Direito De Uso

MARIA REGINA BENEVIDES DIAS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO DISTRITO FEDERAL: O CASO JARDINS MANGUEIRAL Brasília 2012 MARIA REGINA BENEVIDES DIAS A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO COMO INSTRUMENTO VIABILIZADOR DA POLÍTICA HABITACIONAL NO DISTRITO FEDERAL: O CASO JARDINS MANGUEIRAL Monografia apresentada como requisito para conclusão do curso de bacharelado em Direito do Centro Universitário de Brasília. …

doutrina classifica de forma diversa bens e coisas, sendo que muitos utilizam ambas as expressões como sinônimo. Para o professor Washington de Barros Monteiro (1997) os “bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objetos de uma relação de direito”. Classificação dos bens Bens considerados em si mesmo Corpóreos ou incorpóreos O nosso Código Civil não faz distinção entre bens corpóreos ou incorpóreos, como os romanos faziam, contudo essa definição é plausível. …

INSTITUTO SUPERIOR DE CIÊNCIAS E TECNOLOGIA DE MOÇAMBIQUE Curso de Direito Nomes: Índice. Contents 4.1 Processos............................................................................................................................8 4.2 Ocupacao Costumeira........................................................................................................8

“O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 UNIVERSIDADE CRUZEIRO DO SUL UNICSUL CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” SÃO PAULO 2015 CAMILA CRISTINA MACEDO GARCIA RGM: 15140288 “O USO DAS ALGÊMAS E O PRINCIPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA” Trabalho apresentado à disciplina de direito processual penal I, da Universidade Cruzeiro do Sul, Campus Liberdade, do curso de…

proteção social da propriedade: de direito do indivíduo para uma função social. O proprietário tem poder para com a coisa e com terceiros, mas também o dever de satisfazer as necessidades sociais. Na mesma esteira, PERLINGERI assegurou que a propriedade não tem função social, mas é uma função social. O prelúdio do que hoje entende-se como função social da propriedade, só foi positivado nas Constituições em WEIMAR. O art. 153 da Constituição da Alemanha assenta que o uso da propriedade…

Aula dia 01/08/2013 Direitos reais na COISA ALHEIA ART. 1225, II A XII II - a superfície; III - as servidões; IV - o usufruto; V - o uso; VI - a habitação; VII - o direito do promitente comprador do imóvel; VIII - o penhor; IX - a hipoteca; X - a anticrese. XI - a concessão de uso especial para fins de moradia; (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) XII - a concessão de direito real de uso. (Incluído pela Lei nº 11.481, de 2007) Sobre a propriedade o seu proprietario pode: usar, fruir, dispor,

várias ações praticadas pelo poder público que se enquadrem nessa situação, ficaremos restrito ao uso indevido de algemas, tema que sempre inspirou questões quase sempre sem resposta ou, ao menos, sem resposta que pudesse ser efetivamente comprovada. A prática desse ato praticado por agentes públicos sob o manto da omissão do Estado, sacrifica um bem considerado fundamento do Estado Democrático de Direito – a dignidade da pessoa humana (art. 1º, IV da CF/88). Esse sentimento pessoal e…

UNIÃO METROPOLITANA DE EDUCAÇÃO E CULTURA FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO Direito Alternativo Lauro de Freitas/ BA 01/04/2014 Docente: Fernanda Serafim Componentes: Cleiton França Luciene Abreu Mariza Perozzo Priscila Vital Natalia Moura

Esclarece-se que o acatamento da liminar importará a paralisação das obras relativas ao rio Capibaribe, já em fase final, com conseqüências danosas para a coletividade e imprevisíveis para os próprios ocupantes. INDAGA-SE: 1. Acarreta posse com direito á manutenção judicial, a ocupação de área pública por particular? 2. Na medida em que as obras necessárias ao saneamento do vale do Capibaribe, imprescindível à coletividade, serão interrompidas com o acatamento da liminar judicial,…

contrato de franchising em sentido estrito e o contrato de licensing. Art. 2º da Lei 8955/94: Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador1, mediante remuneração direta…