Direitos autorais

LUIZ MACHADO DE SOUZA

TRABALHO
PROPRIEDADE INTELECTUAL

1- O que é o uso justo de obras intelectuais?
Também conhecido como fair use, ou uso livre, é adotado pela legislação americana de direitos autorais, possibilitando o uso de obras literárias na Internet desde que não adquiridas com o intuito de lucro. A legislação brasileira apesar de não prever o uso justo, não tipifica como crime cópia, quando se trata de exceção ou limitação ao direito de autor ou os que lhe são conexos, em conformidade com o previsto na Lei no 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, nem a cópia de obra intelectual ou fonograma, em um só exemplar, para uso privado do copista, sem intuito de lucro.

2- Quais as sanções à violação de direitos autorais? Sanções Civis
O titular dos direitos autorais e/ou patrimoniais que tenham sua obra fraudulentamente reproduzida, divulgada ou utilizada de forma ilícita possuem o direito de requerer a apreensão dos exemplares reproduzidos ou a suspensão da divulgação, sem prejuízo da indenização cabível.
O art. 103 estabelece que quem editar obra sem autorização do titular deverá pagar os exemplares que forem apreendidos, bem como o preço dos que foram vendidos. Caso não se saiba o montante da edição fraudulenta, o transgressor deverá pagar 3000 ( três mil) exemplares, além dos apreendidos, ou 3000 vezes o valor da obra disponibilizada na Rede.
Caso a obra seja divulgada sem a autorização expressa do autor ou titular, em violação ao art. 68 da L.D.A., sujeitará o responsável ao pagamento de multa de até vinte vezes o valor que deveria originariamente ser pago. Sanções Penais
O art. 184 do Código Penal Brasileiro prevê a pena para quem infringir o artigo não importando o meio em que a infração ocorreu, seja no mundo material ou no virtual. Este artigo impõe uma pena de 3 meses a 1 ano, ou multa para a violação dos Direitos Autorais. Nos casos do §1º, §2º e §3º do art.184 , devido a maior culpabilidade do autor, que