Legislacao De Terras

DINAGECA

§

Legislação de Terras

Land Law Legislation

Legislação de Terras

REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

MOZLEGAL §
DINAGECA

MOZLEGAL §

Land Law Legislation
REPÚBLICA DE MOÇAMBIQUE

A nova Lei de terras (Lei nº 19/97) foi aprovada pelo Parlamento em Julho de 1997. Até o fim de 1999, foram também aprovados os instrumentos legais necessários para a sua implementação, nomeadamente o Regulamento para as zonas rurais, o seu Anexo Técnico, contendo as regras para a delimitação das terras comunitárias e o regime de taxas a pagar pelos utilizadores da terra.
Este conjunto abrange todos os aspectos chaves da ocupação e do uso da terra.
Regulam-se diversas situações, incluindo a aquisição do direito de uso e aproveitamento da terra por ocupação costumeira, de boa fé ou pela via oficial, o regime das áreas de protecção, as relações entre o público e os
Serviços de Cadastro, os direitos e deveres dos titulares, entre outros.
O pacote legislativo é um avanço no processo de democratização e consolidação da paz, com vista a alcançar o desenvolvimento sustentável em Moçambique. O reconhecimento dos direitos adquiridos através dos sistemas costumeiros de ocupação e do papel das comunidades na gestão de terras, dos recursos naturais e na resolução de conflitos é visto internacionalmente como um aspecto muito inovador da nossa legislação, capaz de facilitar um desenvolvimento equitativo com base em relações conducentes ao benefício mútuo das comunidades locais e dos novos investidores, tanto nacionais como estrangeiros.
Ficha Técnica
TÍTULO:

Legislação de Terras
EDITOR:

MozLegal Lda - [e-mail]

Temos um quadro legal nítido e seguro, o qual se pode adaptar aos diversos contextos económicos de centenas de projectos privados que hoje se estão a enraizar no País. Estes projectos trazem novas oportunidades para toda a população emprego, novos mercados, melhores infraestruturas, parcerias e outras formas de envolvimento no processo de desenvolvimento.

PUBLICAÇÃO:

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