Direito Do Autor 9609

consumação se dá no exato instante em que o agente adquire, recebe (crime instantâneo), transporta, conduz ou oculta (crime permanente) o bem. - o autor, o co-autor ou o partícipe do crime antecedente somente responde por este delito e nunca pela “receptação”, assim, quem “encomenda” um carro para um furtador é partícipe do “furto”, uma vez que influenciou o autor da subtração a cometê-la. - excepcionalmente, o proprietário poderá responder por “receptação”, como, por exemplo, na…

TRABALHO DE DIRETO PENAL INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS: 184 E 208 A 212 DO CODIGO PENAL Aluno:Ederson Contini – RA 1299863403 5º Semestre do curso de Direito – Sala 208 INTERPRETAÇÃO DO ATIGO 184 DO CODIGO PENAL O artigo 184 do Código Penal Brasileiro está presente na maioria das advertências relativos a proteção da propriedade intelectual, incluindo-se aquelas insuportáveis telas que antecedem a…

mesmos proporcionando uma série de benefícios tais como, aposentadoria, auxíliodoença, salário maternidade, facilidades na aquisição de crédito em bancos públicos, entre outros. Ou seja, o MEI traz aquela pessoa que estava na ilegalidade não tendo direito a nenhum destes benefícios, a uma melhor posição, uma condição mais justa, pois antes se esta ficasse doente, por exemplo,não receberia nos dias que não trabalhasse agora pode receber o auxílio-doença, além da cidadania por estar…

Aulas de Direito da Computação 14/02/2012(Quinta) Definição da Palavra Direito Por muito tempo os estudiosos não conseguiram de forma concreta definir e conceituar direito, surgindo várias concepções: Tipos de concepção da palavra direito: Concepção Nominal Etimológica e Semântica * Reais ou lógicas a) Concepção Nominal: meramente em função do nome. a.1) Etimológica * Explica com base na origem do nome; * “Directus” (latim): qualidade de quem está conforme a…

PROTEÇÃO DO DIREITO AUTORAL DO SOFTWARE Flávia Artesi Moretzsohn Silveira Simões* RESUMO O presente estudo foi elaborado com a finalidade de análise da legislação mundial sobre o tema da proteção dos direitos autorais do software, com enfoque especial para tratativa do tema, na legislação brasileira. O estudo desenvolveu-se basicamente pela compilação e análise de artigos já publicados na internet sobre o tema apresentado. A principal justificativa do estudo encontra-se na importância

DIREITO COMERCIAL – 4º bimestre FRANQUIA/ ‘’franchising’’ - A franquia da forma que conhecemos hoje começa com 2 irmãos, Dick e Maurice Mc Donald. Esses irmãos em 1937 montaram em uma cidade um quiosque para vender sanduíche, foram para outra cidade e criaram um sistema de produção com um padrão mínimo de produtos, uma linha de produção coordenada e eu certo. A franquia empresarial é um contrato atípico misto, pelo qual um empresário individual ou uma sociedade empresária denominada…

Esteves de Magalhães Juíza de Direito da 5ª Vara Criminal - Capital I  INTRODUÇÃO Inicialmente, cumpre ressaltar que a propriedade industrial é espécie, tal como o direito autoral, do gênero propriedade intelectual, também denominado direitos intelectuais. Os bens jurídicos tutelados na propriedade intelectual são de natureza incorpórea, a fim de preservar a integridade da obra criada e as relações jurídicas daí emanadas na defesa da personalidade do titular de direitos…

INTRODUÇÃO Propriedade Intelectual é o conjunto de direitos que incidem sobre o intelecto humano. Em um mundo onde os processos de inovação, baseiam-se na apropriação dos conhecimentos científicos e tecnológicos, a Proteção da Propriedade Intelectual é cada vez mais importante. Assim o conhecimento e direito sobre a criação se torna intangível, com a ajuda de leis elaboradas com fins exclusivos de protegê-los. Cada país possui leis próprias para regular o regime de propriedade intelectual em

simultaneamente, para a consecução do ilícito e para sua prevenção e repressão, e 2) a universalidade da norma a ser aplicada, e sua independência quanto a limites e valores nacionais, como fator preponderante para sua eficácia” [8]. Segundo ainda o autor, a regulamentação da internet deve ser de âmbito internacional, portanto, só poderia ser feita partindo de fóruns e internacionais que fossem neutros e isentos de interesses para que representasse de maneira equilibrada todas as comunidades.

Direito do Trabalho I (Quinto Período) 2008 – 2º Semestre Avaliação Final Professor Ricardo Conteúdo 9. Poder Empregatício 2 9.1. Introdução 2 9.2. Poder Diretivo 2 9.1.1.Conceito 2 9.1.2.Fundamentos jurídicos de existência 2 9.1.3.Titular – Natureza Jurídica e Limites 3 9.1.4.Funções Diretivas 3 9.1.5.A revista como função de controle 3 9.1.6.Fiscalização por instrumentos visuais 4 9.1.7.Polígrafo 4 9.1.8.Controle das comunicações do empregado – “e-mail” 4 9.3.…