Direito De Aposentadoria

A previdência social é o ministério do governo que cuida do pagamento das aposentadorias, bem como estabelece regras para a concessão dos benefícios à pessoas que gozam dos direitos estabelecidos. Há pelo menos 4 tipos de aposentadorias no Brasil, contudo existem outros tipos de benefícios como é o caso dos auxílios, pensões e salário-família quem não entra é o caso. Os tipos de aposentadoria da Previdência Social são: especial, invalidez, idade e tempo de serviço. 1. ESPECIAL Benefício…

DIREITO A DESAPOSENTAÇÃO 1- INTRODUÇÃO: A aposentadoria é uma garantia prevista na Constituição Federal de 1988, no art. 7°, inciso XXIV e arts. 201 e 202, bem como regulamentada pelas Leis 8.212/91 e 8.213/91. Para tanto, esta é concedida a requerimento do segurado,junto ao órgão competente e, quando deferida, surge o ato de aposentadoria. A aposentadoria constitui direito personalíssimo, a qual não se admite transação ou transferência a terceiros. O que não significa que a…

DESAPOSENTAÇÃO – DESAPOSENTADORIA – RENÚNCIA À APOSENTADORIA – PETIÇÃO INICIAL Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da (....) Vara Previdenciária da Subseção Judiciária de XXX ATENÇÃO: Este é um modelo baseado em situações hipotéticas. Deve ser lido atentamente e adaptado ao caso concreto. Nota: Deixar aqui espaço para carimbo e eventuais despachos. Aconselha-se, no mínimo, 15 cm. Nota: Caso o valor da causa esteja fixado em até sessenta salários mínimos, esta ação deverá…

DOS FATOSDo direito:Ingressa o autor com o presente pleito, com o fito de lhe ver reconhecido o direito à renuncia da aposentadoria já concedida e respectiva condicionante concessão de idêntica espécie de benefício pelo RGPS, uma vez mantidas as contribuições previdenciárias até a presente data as quais lhe proporcionam o direito do benefício mais vantajoso economicamente.Mencionada pretensão figura-se juridicamente com a denominação de DESAPOSENTAÇÃO.Vale previamente apontar o conceito…

atualmente, o benefício de aposentadoria... (espécie de aposentadoria) Contudo, muito embora tenha restado aposentado(a) em ... (data do inicio do benefício), continuou a exercer atividade remunerada, contribuindo, via de consequência, para a Previdência Social. Após formular requerimento administrativo visando sua desaposentação, a Autarquia-ré indeferiu o pleito, alegando que não seria possível a renúncia ao beneficio. Requereu o(a) Apelante, outrossim, o seu direito de renunciar…

ÁREA Direito Previdenciário ASSUNTO Desaposentação TEMA Aposentadoria PROBLEMA Falta de regulamentação própria da Desaposentação, impedindo o segurado que obtenha melhoria em sua Aposentadoria de forma administrativa. HIPÓTESE Obrigatoriedade de Contribuição Previdenciária, mesmo após Aposentadoria sem contrapartida. OBJETIVO GERAL Desaposentação como instrumento do indivíduo, diante de realidades sociais e econômicas divergentes, objetivando nova aposentadoria…

Previdência Social com os seguintes dados: Espécie: Aposentadoria por Tempo de Contribuição(42) (NB) Número de benefício: 135.147.384-8 (DIB) Data do inicio do benefício: 11/10//2006 Contudo, muito embora tenha restado aposentado(a) em Outubro de 2006, continuou a exercer atividade remunerada, contribuindo, via de consequência, para a Previdência Social. Logo, busca a parte autora a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de renunciar ao beneficio que atualmente…

........ 31 MODELO DE DESAPOSENTAÇÃO – DESCONSTITUTIVA DE DIREITO ....................................... 42 JURISPRUDÊNCIAS ................................................................................................................. 46 Profa. Juliana Ribeiro 3 SLIDES DESAPOSENTAÇÃO Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro Aposentadoria no RGPS e RPPS Diferenças básicas Desaposentação Profa. Juliana Ribeiro 4 Aposentadoria por tempo de contribuição O que é contribuição?…

Aposentadoria espontânea X Contrato de Trabalho X Multa rescisória -... 1 de 5 Cursos Certificados Concursos OAB Vídeos Modelos Perguntas Esqueceu a senha? Não tem cadastro? Senha Email http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=5146 Notícias 0 Sala dos Doutrinadores - Artigos Jurídicos Artigos Jurídicos Direito do Trabalho Fale Conosco Mais... powered by Google Autoria: Empregado - Contrato de trabalho…

EESTABILIDADE PRÉ-APOSENTADORIA - CLÁUSULA COLETIVA - Quando a cláusula coletiva que concede a estabilidade pré-aposentadoria não faz distinção entre os tipos de jubilação, cabe apenas ao empregado decidir se optará pela aposentadoria proporcional (por prazos mínimos) ou pela integral (30 anos de tempo de serviço). Se decidir pela aposentadoria integral, tem assegurada a permanência no emprego até a efetiva concessão do benefício, pois é notório que os valores pagos aos…