Direito De Civil 2 Questoes Resolvidas

1. INTRODUÇÃO 1.1 TEMA E DELIMITAÇÃO Agravo é o recurso cabível de decisão interlocutória, ou seja, de ato do juiz que decide as questões incidentes de mérito ou as questões processuais que se apresentam ao longo de um processo. Podem ser decisões proferidas em resposta a um requerimento das partes, ou de ofício pelo julgador. A regra é o agravo retido, cf. art. 522, formulado por petição nos próprios autos. Nesta modalidade, o agravo fica retido nos autos, para posterior apreciação…

__________________, estado civil, _____________, profissão _____________, carteira de identidade nº ___________________ ________________________, CPF nº ____________________, residente e domiciliado(a) em _________________________________________________________________________________ ________________________________________________________________________________. COMPRADOR(A):______________________________________, nacionalidade_______________ ________________, estado civil…

1- Do que se tratam estes dois diferentes sistemas jurídicos ( Common Law e Civil Law )?? Civil Law: é o sistema jurídico mais disseminado no mundo, baseado no direito romano. É constituído de leis escritas em códigos, onde englobam de forma geral os casos particulares, ou seja, os aplicadores do Direito, ao se depararem com um caso concreto, devem identificar a lei que a ele se adequar. Common Law: relaciona-se ao sistema judiciário que é utilizado por países de origem anglo-saxônica como

. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E AS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS A questão relativa à responsabilidade civil dos bancos e instituições financeiras em geral sofreu sensíveis modificações em razão do notável desenvolvimento, modernização e diversificação dessa atividade em nosso País. Na realidade, o banco moderno não se restringe a recolher as economias monetárias dos que lhas confiam, para emprestá-las, através do mútuo de dinheiro, aos seus clientes, como ocorria no passado. Atualmente, o

QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES I - QUESTÕES PREJUDICIAIS: Para se compreender o que são questões prejudiciais, vamos utilizar dois exemplos: (i) para se responder por lavagem de capitais, precisa haver ocultação de bens, valores, dinheiros provenientes de um crime antecedente; e (ii) a solução dada em processo de bigamia depende da solução dada no cível a respeito da anulação do casamento. 1. Conceito: são questões que devem ser avaliadas pelo juiz (infração penal – lavagem de capitais

COMPREENDENDO O DIREITO CIVIL ANA CÉLIA S. PEREIRA 2040948985 ANDREA C.S. LIMA 4143232843 CATARINA DOS A GONÇALVES 2011804740 MÁRCIA REGINA P DA SILVA 1099167176 NIVALDO F DOS SANTOS 2042103438 CAMPINAS, SP 2011 Apresentação Esta cartilha tem por objetivo transmitir informações básicas acerca do direito civil. Ela foi preparada por alunos de Graduação do curso de Serviço Social para a disciplina de…

fraco, influenciada pelos juízos de Deus. Os conflitos eram solucionados por duelos, combates, liças, ordálias, com a exposição física a toda sorte de atrocidades para que, se resistissem, tornarem-se vitoriosos, tendo na época aceitação social. O direito procurou afastar tais modalidades de solução dos conflitos. Em um segundo período passaram a ser resolvidos pelo processo, com o aperfeiçoamento das técnicas de solução jurídica e desenvolvimento do conceito de jurisdição.…

CENTRO UNIVERSITARIO UNIVATES Curso de Direito Disciplina: Direito Processual II Trabalho Discente Efetivo 1. Considerando a força que os precedentes jurisprudenciais vêm assumindo no direito processual civil, flagrante nos artigos 103-A da CF, 285-A, 475,§ 3.º e 557 todos do CPC discorra sobre a importância de ser ter claro o conceito de thema decisum e ratio decidendi. A de se mencionar aqui a força vinculativa dos precedentes judiciais, assunto este que…

DIREITOS DIFUSOS – PROFª MILENE TORRES GODINHO SECOMANDI 1- Há distinção entre coisa julgada formal e coisa julgada material? Sim. Coisa julgada formal é a impossibilidade de modificação da sentença no mesmo processo, como conseqüência da preclusão dos recursos. Depois de formada a coisa julgada, o juiz não pode mais modificar sua decisão, ainda que se convença de posição contrária a que tinha anteriormente adotado. Só tem eficácia dentro do processo em que surgiu e, por isso, não impede

um sistema que se adapta melhor para quem deseja passar no exame de ordem. 1 - O primeiro passo é ler a lei seca. O Cespe majoritariamente estrutura suas questões valendo-se meramente da legislação nua e crua. Logo, dar uma boa lida na Constituição, nos códigos, e nas leis que o exame aborda (ECA, CDC, Legislação ambiental e afeita ao direito internacional), estrutura a base necessária para se enfrentar a prova. É importante consignar que a legislação referente à deontologia jurídica é…