Direito De Uso

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Direito das Coisas I - Posse e Propriedade 1. Introdução aos direito das coisas Os direitos patrimoniais pessoais estão disciplinados no Código Civil pelo tratamento dado ao Direito das Obrigações (arts. 233 a 420 e arts. 854 a 965), ao Direito Contratual (arts. 421 a 853) e ao Direito de Empresa (arts. 966 a 1.195). Também há regras pessoais patrimoniais nos livros dedicados ao Direito de Família e ao Direito das Sucessões. Já os direitos patrimoniais de natureza real estão previstos…

Direito Administrativo ________________ 01/08/2014 Princípios e regras de condutas impostas pelo Estado. Direito Público: a administração pública, visa satisfazer os direitos da coletividade. Direito privado: visa o interesse próprio. A administração pública tem função pública e dever judiciário. 2 principais fundamentos: 1) Legalidade: lei, limita a atividade do Estado. 2) Supremacia: supremacia do direito público sobre o direito privado. FUNÇÕES DO ESTADO: O…

Conceitua-se usufruto como o direito de desfrutar temporariamente de um bem alheio como se dele fosse proprietário, sem alterar-lhe a substância. Usufrutuário é aquele ao qual é conferido o usufruto. Nu-proprietário é aquele que confere o usufruto. Consiste na possibilidade de retirar da coisa as vantagens que ela oferece e produz. Sua duração pode ser vitalícia ou temporária. Pode-se classificar o usufruto quanto à sua origem: legal ou convencional; quanto à duração: temporário ou vitalício;

DIREITO DE VIZINHANÇA Silvio Rodrigues em sua obra costuma utilizar poucas palavras para definir as situações inerentes ao direito civil, ele conceitua Direito de Vizinhança como: "limitações impostas pela lei às prerrogativas individuais e com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio e de modo a regular a convivência". 1. DIREITO DE VIZINHANÇA E A SERVIDÃO: Além da lei há outras características que distinguem o Direito…

Públicos Denominam-se bens públicos todos aqueles que pertencem às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Distrito Federal, Municípios, Autarquias e Fundações Públicas, bem como os pertencentes às pessoas jurídicas de direito privado (empresas em geral) quando afetados (destinados) à prestação de serviços públicos. “São públicos os bens de domínio nacional pertencentes as pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual fora…

E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA Profª Orientadora: Luana Di Beo Rodrigues São Paulo Novembro / 2013 OUTORGA E COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA Alex Sandro Alencar CA: 23624547 Hilana Nayde Ferreira CA: 23640615 Jhonatan Alves de Jesus CA: 23640600 Profª Orientadora: Luana Di Beo Rodrigues São Paulo Novembro / 2013 OUTORGA PELO USO DA ÁGUA

Gestão Ambiental - Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Triângulo Mineiro. E-mail: johnsonq@bol.com.br * RESUMO O presente artigo busca elencar os novos aspectos legais referentes aos Recursos Hídricos definindo a água como bem de uso comum do povo, sendo essencial para a existência dos seres vivos. Traz o entendimento do que seja um bem difuso e a noção de transindividualidade do Recurso Hídrico, conforme preceitua a Constituição da República Federativa do Brasil de…

O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado? - Jus Navigandi - O site ... Página 1 de 3 Este texto foi publicado no site Jus Navigandi no endereço http://jus.com.br/artigos/2921 Para ver outras publicações como esta, acesse http://jus.com.br O uso de algemas no nosso país está devidamente disciplinado? Luiz Flávio Gomes O uso de algemas no nosso país, para muitos, ainda seria um assunto tormentoso por falta de disciplina jurídica específica sobre o assunto.…

TRABALHO PROPRIEDADE INTELECTUAL 1- O que é o uso justo de obras intelectuais? Também conhecido como fair use, ou uso livre, é adotado pela legislação americana de direitos autorais, possibilitando o uso de obras literárias na Internet desde que não adquiridas com o intuito de lucro. A legislação brasileira apesar de não prever o uso justo, não tipifica como crime cópia, quando se trata de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em…