Direito Dependente E Independente Obrigação Como Processo

665/Centro – Cep: 64690-000 – Fone: 89 3454-1373 EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE FRONTEIRAS. U R G E N T E O MINISTÉRIO PÚBLICO, por seu agente signatário, no uso de suas atribuições legais, com base nos arts. 461, §§3º e 4º, do CPC, no Decreto-Lei nº 891/38, na Lei nº 10.216/01 e nos arts. 127 e 129, II, da Constituição Federal, vem, perante Vossa Excelência, interpor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA C/C PEDIDO DE TUTELA…

Carência: 180 contribuições c) Cálculo: 70% + 6% (para cada ano que exceder o tempo mínimo especificado) e pedágio de 20% ou 40%; d) Prazo de pagamento: do desligamento ou até 90 dias do requerimento; Pensão por morte ? benefício concedido ao dependente em decorrência do falecimento do segurado. a) Requisitos: óbito do segurado; b) Carência: não tem; c) Cálculo: valor da aposentadoria; d) Pagamento: do óbito se requerida até 30 dias ou, após este prazo do requerimento. …

Aberta e a Distância – CEAD DIREITO PÚBLICO E PRIVADO Denise Trajano Silva Luis Correia- PI, Junho de 2015 Instituições de Direito Público e Privado 1º Exercício 1 – Conforme material estudado, “O Direito nasceu junto com a civilização, sob a forma de costumes que se tornaram obrigatória.” Sendo assim, qual das assertivas não se encaixa no Conceito de Direito? a) É o conjunto de…

da Inviabilidade do Devedor Pressupostos de Existência  Processo e Sentença Efeitos para todos os credores (Não há exceção) Hipóteses: Art. 99  I, II, III (Credor) Auto Falência Indeferimento/Descumprimento do Devedor Dia 06/05/14 Hipóteses de Falência Falência por Impontualidade Injustificada Art. 94. Será decretada a falência do devedor que: I – sem relevante razão de direito, não paga, no vencimento, obrigação líquida materializada em título ou títulos…

porque de acordo com o art. 301 e tudo que for preliminar, se houver casos discutidos nos incisos, o processo pode ser extinto. EXCELENTÍSSIMO DOUTOR DE DIREITO DA VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA ITAJAÍ-SC. JOÃO DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos da Ação de Exoneração de Alimentos que lhe move JULIO DOS SANTOS, processo em trâmite neste juiz, autuado sob o n° tal, através de seu procurador infra firmado, vem…

CRÉDITO – PARTE GERAL 1. Contexto introdutório Crédito é a confiança que uma pessoa inspira a outra de cumprir, no futuro, obrigação atualmente assumida. O crédito veio para facilitar a comercialização e as questões de ordem econômica, tendo em vista a utilização de um “dinheiro”, cujo pagamento ocorrerá no futuro. Sendo a utilização do crédito uma assunção de obrigação, em tempos passados, a mesma só podia ser cumprida por aquela pessoa, ainda, o patrimônio da pessoa não podia…

geral da previdência social. Para melhor entenda o tema foi feito um estudo do conceito da seguridade social e sua evolução histórica. Após algumas considerações sobre este conceito, foram feitas considerações sobre o sistema da previdência social no direito brasileiro. Foram analisados o benefício previdenciário pensão por morte e cada um dos critérios que integram a sua hipótese ( critério material, espacial e temporal) e seu consequente normativo ( critério pessoal e quantitativo ).…

APLICADAS – CCSA CURSO DE DIREITO DIREITO TRIBUTÁRIO QUINTO PERÍODO MATUTINO PROFª.MS. FERNANDA FAGUNDES VELOSO LANA ACADÊMICOS: AGATHE POMPERMAYER VOUMARD CLEVISON ROCHA SANTOS FERNANDO URSINE BRAGA SILVA JOÃO ÂNGELO LEAL MÉLIDA MAYARA DE SOUZA CARVALHO RENNAN SANTANA MOTTA IMPOSTO DE RENDA DE PESSOA FÍSICA MONTES CLAROS (MG) ABRIL/2014 2 UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS – UNIMONTES CENTRO DE CIÊNCAIS SOCIAIS APLICADAS – CCSA CURSO DE DIREITO DIREITO…

pressupostos específicos das cautelares. HUMBERTO TEODORO JRN. Traz o conceito de justificação como: “Justificação é processo autônomo de coleta avulsa de prova testemunhal, utilizável em processo futuro, mas não necessariamente destinada a esse fim, Consiste em documentar, por meio da ouvida de testemunhas, a existência de algum fato ou relação jurídica, que pode ou não ser utilizado em processo futuro.” A Justificação trata-se de uma cautelar específica, mas tem natureza jurídica…

existência de um dever jurídico. Impõe ao Estado o dever de indenizar os danos causados pelos seus agentes, a terceiros, no desenvolver das atividades da Administração Pública. 1.2 Histórico das teorias. Dentre todas as teorias existentes no ramo do Direito, acredita-se ser necessária a realização de uma análise, suscinta, acerca daquelas que foram consideradas como sendo as mais importantes ligadas à matéria de responsabilidade civil do Estado. 1.2.1 Teoria da…