Direito De Imagem

Direitos da Personalidade Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Direitos da Personalidade São direitos subjetivos da pessoa de defender o que lhe é próprio, ou seja, a vida, a integridade, a liberdade, a sociabilidade, a reputação ou honra, a imagem, a privacidade, a autoria, etc. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Direitos da Personalidade São direitos subjetivos, ou seja, direitos de exigir um comportamento negativo dos outros, protegendo bens inatos, valendo-se de…

........................8 2.11 ENTREGA DO TRABALHO .........................................................................8 3. DIREITO AUTORAL.................................................................................................9 3.1 DIREITOS MORAIS .......................................................................................9 3.2 DIREITOS PATRIMONIAIS..........................................................................10 3.2.1 A FOTOGRAFIA É PROTEGIDA POR LEI? .

Fichamento dos Direitos da personalidade Algum tempo falaram em admitir os direitos da personalidade, hoje os artigos 11 ao 21 do código civil e nos direitos fundamentais da Constituição Federal, estão regulamentados os princípios fundamentais dos direitos da personalidade. Em razão da tendência antropocentrista do direito, que os direitos da personalidade foram ganhando força, com a declaração universal dos direitos humanos os direitos da personalidade passaram a ter destaque,…

FICHAMENTO ALUNO: Leonardo F S Bispo RA: 20776498 1. INFORMAÇÕES CATALOGRÁFICAS Bibliografia Braga, H. A. (2010). O contrato de trabalho do atleta profissional de futebol. Revista do Direito do Trabalho , 143 - 216 2. ESTRUTURA DO TEXTO O Artigo descreve as peculiaridades que existem nos contratos de trabalho dos atletas profissionais do futebol, trazendo um breve histórico de como surgiu o futebol no mundo. Trata também da chegada do futebol no Brasil, que teve inicio com…

Educação Física Direito de Arena e Direito de Imagem O Direito de Arena previsto no art. 42 da Lei 9.615 ,é a Lei que dá as entidades de pratica desportiva o direito de transmissão ou retransmissão das imagens de um evento esportivo,sendo a titularidade deste direito da entidade de prática desportiva,que pode vedar ou autorizar a transmissão das imagens do evento,mesmo que está atitude influencie indiretamente no uso da imagem do atleta pela entidade.No art. 42 a definição do Direito…

1. INTRODUÇÃO O direito à intimidade e à vida privada constantes do art. 5° ,X da Constituição Federal de 1988, recebem a nomenclatura, incluindo-se os demais direitos constantes do mesmo inciso quais sejam: honra e imagem, de direito à privacidade. Somente com o advento da Constituição de 1988 passou a existir expressa referência à intimidade e à vida privada. E esta proteção constitucional deve ser observada face ao Estado, e igualmente aos demais…

PLANO DE ENSINO / CRONOGRAMA Curso de Direito Desportivo - Futebol Aula 01: Introdução ao Direito Desportivo Marco Jurídico do Desporto • Conceito e Evolução sociológica do Desporto • Raízes históricas do Desporto • Evolução Desportiva Internacional • Natureza Jurídica do Direito Desportivo • Existência do Direito Desportivo como ramo e ciência jurídica Histórico da Legislação Desportiva Brasileira • Decreto Lei 3.99/41 • Decreto Lei 53.820/64 • Lei 6.251/75 • Lei…

Grande do Sul (Relª. Desª. LIÉGE PURICELLI PIRES) negou provimento ao recurso, em Acórdão assim ementado (e-STJ fl. 214): APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. USO DE IMAGEM DE ATLETA PROFISSIONAL EM LIVRO ILUSTRADO FIGURINHAS. COPA UNIÃO 1987. FALTA DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS CHAMADOS DIREITOS DE PERSONALIDADE. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA MANTIDA. I. A Doutrina moderna evoluiu para firmar…

SITUAÇÃO DO DIREITO À PRIVACIDADE NA LEGISLAÇÃO BRASILEIRA, NOTADAMENTE NA CF/88 * A CF/88 NÃO ARROLOU EXPRESSAMENTE O DIREITO À PRIVACIDADE. * O DIREITO À PRIVACIDADE SEGUNDO O TEXTO ANALISADO ENGLOBA, O DIREITO À INTIMIDADE, À VIDA PRIVADA, À HONRA, À IMAGEM DAS PESSOAS, À INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, AO SIGILO DAS COMUNICAÇÕES E AO SEGREDO, DENTRE OUTROS. PORÉM O ART 5 DA CF SERVE COMO FUNDAMENTO PARA ASSEGURAR ESSE DIREITO, O QUAL AFIRMA QUE TODOS SÃO IGUAIS PERANTE A…

Assim, sob o ponto de vista do Direito Civil, responda (fundamentando em Doutrina e Jurisprudência civilistas): • O que se entende por “Repersonalização do Direito Civil”? • Quais princípios de Direito Civil e Contratual podem ser utilizados para fundamentar a pretensão esposada por ANTONIO BRANCO? • Como se classifica a obrigação havida entre os envolvidos no caso em análise? O que se entende por “Repersonalização do Direito Civil”? A Repersonalização do Direito Civil é um…