Direito De Aposentadoria

DIREITO SOCIAL À PREVIDÊNCIA Acadêmicos: Adrine Fumagali Kétrin Loize Pinto Prof.ª Dulcenéia de Sousa Rouepke Faculdade Metropolitana de Blumenau – FAMEBLU Bacharelado em Administração com Linha de Formação em Finanças FIN 22– Instituições do Direito 03/05/2013 RESUMO Acredita-se que o trabalhador tem muito ganhar com a aposentadoria, pois é um meio de ajudar quando não se pode mais cumprir seus trabalhos, seja por idade, por problemas de saúde, ou por motivos especiais. o que

contrárias a tal restituição. Além disso, objetiva-se analisar as decisões judiciais acerca do instituto, as quais têm aumentado gradativamente nos últimos anos devido ao número crescente de aposentados que permanecem na ativa, após aquisição da aposentadoria, como forma de garantia da própria sobrevivência e de sua família. Logo, o presente estudo pretende evidenciar que esse instituto coaduna-se com o nosso atual ordenamento jurídico, à luz da lógica, da analogia, da doutrina, da…

advogada ao final assinado (mandato incluso), vem perante V. Exaª, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO c/c. NOVA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARS” contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, na pessoa de seu representante legal; conforme os fatos e o direito a seguir alinhados: DOS FATOS 1 - A autora desde 04 de fevereiro de 1980 contribuiu com a Previdência Social até os dias de…

declarado o direito de proceder à renuncia da atual aposentadoria para a concessão de nova aposentadoria levando-se em consideração todo o período contributivo, anterior à primeira aposentadoria, bem como o período posterior a esta. Ocorre que o douto Magistrado a quo entendeu que deve prevalecer o seguinte entendimento: “Enunciado n. 70: “É inviável a desaposentação no Regime Geral de Previdência Social para fins de aproveitamento do tempo de contribuição anterior para uma nova…

EXMº. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA FEDERAL – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO. RIDADE DE IDADE Lei 12.008/09 Prioridade Idoso Lei 10.741/03 Lei 1.060/50 ALFREDO RIBEIRO DE SOUZA, brasileiro nascido em 24/03/1950, casado, aposentado, portador da carteira de identidade nº 20-41536-2 emitida pelo CREA/RJ e expedida em 08/02/2006, inscrito no CPF/MF sob o nº 312.522.307-53, residente e domiciliado na Rua Ivo Borges, nº 670 aptº 108 – Recreio dos…

Militares tem direito à Aposentadoria Especial por Periculosidade O Supremo Tribunal Federal decidiu que a Lei Geral da Previdência Social (Lei n° 8.213/91), no que trata da Aposentadoria Especial por Periculosidade deve ser aplicada aos Policiais Militares. A possibilidade da concessão da Aposentadoria Especial encontra-se prevista no art. 40, § 4º, da Constituição Federal o qual dispõe: “§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de…

uma nova aposentadoria para lhe garantir o aproveitamento do tempo laborado após a concessão do primeiro benefício. Portanto, a concessão de nova aposentadoria e a renuncia da aposentadoria anteriormente concedida pelo INSS garantirá a percepção de valor pecuniário mais vantajoso ao segurado. Assim, sendo concedido o pleito ora reclamado, compete ao INSS apenas substituir o benefício atualmente pago por outro, adotando-se as regras de cálculo vigentes na data da aquisição do direito…

Nacional da Seguridade Social, doravante REQUERIDO, que deverá ser citado em nome do seu Representante Legal, no endereço sito na cidade de São João da Boa Vista, Estado de São Paulo, na Rua Prudente de Moraes, nº. 422, pelas razões de fato e de Direito a seguir expostas: DA NECESSÁRIA GRATUIDADE. Preliminarmente salienta o REQUERENTE, nos termos da Lei 1060/50, com suas posteriores alterações, que não possui…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA CIVEL DA COMARCA DE estado de ---------------- FULANO (qualificação e endereço completo) por meio de seu advogado(instrumento procuratório anexo), vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CONSUBSTANCIADA EM: DESAPOSENTAÇÃO E OBTENÇÃO IMEDIATA DE BENEFÍCIO MAIS VANTAJOSO por meio do RITO…

do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal localizada na cidade de São Paulo, com endereço à Rua 24 de Maio, nº 250 - 10º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A Autora é segurada do INSS-réu e aposentou-se por tempo de serviço em 27 de outubro de 1993 com 29 anos de tempo de serviço, sendo seu benefício identificado pelo n. 42/7-5 . O seu…