Direito Do Autor 9609

distribuição tanto do código-fonte quanto do programa já compilado; 3. Obras derivadas: A licença deve permitir modificações e obras derivadas que possam ser redistribuídas dentro dos mesmos termos da licença original; 4. Integridade do código do autor: A licença pode proibir que se distribua o código-fonte original modificado desde que a licença permita a distribuição de patch files com a finalidade de modificar o programa em tempo de construção; 33 5. Não discriminação…

código-fonte. Software Livre é diferente de software em domínio público. O primeiro, quando utilizado em combinação com licenças típicas (como as licenças GPL e BSD), garante os direitos autorais do programador/organização. O segundo caso acontece quando o autor do software renuncia à propriedade do programa (e todos os direitos associados) e este se torna bem comum. O Software Livre como movimento organizado teve início em 1983, quando Richard Stallman deu início ao Projeto GNU e,…

FACULDADE ANHANGUERA DE TAUBATÉ UNIDADE II DIREITO E LEGISLAÇÃO – PROF.CLAUDINEIA ATIVIDADES COLABORATIVAS PARA O 2º BIMESTRE 1) Quais são as fontes de direito? Explique. - Lei: A lei obriga a todos e é abstrata. É a expressão da vontade geral. É um controlador de conduta, que diz o que pode ou não ser feito. - Usos e costumes: Uma vez que os costumes do povo são dinâmicos, a lei deverá ser modificada periodicamente para regular, novas situações. São práticas…

Direito da Propriedade Intelectual 24-02-2012 Propriedade Intelectual: - Evolução histórica: toda evolução tecnológica decorreu do intelecto humano, quando molda o mundo à sua volta de acordo com suas necessidades. - Sentimento Estetico x desenvolvimento técnico. * O BELO também é um produto artístico da capacidade intelectual. - v.g. caverna com pontas de flechas e artes rupestres. - conclusão: a satisfação das necessidades materiais deu origem à industria (técnica) enquanto

Lei n 9279/96 Art. 6º Ao autor de invenção ou modelo de utilidade será assegurado o direito de obter a patente que lhe garanta a propriedade, nas condições estabelecidas na Lei. Art. 8º É patenteável a invenção que atenda aos requisitos de novidade, atividade inventiva e aplicação industrial. Art. 9º É patenteável como modelo de utilidade o objeto de uso prático, ou parte deste, suscetível de aplicação industrial, que apresente nova forma ou disposição, envolvendo ato…

Brasil inclui-se entre os países que possuem legislação específica de proteção à indústria do software. Segundo a Lei nº 9609/98 de 20 de fevereiro de 1998, os programas de computador ficam incluídos no âmbito dos direitos autorais, sendo proibidas a reprodução, a cópia, o aluguel e a utilização de cópias de programas de computador feitas sem a devida autorização do titular dos direitos autorais. A nova lei prevê ainda, que praticada a pirataria, o Poder Fiscalizador do Estado passa a…

invenção ou de um modelo de utilidade a seu autor. É um título atributivo de propriedade, quer dizer, é o reconhecimento, pelo sistema jurídico, de sua titularidade e efeitos decorrentes. Em contrapartida, o inventor se obriga a revelar detalhadamente todo o conteúdo técnico da matéria protegida pela patente. A patente é um nome específico do registro de invenção ou de modelo de utilidade. Durante o prazo de vigência da patente, o titular tem o direito de excluir de terceiros, sem sua…

estudo de caso até 29.10 (10 pts.) entregar monografia 05.11 (10 pts.) segundo estudo de caso 22.11 (40 pts.) prova final 29.11 especial 1. INTRODUÇÃO As normas de direito econômico são muito maleáveis, diferentemente da rigidez do direito penal, e.g. São circunstanciais e aplicáveis de acordo com um método. A norma de direito econômico nunca é rígida, clara. As regulações são maleáveis. Concorrência estrategicamente pensada para o desenvolvimento. Concorrência não é um fim em…

software vem crescendo constantemente, esse aumento vem mudando o cenário dos profissionais de TI, principalmente os desenvolvedores autônomos, que vem cada vês mais buscando capacitação e conhecimento de leis, tanto as que os protegem no que diz a direitos autorais e propriedade de produto, mas também no tópicos que devem ser seguidos na hora de desenvolver e distribuir um software comercialmente. A grande concorrência de mercado e a experiência cada vez maior do profissional de TI…

ensinar o tomador dos serviços a realizar uma determinada tarefa que exige conhecimentos técnicos. f. Franquia: Contrato pelo qual o franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou…