Direito Do Autor 9609

TUTELA PENAL DOS DIREITOS PATRIMONIAIS DE AUTOR. I - Constatada obscuridade/contradição no acórdão, devem ser declarados os embargos, imprimindo-lhes os efeitos infringentes, para que se examine o mérito do recurso no tocante ao delito não prescrito. II - Ausente nos autos a comprovação estreme de dúvidas da materialidade do delito, impossível a condenação do agente. III - A reprodução para uso próprio é conduta socialmente aceita.IV - A tutela penal dos direitos patrimoniais de autor…

Direito Virtual (Sexto Período) 2009 – 1º Semestre Primeira Avaliação Professor Luciana Rosa da Fonseca Costa Conteúdo Introdução 1 Introdução Liliana Minardi Paesani – Direito e Internet Carlos Alberto Rorhann – Curso de Direito Virtual Liberdade de Informação não é conseqüência da internet, é conseqüência da busca pelo saber. Internet trouxe polêmica sobre questão da jurisdição competente. Estado controla: 1) a expressão da atividade…

LEIS PARA PROGRAMAS DE COMPUTADORES Os programas de computador, mais conhecidos como softwares, são criações da mente e possuem uma Lei que protege o direito do criador de dispor, usar e desfrutar da sua obra, sendo que a Lei que protege a propriedade intelectual dos programas de computadores é a Lei 9609/98. Essa Lei em seu primeiro artigo dá a definição do que é considerado um software. A Lei traz a definição de que é um programa de computador a expressão de um conjunto organizado…

O conflito da Lei 9609/98 com o código Penal. Nome: Lino Macedo da Rocha – A1855D1 Professor: Eduardo Salles Pimenta. O Direito autoral a Luz da Lei Penal Sendo os direitos autorais matéria. no artigo 5º da constituição brasileira, esta é em suma a sua garantia fundamental e mais importante. Brasil possui leis especificas no nosso ordenamento jurídico, lei 9609/98, 9610/98 e Código Penal art. 184 e convenções internacionais a qual o Brasil é signatário

alcançar seus objetivos e que ambos foram desleais em alguns momentos e que se aproveitaram da ingenuidade de outras empresas. O filme aborda temas do Direito relacionados a: * A Lei de Proteção da Propriedade Intelecutual, ferindo seu artigo 87 que dispõe que: "Art. 87. O titular do direito patrimonial sobre uma base de dados terá o direito exclusivo, a respeito da forma de expressão da estrutura da referida base, de autorizar ou proibir: I - sua reprodução total ou parcial,…

vista o disposto no art. 3 da Lei nº 9609, de 19 de fevereiro de 1998, DECRETA: Art. 1º Os programas de computador poderão, a critério do titular dos respectivos direitos, ser registrados no Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI. § 1º O pedido de registro de que trata este artigo deverá conter, pelo menos, as seguintes informações: I - os dados referentes ao autor do programa de computador e ao titular, se distinto do autor, sejam pessoas…

NOME EMPRESARIAL Nome oficial, nome debaixo do qual assume suas obrigações e adquire os seus direitos. Nome como um nome civil de qualquer um de nós. Ocorre a partir do registro dos atos constitutivos na junta comercial. É uma forma de evitar uma concorrência desleal. Artigo 155 CC e seguintes CC Veracidade: objetiva e subjetiva. Exclusividade – deve ser feita a consulta na junta comercial de origem se não existe outro nome para exercício profissional daquela mesma unidade – não é um…

desatualizadas de material que já existe, tornando mais difícil encontrar a informação completa e atual" Ao fazer uma cópia de um material da Internet, deve-se ter em vista um possível melhoramento do material, e, melhor, fazer citações sobre o verdadeiro autor, tentando-se, assim, ao máximo, transformar a Internet num meio seguro de informações. Nesse consenso, o usuário da Internet deve ter um mínimo de ética, e tentar, sempre que possível, colaborar para o desenvolvimento da mesma. O…

FACULDADE DE TALENTOS HUMANOS – FACTHUS CAMPUS I - VILA SÃO CRISTÓVÃO BACHARELADO EM SISTEMAS DE INFORMAÇÃO Profª CLÉBIA MAYCON AURELIO MARTINS DIREITO VIRTUAL – LEI 9609/98­, MARCO CIVIL JUNHO 2015 1) Qual o conceito legal de software? De acordo com o art. 1º da Lei 9.609/98. Programa de computador, é a expressão de um conjunto organizado de instruções em linguagem natural ou codificada, contida em suporte físico de qualquer natureza, de emprego necessário em…

1- Lei n°9610/98 Direitos Autorais. a) O que são obras nesta lei? Art. 7° São obras intelectuais protegidas as criações de espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro, como: I- os textos de obras literárias, artísticas ou científicas; Art. 22. Pertencem ao autor os direitos morais e patrimoniais sobre a obra que criou. Art. 24. São direitos morais do autor: IV- o de assegurar a integridade da obra,…