Direito De Uso

denominada Estatuto da Cidade e que regulamentou o art 182 e 183 CF, disciplinou o direito de superfície, limitado, porém a imóvel urbano. Com a entrada do CDC as normas de natureza privada do Código de 1916 deixaram de ser aplicadas e, com a entrada do CC/02 deixou de ser aplicado o Estatuto da Cidade. O direito de superfície é definido no art 1369 CC. O CC/02 aboliu a figura da enfiteuse, substituindo-a pelo direito de superfície gratuito ou oneroso. Considera-se de forma…

A CONCESSÃO GRATUITA DE IMÓVEIS PÚBLICOS PARA FINS DE MORADIA COMO DIREITO PÚBLICO POTESTATIVO EM FACE DA ADMINISTRAÇÃO RESUMO A concessão aqui tratada atende a evidente interesse social, na medida em que se insere como instrumento de regularização da posse no Brasil, contribuindo, sem peias, para a melhor inteligência da função social da propriedade pública. INTRODUÇÃO Já assentamos algures, quando falávamos do Princípio Constitucional da Função Social, que o patrimônio imobiliário…

São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito publico interno; todos os outros são particulares, seja qual for à pessoa a que pertencerem. Doutrina • Classificação dos bens quanto aos sujeitos a que pertencem: Os Bens públicos: são os que pertencem ao domínio nacional, ou seja, à União, aos Estados ou aos Municípios. De modo que, conforme as pessoas jurídicas de direito público interno a que pertencerem, os bens públicos serão federais,…

abrange não só os bens das pessoas jurídicas de Direito Público interno como as demais coisas que, por sua utilidade coletiva, merecem a proteção do Poder Público, tais como as águas, as jazidas, as florestas, a fauna, o espaço aéreo e as que interessam ao patrimônio histórico e artístico nacional. [5] De um lado, um poder político, superior a tudo, chamado domínio eminente, que autoriza as limitações impostas pelo Estado ao exercício de direitos em todo território nacional, e, de outro…

ou incorpóreas, imóveis, móveis e semoventes, créditos, direitos e ações, que pertençam, a qualquer título, às entidades estatais, autárquicas, fundacionais e empresas governamentais. Abrangem também o patrimônio das entidades estatais dotadas de personalidade jurídica de direito privado. De acordo com o art. 99 do Código Civil Brasileiro em vigência, os bens públicos são classificados em Bens de uso comum, que são aqueles destinados ao uso indistinto de toda a população, não devem ser…

referidos direitos de vizinhança. Mesmo o direito de propriedade sendo o mais amplo dos direitos subjetivos concedidos ao homem no campo patrimonial, este sofre restrições ao seu exercício. A criação e a manutenção dos Direitos de Vizinhança tem por finalidade a harmonização, destinando-se a evitar conflitos de interesses entre proprietários de prédios contíguos. Volta-se para a necessidade de conciliação do exercício do direito de propriedade com as relações de vizinhança. Os direitos…

Diovana Martins de Godoi O DIREITO DE VIZINHANA E O MAU USO DA PROPRIEDADE NO CONDOMNIO EDILCIO Projeto de Trabalho de Concluso de Curso Cruz Alta, 20 de junho de 2014. Diovana Martins de Godoi O DIREITO DE VIZINHANA E O MAU USO DA PROPRIEDADE NO CONDOMNIO EDILCIO Projeto de trabalho de concluso de curso apresentado disciplina de Projeto de Pesquisa TCCI, no Curso de Graduao em Direito da Universidade de Cruz Alta UNICRUZ. Orientadora Prof Ma. ngela Simone Pires Keitel Cruz…

ELECTRONIC ARTS CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE PARA USUÁRIO FINAL FIFA 15 O presente Contrato de Licença para Usuário Final (“Licença”) é um contrato entre você e a Electronic Arts Inc., suas subsidiárias e afiliadas (“EA”). Esta Licença rege o seu uso desse software e de todos os documentos relacionados a ele, assim como atualizações e melhorias que substituam ou complementem o software em qualquer aspecto, que não sejam distribuídos com uma licença separada (em conjunto, o…

Procedimentos de Fiscalização Resolução nº 387, de 3 de novembro de 2004 Aprova a alteração do Regulamento de Cobrança de Preço Público pelo Direito de Uso de Radiofreqüências. Observação: Este texto não substitui o publicado no DOU de 9/11/2004. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 22 da Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e pelo art. 35 do Regulamento da…

INTRODUÇÃO Direito das Coisas é o ramo do direito civil que regula o poder dos homens sobre os bens e as formas de sua utilização. Dessa forma, o Direito das Coisas destina-se a regular as relações das pessoas com as coisas. A propriedade em sua plenitude contém diversos componentes, a saber: o uso, o usufruto, habitação etc; esses elementos que a integram podem ou não estar reunidos nas mãos do proprietário, porque o Direito os considera como suscetíveis de se constituírem em…