Direito Digital E O Marco Civil Da Internet

diferencial. Marco sivil Além dos já conhecidos riscos para a neutralidade de rede, a privacidade e a liberdade de expressão de quem usa a Internet no Brasil estão ameaçadas pelo art. 16 do atual relatório, que prevê a guarda obrigatória dos registros de acesso a serviços online. Essa situação se torna ainda mais grave, do ponto de vista da democracia, no atual contexto brasileiro, em que os protestos de rua têm sido organizado principalmente online. Marco Civil da Internet…

Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Instituto de Ciências Sociais, para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador. Profº.Valdinei Coimbra Brasília 2012 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR RAPHAEL ROSA NUNES VIEIRA DE PAIVA CRIMES VIRTUAIS Monografia de Conclusão de Curso apresentada à Coordenação de Direito do Centro Universitário do Distrito Federal – UDF. Instituto de Ciências Sociais, para obtenção do título de Bacharel em…

" Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) o Marco Civil da Internet. O PL 2126/11, do Executivo, disciplina direitos e proibições no uso da internet, assim como define os casos em que a Justiça pode requisitar registros de acesso à rede e a comunicações de usuários. O texto segue agora para o Senado e se for aprovado segue para a sanção presidencial. O texto teve modificações, que foram formuladas após negociações entre partidos. Um dos pontos do substitutivo…

Advogados do Brasil Secção de São Paulo. Ao nosso querido Presidente rendo as minhas homenagens e expresso meus cumprimentos pelos inúmeros trabalhos realizados na era do Direito na Sociedade da Informação. Nesta luta face às ameaças no ambiente virtual, peço licença para reproduzir a palavras de nosso Presidente. É o que segue: "A internet tem servido aos criminosos para alcançar suas vítimas. Precisamos alertar os pais para que monitorem seus filhos, verifiquem como eles usam a…

Leia o texto a seguir: Centros públicos não democratizam acesso à internet, afirma pesquisa Por Redação do Computerworld* Publicada em 08 de agosto de 2007 às 09h50 São Paulo - Número de locais públicos para acesso à web é insuficiente e localização dificulta acesso da população, segundo o estudo. O Mapa das Desigualdades Digitais no Brasil, divulgado na terça-feira (07/08), aponta que os postos públicos de acesso à internet não existem ainda em número suficiente para atender…

existência de duas ou mais pessoas; (b) capacidade genérica para praticar os atos da vida civil; (c) aptidão específica para contratar e (d) consentimento das partes contratantes. Já os requisitos objetivos são: (a) licitude do objeto; (b) possibilidade física e jurídica do objeto; (c) determinação do objeto e (d) economicidade do objeto. No tocante aos requisitos formais, a liberdade de forma é a regra (Código Civil, art. 107). A lei, obviamente, pode exigir forma específica para…

a um usuário. A ferramenta é desenvolvida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT). Histórico do Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) Adesão ao projeto Em 29 de março de 2010, houve uma celebração do Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 51/2010 entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e o Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), na qual a Justiça do…

Januário, 262 – 202-CE121-NS1. ILTDA.COM.BR, sob a denominação de ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIEDADE OFFSHORE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, sigla SoftBr, e nome fantasia de ABREVI - Associação Brasileira de Empresas Virtuais, uma entidade jurídica de direito privado, sendo uma instituição associativa de caráter técnico-científico, sem fins lucrativos, com prazo de duração indeterminado. Parágrafo primeiro. A ASSOCIAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO SOCIEDADE OFFSHORE TRIBUTÁRIA MUNICIPAL, doravante…

ASPECTOS LEGAIS DO E-COMMERCE © 2014. Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae TODOS OS DIREITOS RESERVADOS A reprodução não autorizada desta publicação, no todo ou em parte, constitui violação dos direitos autorais (Lei nº 9.610/1998) Informações e contatos Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – Sebrae Unidade de Acesso à Inovação e Tecnologia SGAS 605, Conjunto A, Asa Sul – CEP 70200-904, Brasília (DF) Tel.: (61) 3348 7100 www.sebrae

modelo carismático, o senhor merece a devoção em razão de heroísmo, caráter ou santidade que os súditos desenvolvem por ele. No modelo racional legal, a autoridade é legitimada por meio do sentimento de legalidade dos padrões de comportamento e do direito daqueles que se candidatam à posição de mando (SCOTT, 1998). O sistema burocrático é apresentado como o ‘modelo ideal’ para as organizações públicas, pois:  Os controles administrativos funcionam previamente para evitar a…