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preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira,…

preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília-DF, 8 de junho de 1993. Comentário: No dicionário jurídico de Plácido e Silva encontra-se a seguinte definição de preâmbulo: “do latim praembulus, entende-se o exórdio ou a parte preliminar de uma lei em…

Goiás (www.tjgo.jus.br). 6.1.1 O candidato, ao preencher o formulário de requerimento de inscrição, firmará declaração, sob as penas da lei: a) que é bacharel em Direito e de que deverá atender, até a data da inscrição definitiva, a exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida após a obtenção do grau de bacharel em Direito; b) estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo Ministério da Educação, e da comprovação da atividade…

malaios indígenas e tribos foram concedidos direitos especiais. Os malaios também eram suspeitos de população de etnia chinesa de Cingapura e preocupado que influência econômica de Cingapura seria deslocar o centro de poder de Kuala Lumpur a Singapura. Havia também questões linguísticas e religiosas. Os cingapurianos , por outro lado, queria uma sociedade igualitária e meritocrática , aMalaysian Malásia, onde todos os cidadãos receberam a igualdade de direitos sem distinção de filiação…

....................................................................... 51 PROGRAMA CONJUNTO SOBRE GÉNERO E HIV E SIDA 2 REVISÃO DE LITERATURA: ASSÉDIO E ABUSO SEXUAL NAS ESCOLAS EM MOÇAMBIQUE ABREVIATURAS ADDC Associação para a Defesa dos Direitos da Criança ASCHA Associação Sócio-Cultural Horizonte Azul CIP Centro de Integridade Pública CNAM Conselho Nacional para o Avanço da Mulher CNJ Conselho Nacional da Juventude EP1 Ensino Primário do Primeiro Grau EP2 Ensino Primário do

Introdução a Direito Constitucional → Constituição: Lei máxima do Estado, está no topo do ordenamento jurídico brasileiro, ocupando uma posição de superioridade perante todas as outras leis. Toda e qualquer lei que entre em conflito com a constituição será declarada inválida e inconstitucional. → Emendas constitucionais: Alterações realizadas no texto da constituição. Possuem a mesma hierarquia que a constituição, pois uma vez criadas, se aderem automaticamente ao corpo da…

preencher o formulário a que se refere o caput, firmará declaração, sob as penas da lei: (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) a) de que é bacharel em Direito e de que atenderá, até a data da posse, à exigência de 3 (três) anos de atividade jurídica exercida exclusivamente após a obtenção do grau de bacharel em Direito; (NR – Resolução nº 151, de 7 de fevereiro de 2013) b) de estar ciente de que a não apresentação do respectivo diploma, devidamente registrado pelo…

Uma Introdução ao Direito Constitucional em Timor-Leste USAID Timor-Leste Sergio Veira De Mello Rd Lighthouse Area, Farol Dili, Timor-Leste The Asia Foundation Timor-Leste Rua De Nu Laran, No. 20 Bairro Dos Grillos Dili, Timor-Leste Timor-Leste Legal Education Project Stanford Law School Crown Quadrangle 559 Nathan Abbott Way Stanford, CA 94305-8610 ÍNDICE INTRODUÇÃO ....................................................................................................

DIREITO SANITÁRIO HELIO PEREIRA DIAS Procurador-Geral da Agência Nacional de Vigilância Sanitária MAIO/2003 1 ÍNDICE I. II. Direito Sanitário. Conceituação .............................................................. 02 Relação do Direito Sanitário com outros ramos do Direito e com as Ciências Sociais ...................................................................................... 12 III. Fontes do Direito Sanitário ...............................................

foi a de terceirizar, em prol do setor privado, quase tudo. Em miúdos, o governo federal entra com o dinheiro (muito dinheiro), e as atribuições para todo o resto foram delegadas a organizações não governamentais (ONGs). Elas, pessoas jurídicas de direito privado , reinam sobre as atribuições de cadastrar e escolher os beneficiários do programa , bem como contratar as construtoras responsáveis pela execução das obras de engenharia . Ao Estado permanece uma vaga e difusa responsabilidade…