Direito De Uso

ocupação e do uso da terra. Regulam-se diversas situações, incluindo a aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra por ocupação costumeira, de boa fé ou pela via oficial, o regime das áreas de protecção, as relações entre o público e os Serviços de Cadastro, os direitos e deveres dos titulares, entre outros. O pacote legislativo é um avanço no processo de democratização e consolidação da paz, com vista a alcançar o desenvolvimento sustentável em Moçambique. O reconhecimento dos…

Módulo 1 O uso de substâncias psicoativas no Brasil Sumário Introdução do módulo������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������9 Objetivos de ensino���������������������������������������������������������������������������������������������������������������������������10 Capítulo 1: A presença das bebidas alcoólicas e outras substâncias psicotrópicas na cultura brasileira�����������������������������������

A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS NOS CONTRATOS DE LICENCIAMENTO E DE CESSÃO DE DIREITOS DE USO DE PROGRAMAS DE COMPUTADOR DENTRO DA PESPECTIVA INSTALADA PELO GOVERNO ELETRONICO. Antônio Roberto Winter de Carvalho* Daniela Nascimento Gaede** Samuel Pontes Nascimento*** RESUMO O presente estudo, busca realizar a reflexão da incidência do Imposto Sobre Serviço na cessão do direito de uso das licenças dos programas de computador, especialmente no atual estagio de…

USO DE ALGEMAS A LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 STF VALENÇA ABRIL - 2015 GILBERTO HYPOLITO NETTO MATRICULA Nº. 5059 USO DE ALGEMAS A LUZ DA SÚMULA VINCULANTE Nº 11 STF Trabalho de Conclusão de Curso submetido à Faculdade de Direito de Valença – FAA/CESVA como parte dos requisitos necessários para a obtenção do Grau de Bacharel em Direito. Sob a orientação FAA – CESVA - FDV VALENÇA – 08 ABRIL 2015 AGRADECIMENTOS

Pontifícia Universidade Católica do Paraná Curso de Direito Direito Administrativo FICHAMENTO IX – CURSO DE DIREITO ADMINISTRATIVO ACADEMICO: JOSÉ CELSO DORILEO LEITE FILHO Curitiba -PR 2015 FICHA 09 Capítulo XVII - Gestão dos Bens Públicos I – Conceito Bens públicos são todos os bens que fazem parte às pessoas jurídicas de Direito Público, ou seja, União, Estados, Distrito Federal, Municípios, respectivas autarquias e fundações de Direito Público, bem como os que,…

TERMOS DA APPLE E DE TERCEIROS: A. CONTRATO DA LICENÇA DE SOFTWARE DO iPAD DA APPLE B. AVISOS DA APPLE C. TERMOS E CONDIÇÕES DO GOOGLE MAPS D. TERMOS E CONDIÇÕES DO YOUTUBE APPLE INC. CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE DO iPAD Licença de Uso Simples POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE ("LICENÇA") CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR O SEU iPAD OU DE FAZER O DOWNLOAD DA ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE QUE ACOMPANHA ESTA LICENÇA. AO USAR O SEU iPAD OU AO FAZER O DOWNLOAD DA…

APPLE E DE TERCEIROS: A. CONTRATO DA LICENÇA DE SOFTWARE DO iPOD TOUCH DA APPLE B. AVISOS DA APPLE C. TERMOS E CONDIÇÕES DO GOOGLE MAPS D. TERMOS E CONDIÇÕES DO YOUTUBE APPLE INC. CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE DO iPOD TOUCH Licença de Uso Simples POR FAVOR, LEIA ESTE CONTRATO DE LICENÇA DE SOFTWARE ("LICENÇA") CUIDADOSAMENTE ANTES DE USAR O SEU iPOD TOUCH OU DE FAZER O DOWNLOAD DA ATUALIZAÇÃO DE SOFTWARE QUE ACOMPANHA ESTA LICENÇA. AO USAR O SEU iPOD TOUCH OU AO FAZER O…

Direito de Vizinhança I)CONCEITO: Segundo Daibert, "Direitos de vizinhança são limitações impostas por normas jurídicas às propriedades individuais, com o escopo de conciliar interesses de proprietários vizinhos, reduzindo os poderes inerentes ao domínio de modo a regular a convivência social". O princípio que rege esta matéria é o da conciliação de interesses que se obtém impondo a ambos os confinantes um limite em sua propriedade a ser suportado em prol da harmonia social. A…

Bens Públicos Bens Públicos são todas as coisas materiais ou imateriais, móveis ou imóveis, cujos titulares são as pessoas jurídicas de direito público (entidades estatais, autarquias e fundações de direito público) ou as pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos, quando estes bens, na última hipótese, se encontrem vinculados à prestação destes serviços públicos. Todos os demais são considerados…

I - Concessão de uso de bem público. Este instituto de direito público constitui um dos mais perfeitamente tipificados contratos administrativos, que por sua vez são aqueles contratos caracterizados pelo predomínio de direitos do poder público contratante sobre o particular contratado, ou sejam aqueles providos do que a teoria do direito administrativo denomina cláusulas exorbitantes, ou cláusulas derrogatórias do direito comum, e que - para outras hipóteses de objeto