Direito Do Autor 9609

Propriedade Intelectual é a área do Direito que, por meio de leis, garante a inventores ou responsáveis por qualquer produção do intelecto - seja nos domínios industrial, científico, literário ou artístico - o direito de obter, por um determinado período de tempo, recompensa pela própria criação.Segundo definição da Organização Mundial de Propriedade Intelectual (OMPI), a Propriedade Intelectual está dividida em duas categorias: Propriedade Industrial, que inclui as patentes (invenções), marcas

Departamento de Direito A TUTELA PENAL DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL NO BRASIL: UMA ANÁLISE DE PRECEDENTES Alunos: Rodrigo Requena, Lívia Maia e Douglas Andrade Orientador: Pedro Marcos Nunes Barbosa Introdução Motivados pelo desejo de analisar os efeitos dos direitos de Propriedade Intelectual sobre os não-proprietários no Brasil - particularmente as conseqüências últimas impostas pela legislação penal que a estes busca resguardar, e pelas recentes propostas ao anteprojeto

11 1.1 Origem 11 1.2 Importância do MEI 12 1.3 Legislação Pertinente 13 1.4 Condições Para Se Tornar MEI 14 1.5 Quem pode se beneficiar 14 1.6 Quem não pode se beneficiar 15 1.7 Benefícios 16 CAPITULO II 17 2. DIREITOS E DEVERES 17 2.1 Custo da Formalização 17 2.2 Aposentadoria 18 2.3 Contratação de um Empregado 19 2.4 Cessão de Mão de Obra 20 2.5 Desenquadramento do MEI 20 2.6 Obrigações 23 CAPITULO III 25 3 PLANEJAMENTO 25

ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE SOBRAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE SOBRAL – CEARÁ. PEDIDO DE ADOÇÃO BENEDITA ROSELIR DA SILVA NASCIMENTO, brasileira, solteira, empregada doméstica, telefones de contato 8809-7389 ou 9609-6670, residente e domiciliada na Rua mãe Crispina, n. 276, Bairro Padre Palhano, próximo à Mercearia do Randal, Sobral, Ceará,…

em um site que compartilha arquivos, baixando a tal, música, na intenção de tê-la em seu celular ou até mesmo repassar à um amigo. Nada mais corriqueiro. Mas será que dentro de um gesto tão inocente, estaria você cometendo um crime de quebra de Direito Autoral? O nosso trabalho irá responder essa pergunta; nele você também irá conhecer o contexto histórico do compartilhamento de músicas pela Internet, saber o que realmente configura crime e por último ter acesso a algumas ideias que…

ESTADO DO CEARÁ DEFENSORIA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DEFENSORIA PÚBLICA NA COMARCA DE SOBRAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE SOBRAL – CEARÁ. PEDIDO DE ADOÇÃO BENEDITA ROSELIR DA SILVA NASCIMENTO, brasileira, solteira, empregada doméstica, telefones de contato 8809-7389 ou 9609-6670, residente e domiciliada na Rua mãe Crispina, n. 276, Bairro Padre Palhano, próximo à Mercearia do Randal, Sobral, Ceará,…

os crimes dos quais o objeto é a criação intelectual da pessoa, onde os frutos ou criações do intelecto de determinada pessoa é tomado por outrem sem que seja reconhecido o devido autor da referida criação de certa forma subtraída, veremos em detalhes as diretrizes mostradas apenas no Art. 184 do CP - violação de direito autoral - e as ideias de doutrinadores acerca deste assunto, já que o artigo 185 do CP. – usurpação de nome ou pseudônimo alheio foi revogado pela Lei n. 10.695 de 1º de…

DIREITOS AUTORAIS E A LEI DE SOFTWARE: O USO DE MEDIDAS CAUTELARES DE VISTORIA, BUSCA E APREENSÃO E A CONCESSÃO DE LIMINARES INAUDITA ALTERA PARTE, PARA PROTEÇÃO E COMBATE À PIRATARIA DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR NO BRASIL. Rodrigo dos Santos Melo Resumo O Brasil, país incluído na lista dos maiores índices de pirataria da América Latina, introduziu, através de orientações de acordos internacionais, uma legislação específica para a tutela dos direitos autorais sobre programas…

SOFTWARE E DIREITO AUTORAL. Marcos Rogério Kröger Galo1 Paulo André2 Fábia3 RESUMO. PALAVRAS-CHAVES: DireitoAutoral, software. ABSTRACT. KEY WORDS INTRODUÇÃO. A partir dos anos 70 com o início da criação dos softwares, começou a surgiu uma preocupação relacionada à proteção legal desta nova obra humana. Sabemos que a partir do surgimento de um novo fato social, devidamente valorado pela sociedade, o Estado estabelece o regramento jurídico necessário ao convívio social com esta…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRUZ – CEARÁ. PROCESSO N° 2162-15.2011.8.06.0074/0 (3748/11) EDIMILSON BOANEGES VIDAL, devidamente qualificado nos autos do processo em epigrafe, vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de suas judiciais patronas que a esta subscrevem apresentar sua resposta à Ação Criminal interposta pelo Douto Representante do Ministério Público local, alegando em sua defesa o seguinte: DA SINOPSE FÁTICA A presente ação…