Direito Desporto Crime Corrupção

e operações de carga e descarga. O trânsito seguro é um direito de todos e dever dos órgãos componentes do SNT (Sistema Nacional de Trânsito) que respondem OBJETIVAMENTE por suas falhas, ação ou omissão. Atenção: Ant. de trânsito ≠ Agente de trânsito. ∗ Autoridade de Trânsito – é o dirigente máximo do órgão SNT, ou pessoa por ele indicado, é o único que pode aplicar a PENALIDADE (Multa, Advertência por Escrito, Suspensão do Direito de Dirigir, Apreensão de Documentos, Apreensão…

a cooperação das associações representativas no planejamento municipal; IV – com descentralização administrativa. Parágrafo único. É assegurado ao habitante do Município, nos termos das Constituições Federal, Estadual e desta Lei Orgânica, o direito à educação, à saúde, ao trabalho, ao lazer, à segurança, à previdência social, à proteção, à maternidade e à infância, à assistência aos desamparados, ao transporte, à habitação e ao meio ambiente equilibrado. SEÇÃO II DA…

05 TÍTULO I Dos Princípios Fundamentais........................................................................11 TÍTULO II Dos Direitos e Liberdades Fundamentais.....................................................11 CAPÍTULO I Dos Direitos Individuais e Coletivos..............................................................11 CAPÍTULO II Dos Direitos Sociais........................................................................................11 TÍTULO III Da…

ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 1º - O Município de Teresópolis, em união indissolúvel ao Estado do Rio de Janeiro e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado democrático de direito em defesa do Governo local, objetiva, na área territorial e competencial, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos …

- DA PROMOÇÃO E DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ................................ CAPÍTULO IV - DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO ......................... Seção I - Da Educação ................................................................................... Seção II - Da Cultura....................................................................................... Seção III - Do Desporto................................................................................... CAPÍTULO V - DA…

GESTÃO DESPORTIVA Nuno Delicado 1 2 MANUAL DE GESTÃO DESPORTIVA Nuno Delicado 3 Dedicado a todos os gestores desportivos à volta do mundo, desejando que continuem a inspirar e melhorar as vidas de todos através da alegria e dos desafios do bom desporto, e em particular aos gestores desportivos de Timor-Leste, que me proporcionaram a enorme honra e privilégio de trabalhar com eles por tanto tempo Primeira edição, Junho 2003. 100% uncopyrighted: todas as partes deste Manual de…

respeitando os preceitos da Constituição da República Federativa do Brasil, promulgamos a presente Lei Orgânica, que constitui a Lei Fundamental do Distrito Federal, com o objetivo de organizar o exercício do poder, fortalecer as instituições democráticas e os direitos da pessoa humana. Brasília­DF, 8 de junho de 1993. TÍTULO I DOS FUNDAMENTOS DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES E DO DISTRITO FEDERAL Art. 1º O Distrito Federal, no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa…

CRIMINAL E INTERVENÇÃO MÍNIMA Joana Sarmento de Matos, Alessandro Marques de Siqueira Resumo: A partir da Revolução Francesa e sua Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão vivemos em um Estado de Direito. Um estado de permanente império da Lei, que deve ser abstrata, genérica e se voltar para a promoção do convívio social. Quando se pensa em Estado de Direito, a autoridade decorre da Lei, e não de quem exerce o poder. Nesta medida o respeito à lei se mostra como o traço elementar…

marinheiros, que participaram das manifestações de março de 1964, teve cunho político, e de se aplicar o disposto na LEI N. 6.683, de 28 de agosto de 1979, concessiva de ANISTIA. A partir da EMENDA N.26, de 27 de novembro de 1985, os autores passaram a ter direito não só a reversão no posto de que foram afastados, mas também as promoções como se da atividade não tivessem sido afastados. Pelo improvido.” 30 de março de 1964 Em um lugar repleto de militares pró-governo, Jango defendeu…

02 - O Direito Objetivo: É aquele direito estabelecido pela Norma Jurídica, ou seja, a Norma estabelece requisitos para o individuo possa vir e gozar de determinados o direito. O Direito Subjetivo: Ele surge da própria norma, é quando você obedeceu todas as exigências normativas para utilizar um determinado direito. 03 – Direito constitucional, direito tributário, direito administrativo, direito processual cível, direito penal e processual penal, direito previdenciário, direito…