Direito Diplomatico

Cabanas de Viriato pequena aldeia Português, no distrito de Viseu, em uma família da aristocracia rural, católica, conservadora e monárquica. Seu pai era um membro da Suprema Corte. Em 1907, Aristides e seu irmão gêmeo César obter uma licenciatura em Direito na Universidade de Coimbra. Ambos, em seguida, começou a carreira diplomática. César tornou-se, em 1930, ministro da Justiça no governo de Salazar. Aristides ocupou diversas delegações consulares portuguesas no mundo: Zanzibar,…

anteriores à lei ; Estes estão relacionados com a essência pessoal, Aquelas estão relacionadas às leis; O Brasil não adere ao privilégio, apenas a prerrogativa e qualquer lei que remonte a este será inconstitucional. Para o autor do livro Curso de Direito Penal : parte geral, Fernando Capez, '' O diplomata é dotado de inviolabilidade pessoal, pois não pode ser preso, nem submetido a qualquer procedimento ou processo, sem autorização do seu País. Embora as sedes diplomáticas não sejam…

finalidade descrever sobre os limites territoriais do Brasil citando principais tratados, os países envolvidos e quais eram seus compromissos. 1. TRATADOS TERRITORIAIS DO BRASIL Acordos diplomáticos que deram ao Brasil o seu contorno atual. Um dos primeiros tratados territoriais do Brasil, foi o Tratado de Tordesilhas. A Descoberta das Américas em 1500, gerou uma guerra diplomática entre Portugal e Espanha. Através do Tratado…

FACULDADE DE CASTANHAL FACULDADE DE DIREITO ROSILENE DE SOUZA SILVA ARBITRAGEM COMO MEIO DE RESOLUÇÕES DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO CASTANHAL 2015 ROSILENE DE SOUZA SILVA ARBITRAGEM COMO MEIO DE RESOLUÇÕES DE CONFLITOS NO ÂMBITO DO DIREITO INTERNACIONAL PÚBLICO Monografia de conclusão de Curso apresentada a Faculdade de Castanhal- FCAT, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientadora: Profª.…

O principio fundamental é de que os estrangeiros, residentes no Brasil gozem dos mesmos direitos e deveres dos brasileiros. Essa paridade de condições é quase total, no que diz respeito aquisição e gozo dos direitos civis. Existem, no entanto, limitações, dada a sua ligação com o Estado e nacionalidade de origem, que lhes condicionam um estatuto especial, que define sua situação jurídica quanto aos direitos e deveres. LOCOMOÇÃO NO TERRRITORIO NACIONAL A liberdade de locomoção no…

III - temporário; IV - permanente; V - de cortesia; VI - oficial; e VII - diplomático. Parágrafo único. O visto é individual e sua concessão poderá estender-se a dependentes legais, observado o disposto no artigo 7º. Art. 5º Serão fixados em regulamento os requisitos para a obtenção dos vistos de entrada previstos nesta Lei. Art. 6º A posse ou a propriedade de bens no Brasil não confere ao estrangeiro o direito de obter visto de qualquer natureza, ou autorização de permanência…

selecionados da Declaração Universal dos Direitos Humanos promulgada pela ONU em 1948. Artigo XI. Todo homem acusado de um ato delituoso tem o direito de ser presumido inocente até que sua culpabilidade tenha sido provada de acordo com a lei, em julgamento público, no qual lhe tenham sido asseguradas todas as garantias necessárias a sua defesa. Ninguém poderá ser culpado por qualquer ação ou omissão que, no momento, não se constituam delito perante o direito nacional ou internacional.…

TRABALHO DE DIREITO INTERNACIONAL GOIÂNIA 2014 INTRODUÇÃO O presente trabalho objetiva mostrar de forma clara, especifica e resumida os principais conceitos que norteiam o ordenamento jurídico no que diz respeito ao Direito Internacional. Com fulcro nas principais doutrinas acerca do assunto em questão, pretende-se destacar o conceito principal de cada item bem como seu devido embasamento jurídico. Dentro do importante tópico acerca da proteção internacional dos direitos…

Relações Exteriores, que terá precedência sobre os Chefes dos Estados-Maior da Armada e do Exército. O disposto no presente parágrafo não se aplica ao Ministro de Estado em cuja jurisdição ocorrer a cerimônia. § 2º Tem honras, prerrogativas e direitos de Ministro de Estado o Chefe de Gabinete Militar da Presidência da República, o Chefe do Gabinete Civil da Presidência, o Chefe do Serviço Nacional de Informações e o Chefe do Estado-Maior das Forças Armadas e, nessa ordem,…

LEI Nº 11.804, DE 5 DE NOVEMBRO DE 2008. Disciplina o direito a alimentos gravídicos e a forma como ele será exercido e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Esta Lei disciplina o direito de alimentos da mulher gestante e a forma como será exercido. Art. 2o Os alimentos de que trata esta Lei compreenderão os valores suficientes para cobrir as despesas adicionais do período de gravidez e que…