montes Claros. Montes Claros / MG Setembro – 2013 Introdução 1- Da União Estável 1.1 Conceito Podemos dizer que na letra fria da lei a união estável

De acordo com o art. 1845 do CC/02, são herdeiros necessários os descendentes, ascendentes e o cônjuge. O tempo necessário para que se cumpra a condição é ate dois anos da abertura da sucessão. A cessão deve ser feita por instrumento público, por ser o direito a herança considerada bem imóvel, art. 80, II do CC/02. O herdeiro pode renunciar a herança. O aceite e a renúncia são irrevogáveis, conforme art. 1812 do CC/02. A aceitação da herança: Não se configura quando o herdeiro promove a

toda evidência, ter aplicação retroativa, como aqui se defende. Aliás, se fosse para invocar a Lei nº 11.106/05 como fundamento para decidir a questão posta, ter-se-ia que fazê-lo para conceder a ordem, posto que a Lei em comento igualou o companheiro a cônjuge em situações desfavoráveis ao réu, para fins de aumentar sua pena – vide nova redação dos arts. 148, § 1º, I, 226, II e 227, § 1º do Código Penal, dada pela Lei em comento – não fazendo o menor sentido admitir esta equiparação…

morreu, deixando sua filha desolada. No entanto, a madrasta e suas filhas ficaram felizes com a herança”. Logo no início da história tem-se que, uma família tradicional composta por pai, mãe e filha, transformou-se em monoparental pela viuvez do cônjuge e, em seguida, em família pluriparental, com o novo casamento de seu pai, ganhando uma madrasta e duas irmãs. Mais ao final do conto tem-se que: “(...) No dia seguinte, Cinderela casou-se com o príncipe e houve festa em todo o reino.…

EXMO SENHOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA __VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE CONTAGEM-MG ZIOLETE RODRIGUES DA SILVA, brasileira, solteira, autônoma, portador da carteira de identidade nº 3904168, inscrita no CPF sob o nº 060.321.026-02, residente e domiciliada na Rua Santa Maria do Suaçui, nº 378, bairro Jardim Alvorada, CEP 33938055, Contagem /MG, por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, vem respeitosamente, perante V. Excelência promover;

hodierno, faz-se oportuno salientar sua importância, eis que parte expressiva da população brasileira vive sob seus preceitos. Partindo para a apreciação dos termos legais, o Código Civil de 1.916 presumia em seu art. 231, as obrigações de ambos os cônjuges: fidelidade recíproca, vida em comum, no domicílio conjugal, mútua assistência, sustento, guarda e educação dos filhos. Tais deveres foram refletidos pelo art. 1.566 do Código Civil de 2002, que sobrepôs, também, mais um dever: o de…

união perdura por tempo suficiente, ou não, para o reconhecimento da estabilidade familiar, perquirindo sempre o intuito de constituição de família. d) Continuidade – além de publica e duradoura deve ser também continua, sem interrupções. Se os companheiros, depois de estabelecida a união estável, se casam ou a convertem em casamento, o tempo anterior de convivência permanecerá valendo como união estável. Cada patrimônio, em cada união matrimonial ou estável, deve ser considerado…

essa possibilidade da morte assusta, mas ninguém se preocupa até uma determinada idade. O direito sucessório se divide em ramos que vão efetivamente partilhar o patrimônio do morto no momento exato de sua morte. A natureza jurídica do direito sucessório é a transferência patrimonial do morto. A sucessão se divide em: Legitima Testamentária Anômala (Não é objeto do nosso estudo, ex: seguro de vida, direito autoral, e isso nós não estudaremos. Intervivos: Compra e venda por exemplo,…

O Usucapião e seu conceito geral e a modalidade do ex-companheiro. 1. Preliminarmente: A aquisição da propriedade do imóvel. As maneiras consagradas para a aquisição da propriedade podem ser classificadas de diversos modos. A partir da causa da aquisição, ou precedência, pode-se classificar em derivada ou originária. A primeira resulta de uma relação negocial, na qual há a transferência do domínio do imóvel em razão da vontade manifestada, como ocorre na tradição. Já a aquisição…

SEMANA 6 Sucessão Legítima: Ordem de vocação hereditária. Formas de suceder e de partilhar. Sucessão em linha reta: Sucessão dos descendentes. Herança iure próprio e iure representationis. Concorrência com o cônjuge. CASO CONCRETO Ricardo, antes de se casar, possuía um apartamento no valor de R$120.000,00. No curso de seu casamento com Cláudia, comprou uma casa no valor de R$90.000,00, tendo falecido em 02/08/2006, deixando 4 filhos : Jonathan, Jéssyca, Antonio Junior e Manoel,…