Direito De Morrer Com Dignidade

Direito UNIVERSIDADE DIREITO CONSTITUCIONAL: fontes formais dos direitos fundamentais, o regime jurídico sobre a vida biológica e o entendimento acerca da eutanásia 2011 ÍNDICE |INTRODUÇÃO.......................................................................................3 | | |

da Constituição da República Portuguesa podemos ler que “Portugal é uma República soberana, baseada na dignidade da pessoa humana e na vontade popular, e empenhada na construção de uma sociedade livre, justa e solidária.” Contudo • Não há um direito da pessoa sobre ela mesma. • Não há um “direito à morte”, logo não há direito há eutanásia. • Não há direito à pessoa usufruir da sua dignidade Posição de alguns Países Na Holanda, Bélgica, Oregon e Estados Unidos da América esta é…

“Ação de prova de filiação, compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.” Desta forma, preceitua-se o direito do filho na investigação de paternidade, porém, em caso de recusa do suposto pai, prevalece o seu direito de preservação da dignidade humana, podendo este ser forçado, não podendo este ser forçado, de modo a lezar sua integridade física e dignidade pessoal. O ônus do suposto pai em ser obrigado a submeter-se ao teste…

O FETO PODE SER CONSIDERADO COMO DIREITO FUNDAMENTAL? O direito de nascer e morrer dos fetos anencefálicos traz à tona uma polêmica discussão sobre os direitos humanos, em todas as suas vertentes. A anencefalia é uma má-formação congênita que impede o fechamento do tubo neural. Nestes casos a estrutura encefálica é inexistente ou, caso existente é amorfa, como não ocorre a formação dos hemisférios cerebrais e nem do córtex cerebral sendo impossível qualquer sinal de "consciência, cognição, vida

aparelhos, que prolongam a morte, sem levar em consideração a dignidade do paciente. A Constituição da República de 1988 nos revela que a dignidade da pessoa humana é um dos fundamentos do nosso Estado. Desta forma, na medida em que a estes doentes não têm mais chance de cura, e para evitar tratamentos que lhe causem mais dores e sofrimentos que somente prolongam a morte, deve ser-lhes dado o direito de morrer com dignidade. Mesmo que a maioria das correntes de…

TESTAMENTO VITAL: UM DIREITO À MORTE DIGNA? Mariana Claudia da Silva Capi * Thomaz Jefferson Carvalho** Resumo: Levando-se em consideração os princípios constitucionais que norteiam a dignidade da pessoa humana e que o reconhecimento desta é a maior afirmação da existência de qualquer pessoa, buscar-se-á, mediante breves considerações, tecer apontamentos sobre a validade do Testamento Vital para garantir a inviolabilidade da integridade física e autonomia da vontade daqueles pacientes…

Do mesmo modo, a eutanásia voluntária, mesmo a pedido do doente, não será mais que homicídio a pedido ou ajuda ao suicídio, mas sempre acto ilícito sob ponto de vista moral médica. Será que algum Ser humano quer ele seja médico ou não, terá o direito de dispor da vida de outros Seres Humanos? Repudiaríamos ver o médico, hoje olhado e venerado com o respeito que a sua actuação merece, passar a ser encarado com sentimentos de receio e perigo, mal estar ou aversão; passar a pesar sobre…

será legítimo ao indivíduo dispor ao não da sua vida, se a lei já permite que se decida a vida de outro ser, através da legalização da interrupção voluntária da gravidez. Podemos ou não decidir se devemos viver ou morrer mediante certas circunstâncias.”Viver ou Morrer”. O Estado tem direito de impedir que uma pessoa se mate se esta não tem vontade de viver, qual o peso da religião ou da filosofia nesta delicada situação? • Espaço onde decorre a acção Ramón Sampedro viajou por…

conceituado escritor Herrera Flores os direitos humanos é fruto de longos anos de trabalho, nao é uma coisa que se concluiu em 1798 ou 1948 mas vive uma mutacao constante, é dinamico e uma luta constante contra a violencia aos individuos e a coletividade. Flores traz uma visao bem critica e revolucionaria da atual situacao do que dizemos direitos fundamentais. O escritor procura conscientizar que nao podemos pensar que estamos protegidos com a declaracao universal dos direitos Humanos…

bioética, principalmente no tocante à a autonomia individual, remodelando a relação médico paciente, onde o último deixa de ser submetido ao primeiro. Antes de adentrar na questão jurídica e filosófica acerca da eutanásia e, em conseqüência disso, a dignidade da morte, cabe distinguir três figuras nominativas, que tem significados semânticos, filosóficos e práticos bastante distintos. Trata-se de conceituar e contextualizar no campo prático e jurídico as diferentes ações: Eutanásia,…