Direito De Família E Sucessões

LEI N.º 6.015/73 ( Registro Públicos) LEI N.º 8.009/90 ( Bem de Família) LEI N.º 9.263/96 ( Planejamento Familiar) LEI N.º 11.105/2005 ( Destinação dos embriões excedentes) LEI N.º 11.804/2008 ( Alimentos gravídicos) Lei da Alienação Parental Dec- Lei: 3.200/1941 ( casamento entre colaterais do segundo grau) Resolução n. º 1358/92 do CFM CONTEÚDO PROGRAMÁTICO: UNIDADE I: Direitos de Família. Princípios do Direito de Familia Casamento: Conceito. Capacidade. Impedimentos.…

for abordado. Introdução As civilizações antigas já criavam regras para a transmissão de herança. O direito de herança nasce nos povos em que há o direito de propriedade. Assim, os países que negavam o direito de propriedade, consequentemente negavam o direito de herança. O fundamento do direito de herança é a propriedade. Todos os povos que reconhecem a propriedade acabam por reconhecer o direito de herança. Testamento Romano O testamento romano para Flávia Lages de Castro era “a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO _________________________________ - ____ Ref: Autos de nº .... - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS ATRASADOS .................................., nascida a .../.../..., representada por sua mãe, Sra. .... (qualificação), portadora da Cédula de Identidade/RG nº ...., inscrita no CPF/MF sob o nº ...., domiciliada e residente na Rua .... nº ...., por seu advogado adiante assinado, com escritório

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE _______/SP. Processo nº _______________________ _________________, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO DE ALIMENTOS que lhe move ________________, representado por sua genitora, ________________, por meio de seus advogados que esta subscrevem, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 733 do Código de Processo Civil, apresentar…

O direito das sucessões legítimas na disciplina de acordo com o Código Civil. O direito das Sucessões tem fundamento na Constituição Federal art.5º, inc XXX, consagrador do direito de herança. Trata-se portando de direitos fundamentais que são pode ser negado pela legislação infraconstitucional. A Sucessão que se segue a ordem dada pela lei, isto e, e.a ordem de vocação hereditária. È subsidiaria da sucessão testamentária. Ordem de vocação hereditária É a ordem de preferências,…

ETAPA 1 Passo 1 Ler no PLT da disciplina os tópicos relacionados à introdução ao direito de família e responda às seguintes questões: 1) Qual o conceito e a natureza jurídica de família? R: Silveira Bueno, ”considera-se família o conjunto de pai, mãe e filhos, pessoas do mesmo sangue, descendência, linhagem.” O grupo de pessoas efetivamente sujeitas ao poder do paterfamilias. Conceitos de família, a base do liame são pessoas e a autoridade do paterfamilias, que congrega todos os membros.…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE XXXXXX. XXXXXXXXXXX, nacionalidade, menor impúbere, nascido aos xx/xx/xxxx e XXXXXXXXX, nacionalidade, menor impúbere nascida aos xx/xx/xxxx, ambos neste ato representados por sua genitora XXXXXXXXXX, nacionalidade, estado civil, portadora do RG n.º xx.xxx.xxx-x, devidamente inscrita no CPF sob o n.º xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada à (endereço completo), por seu…

sanção. Compreendo o interesse em conhecer a nova Lei Civil, pois, como costumo dizer, ela é a "constituição do homem comum", estabelecendo as regras de conduta de todos os seres humanos, mesmo antes de nascer, dada a atenção dispensada aos direitos do nascituro, até depois de sua morte, ao fixar o destino a ser dado aos bens deixados pelo falecido, sendo assim, a lei por excelência da sociedade civil. Como se sabe, o novo Código Civil teve uma longa tramitação no…

Analise as alternativas que seguem sobre Direito de Família e Sucessões: I) A Família é a Sociedade conjugal, que se constitui após o casamento. II) Regime de bens é o que estabelece o aspecto patrimonial do casamento. III) Poder familiar é aquele que compete aos pais exercerem sobre os filhos, no sentido de criação, educação, alimentação e representação na vida civil, quando necessária. IV) A sociedade conjugal é um contrato estabelecendo um regime patrimonial. De acordo com a análise,

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA TERCEIRA VARA DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DE TAGUATINGA-DF Processo nº 2013.07.1.022135-8 Processo Referenciado de cobrança de títulos extrajudiciais: 2013.07.1.000672-4 do TERCEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE TAGUATINGA EXEQUENTE: xxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxvem respeitosamente perante V.Exa, informar acerca da decisão do xxxxxxxx do processo xxxxxxxx distribuído em 10/01/2013 de Penhora…