Direito De Uso

01 DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS OU DAS COISAS Direitos reais ou direito das coisas: O direito das coisas é o conjunto de normas reguladoras das relações entre os homens, tendo em vista os bens corpóreos e incorpóreas. Do que se deduz que o Direito das Coisas é o conjunto de normas que regulam as relações jurídicas entre os homens face às coisas, capazes de satisfazer as suas necessidades e suscetíveis de apropriação individual, quando tais coisas forem úteis e raras e quando…

expressa os termos e as condições mediante as quais o Poder Público permite, por prazo determinado, o uso de recursos hídricos. Direciona-se ao atendimento do interesse social e tem por finalidades assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e disciplinar o exercício dos direitos de acesso à água. Destina-se a quem? A exigência de outorga destina-se a todos que pretendam fazer uso de águas superficiais (rio, córrego, ribeirão, lago, mina ou nascente) ou águas…

Universidade de Caxias do Sul DIREITOS REAIS Acadêmica: Karen Rodrigues Dorneles Professora: Michele Dill Disciplina: Direito Civil – Coisas INTRODUÇÃO O conceito de direito real, abrange, o conjunto de normas que regula as "relações jurídicas referentes as coisas suscetíveis de apropriação, do direito e a coisa sobre a qual o direito recai e criando um dever jurídico para todos os membros da sociedade". Na mesma linha de definição vê-se que o direito real "regula o poder…

Trabalho de Direitos Reais Dos Direitos de Vizinhança Do Uso Anormal da Propriedade Da Passagem Forçada Professora Simone Flores DO USO ANORMAL DA PROPRIEDADE De acordo com o Código Civil Brasileiro em seu Art. 1.277, inicia-se em seu conteúdo a ideia de Uso Anormal da Propriedade, que traça os Direitos de Vizinhança. Estes Direitos visam o equilíbrio jurídico para convivência pacífica entre vizinhos que são, na verdade, situações de conflitos, conforme podemos…

produz um efeito jurídico diverso. Art. 96 – C.C. As benfeitorias podem ser voluptuárias, úteis ou necessárias. § 1o São voluptuárias as de mero deleite ou recreio, que não aumentam o uso habitual do bem, ainda que o tornem mais agradável ou sejam de elevado valor. § 2o São úteis as que aumentam ou facilitam o uso do bem. § 3o São necessárias as que têm por fim conservar o bem ou evitar que se deteriore. Tipos de Benfeitorias: Necessárias, Úteis e Voluptuárias Benfeitorias…

A Universalidade do Fenômeno Jurídico 1.1 DIREITO: ORIGEM, SIGNIFICADOS E FUNÇÕES Aquilo que, reverencialmente, o homem comum denomina direito, observa um autor contemporâneo (Arnold, 1971:47), "corresponde a uma certa atitude, uma forma de pensar, uma maneira de referir-se às instituições humanas em termos ideais. Trata-se de uma exigência do senso comum, profundamente arraigada, no sentido de que aquelas instituições de governo dos homens e de suas relações…

Direito Civil IV Direitos Reais – art. 1225, CC Direito real sobre coisa própria – propriedade Direito real sobre coisa alheia – os demais direitos reais do art. 1205, CC. * Direito reais sobre coisa alheia de gozo ou fruição – superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, concessão de uso especial para fins de moradia e concessão de direito real de uso. * Direito reais sobre coisa alheia de garantia – penhor, hipoteca e anticrese. * Direito reais sobre coisa alheia de…

------------------------------------------------- A Expressão | Tradução | Uso | Aberratio ictus | erro de alvo | Direito penal: quando o autor erra o alvo, de vítima. Quando atinge alguém, pensando ser outro. | Ab ovo | desde o ovo | Algo que se observa desde o início. | Abolitio criminis | Crime abolido | (veja o link) | Accessorium sequitur principale | O acessório segue o principal | Descrição usada no direito das coisas, onde por exemplo, quem compra um cavalo, leva as…

restringir o exercício do direito de propriedade, inspirado nas mais diversas causas, como estética ou higiene. Os problemas dos nossos dias são complexos, implicando em harmonizar a tecnologia e o progresso com a qualidade de vida. A lei, portanto, veda o mau uso da propriedade, ou seja, aquele que venha a prejudicar o sossego , a saúde e a segurança de terceiros. A primeira norma fixada na matéria é, pois, no sentido de impedir o uso anormal da propriedade, isto é, o uso que, nas…

LUIZ SERGIO DECARLE FACULDADE METROPOLITANA DE BLUMENAU FAMEBLU/KROTON UNIASSELVI Curso de Direito - (Dir 29) - Direito 15/05/2015 RESUMO O presente trabalho embasado na obra Os direitos autorais e o Marco Civil na Internet visa abordar um dos temas de extrema importância. Dentro desta perspectiva é fundamental que num estudo desta natureza, seja consistente a pesquisa voltada ao direito de criação, uso, responsabilidade e propriedade. O trabalho contextualiza de forma a…