Direito De Aposentadoria

Advogado Arão Rebello, nº 188, Centro, CEP. 88375-000, Navegantes-SC, vem perante V. Exa., através de sua procuradora infra-assinada propor a presente AÇÃO DE RENUNCIA DE APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA C/C NOVA CONTAGEM DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO E NOVO CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL PARA CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, com fulcro no art. 201, inciso I da C.F./88, art.56 do Decreto 3048/99 e art. 273, I do CPC, contra: INSTITUTO NACIONAL…

Aposentadoria do Professor e aposentadoria especial INTRODUÇÃO • O § 1º do artigo 201 da Constituição Federal prevê que somente poderão ser adotados requisitos e critérios diferenciados para concessão de aposentadorias em razão de atividades exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. • A partir daí, vêm sendo promulgadas uma série de leis no sentido de atender tal preceito constitucional, para diminuir os efeitos degradantes dessas…

de forma interdisciplinar, o instituto da desaposentação, frente ao ordenamento constitucional, previdenciário e as regras do direito administrativo, bem como seus efeitos na relação jurídica-previdenciária de proteção. O trabalho inicia com a apresentação do conceito de aposentadoria e natureza jurídica do benefício previdenciário e do ato de concessão da aposentadoria, bem como apresenta o conceito e objetivos da desaposentação traçando seus efeitos no mundo jurídico e a forma como se…

UNIVERSIDADE REGIONAL DE BLUMENAU - FURB CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS CURSO DE DIREITO EDEGARD MATHIAS TAROUCO A CRIAÇÃO DO INSTITUTO DA DESAPOSENTAÇÃO E SEUS REFLEXOS NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO BLUMENAU 2009 EDEGARD MATHIAS TAROUCO ERRO! FONTE DE REFERÊNCIA NÃO ENCONTRADA. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado para obtenção do grau de Bacharel em Direito pela Universidade Regional de Blumenau – FURB. Prof. Alessandra Jeanne Dias Christ – Orientadora

profissional localizado na rua (endereço completo e CEP), onde de acordo com o art.39, I do código de processo civil receberá as intimações, vêm a presença de Vossa excelência, promover a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESAPOSENTAÇÃO C/C NOVA APOSENTADORIA em desfavor do INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, autarquia federal, com procuradoria regional nesta capital (endereço completo e CEP), deverá ser citada na pessoa de seu procurador legal, pelas razões fáticas e jurídicas a…

Recorrido: Instituto Nacional do Seguro Social Egrégio Tribunal Federal Eméritos Julgadores Colenda Turma Breve relato dos fatos O apelante ajuizou a presente Ação Ordinária para Desaposentação, Cumulada com Nova Concessão de Aposentadoria por Tempo Contribuição, com pedido de Tutela Antecipada “Inaudita Altera Pars”. A r. sentença de fls., julgou improcedente o pedido formulado pelo Autor, ora Apelante, com resolução de mérito, nos termos do artigo 269, inciso…

A APOSENTADORIA ESPECIAL EM REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL 1 INTRODUÇÃO Em nosso país coexistem três tipos de regimes de Previdência Social: o Regime Geral de Previdência Social (RGPS);os Regimes Privados ou Complementares de Previdência Social; e os Regimes Próprios ou Especiais de Previdência Social (RPPS ou REPS). O Regime Geral de Previdência Social é o que segura a grande maioria dos trabalhadores brasileiros, responsável pelos segurados celetistas e assemelhados.…

O instituto da desaposentação: Uma nova possibilidade de garantia para uma aposentadoria mais digna Alison Da Silva Andrade, Ana Lúcia Cardoso Do Amaral Fonseca, Wnildson de Freitas Cantalice Resumo: O objetivo deste trabalho é dar uma visão geral do novo instituto da desaposentação, incluindo uma análise doutrinária e jurisprudencial. Debates em diversas áreas têm acontecido para discutir a possibilidade da desaposentação no ordenamento jurídico brasileiro, já que não se tem uma

sob o n.º..., estabelecido no endereço..., na cidade de Brasília/DF, pelas razões de fato e fundamentos de direito a seguir aduzidos: I. - DOS FATOS O Autor é titular do benefício vinculado ao Instituto Nacional do Seguro Nacional (“INSS”) desde 02.08.2001, conforme Carta de Concessão da Aposentadoria sob o número 42/112.933.290-7, juntada aos autos. Entretanto, desde a sua aposentadoria por tempo de contribuição, o Autor teve que continuar a exercer atividade remunerada, frente à…

SLATI VAS – GIS ELE LEMOS KRAVCHYCHYN Advogada em Santa Catarina e Sergipe Pós Graduada em Direito Previdenciário Sócia da Kravchychyn & Barreto Advogados Associados Relações Públicas da Comissão de Seguridade Social da OAB/SC ÍNDICE 1. DO DIREITO À APOSENTADORIA – DEFINIÇÕES ______________________ 2 2. A RENÚNCIA NO DIREITO BRASILEIRO_______________________________ 3 3. DO DIREITO À DESAPOSENTAÇÃO NO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO BRASILEIRO…