Direito Deveres Obrigações

REM Nova Venécia 2014 CAROLINE JULIÃO VIEIRA OBRIGAÇÃO NATURAL E OBRIGAÇÃO PROPTER REM Trabalho apresentado à disciplina de Obrigações do Curso de Direito da Faculdade Multivix – Campus Nova Venécia, como requisito parcial para avaliação. Prof. Thiago Assis Nova Venécia 2014 SUMÁRIO…

correrão por conta do dono. * Art. 617 – mão de obra. (quantidade de tijolos, material não utilizado) O empreiteiro é obrigado a pagar os materiais que recebeu se por imperícia ou negligência os inutilizar. * Art.618 – Prazo decadencial, direito do dono que decai. Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho,…

de natureza pessoal. 2) Direitos reais: são os que atribuem a uma pessoa prerrogativas sobre um bem, como o direito de propriedade (direito sobre uma coisa). 3) Obrigações propter rem:são as que recaem sobre uma pessoa por força de um determinado direito real, permitindo sua liberação pelo abandono do bem; passa a existir quando o titular do direito real é obrigado, devido à sua condição, a satisfazer certa prestação; seus caracteres são: a) vinculação a um direito real, ou seja, a…

Fonte das obrigações 5 2.Princípios Fundamentais do Direito Contratual 6 2.1. Autonomia da Vontade 6 2.2. Força Obrigatória dos Contratos 7 2.3. Princípio da Relatividade dos Contratos 7 2.4. Princípio da Boa-fé nos Contratos 8 3. Formação dos Contratos 8 3.1.Consentimento. Vontade Contratual 8 3.2 Silêncio na Formação dos Contratos 9 4. Fases de Formação do Vínculo Contratual 10 5. Momento e lugar de conclusão do Contrato 11 6. Classificação dos Contratos 11 6.1. Direito Romano 12

trabalho objetiva a analisar as espécies de fontes das obrigações e sua evolução, desde o Direito Romano até os dias atuais, através de algumas referencias em legislações contemporâneas. É fundamental o estudo das fontes das obrigações no Direito Romano, pois, deste emanam as demais legislações, inclusive a brasileira. Há de se observar também, que fontes das obrigações têm distinção de fontes do Direito. O estudo das fontes das obrigações equivale a investigação de como nascem,…

Flávio Tartuce, p. 03-39, responda: a) É correto afirmar que as normas de Direito Obrigacional são hoje as que mais se aplicam com frequência? Explique sua resposta. Resposta: Sim, as relações obrigacionais movem o mundo, sendo fundamentais para a economia já que garante a união patrimonial, econômica e, até mesmo, social que envolvem as partes. b) Os princípios da eticidade e da socialidade se aplicam ao direito obrigacional? Ao responder, explique os princípios. Resposta: Sim,…

atividade organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços destinados ao mercado com objetivo de lucro. Uma empresa não necessariamente assume a forma de uma pessoa jurídica, conforme definição do Código Civil para efeitos dos direitos trabalhistas: Também são empregadores considerados empregadores : Empregador Doméstico Relação em uma a atividade sem fins lucrativos. Empregador Rural: seja pessoa física ou jurídica (Fazendeiro ou Empresa Rural)…

ADMINISTRAÇÃO – TURMA “B” KELLY ANNE SILVA SOBRAL TRABALHO DE DIREITO PARA ADMINISTRADORES PERSONALIDADE E CAPACIDADE JURÍDICA Professora: Dayara Floresta-PE 17/02/2014 PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE JURIDICA Personalidade jurídica é a aptidão genérica para adquirir direitos e contrair deveres. Ideia ligada à de pessoa, é reconhecida atualmente a todo ser humano e independe da consciência ou vontade do indivíduo:…

[DIREITO CIVIL III – CONTRATOS EM ESPÉCIE] 19 de fevereiro de 2011 I - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DEFINIÇÃO O contrato de compra e venda é um acordo de vontades entre comprador e vendedor pelo qual, mediante pagamento de certo preço, transfere-se o domínio de determinada coisa, objeto do contrato. A celebração do contrato apenas obriga o vendedor a transmitir ao comprador a propriedade da coisa, enquanto que a execução do contrato só se dá quando realmente ocorre a transferência da propriedade

extra fiscal). O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do património das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Tanto o Estado, ao "exigir" como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", devem obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o Direito Fiscal. "É preferível o apelativo Direito Fiscal…