Direito De Aposentadoria

questão versam basicamente sobre: i) direito ou não do segurado à renúncia; ii) reversibilidade dos benefícios previdenciários; iii) falta de fundamentação legal; iv) devolução dos valores já recebidos pelo segurado. Os aposentados buscam, com a desaposentação, uma maneira de “revisar” o benefício que atualmente recebem, considerando que verteram ao sistema novas contribuições que não eram previstas. A pretensão tem como escopo renunciar à aposentadoria atual, muitas vezes…

condições insalubres e "aposentadoria precoces". Como é da mais trivial sabença, o Brasil é um país cujo o sistema previdenciário paga valores (relativamente) muito baixos aos seus beneficiários. Por outro lado, como também é de conhecimento público, o Brasil é um país cujo sistema previdenciário possibilita a concessão aposentadorias a pessoas com capacidade laborativa plena, o que a imprensa tem chamado de "aposentadorias precoces". Não é pertinente discutir se as aposentadorias…

PREVIDENCIÁRIO. POSSIBILIDADE. DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL. ABDICAÇÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. (grifos). 1. Tratando-se de direito patrimonial disponível, é cabível a renúncia aos benefícios previdenciários. Precedentes. 2. Faz jus o Autor à renúncia da aposentadoria que atualmente percebe – aposentadoria por idade, na qualidade de rurícola – para o recebimento de outra mais vantajosa – aposentadoria por idade, de natureza urbana.

trabalho Infra narrado visa analisar a constante discussão sobre o tema “Desaposentação”, tema esse que não tem um posicionamento único e que ainda não alcançou sua devida importância no meio jurídico. A Desaposentação consiste em renunciar uma aposentadoria por outra mais vantajosa, porem esse ato não é aprovado pela previdência social, porem vem sendo muito requisitado no sistema judiciário. Apresenta as diferentes visões de algumas instituições brasileiras, sendo elas a Previdência…

1 INTRODUÇÃO A desaposentação é definida como a reversão da aposentadoria obtida no Regime Geral de Previdência Social, ou mesmo, em Regimes Próprios de Previdência de Servidores Públicos, com o objetivo exclusivo de possibilitar a aquisição a benefício mais vantajoso no mesmo ou em outro regime previdenciário. Em 1987 já se cogitava desse instituto técnico e a alinhavar um artigo versando o assunto (“Renuncia e irreversibilidade dos benefícios previdenciários” São Paulo:…

André, sita na Rua Adolfo Bastos, 520, Santo André, SP, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor, para ao final requerer o quanto segue: I) Dos Fatos Documentados 1- O Autor requereu administrativamente em 02.10.1998, a concessão da Aposentadoria por Tempo de Contribuição. 2- Em 17.10.1998, o Autor recebeu sua Carta de Concessão emitida pelo INSS, informando que sua aposentadoria havia sido deferida e o valor da Renda Mensal Inicial seria de R$ 733,06,…

Excelência, propor a presente (ADAPTAR) AÇÃO ORDINÁRIA PARA DESAPOSENTAÇÃO E, ATO CONTÍNUO CONCESSÃO DE NOVA APOSENTADORIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA “INAUDITA ALTERA PARTE” em face do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL – INSS, cujo endereço para citação é o da RUA/AVENIDA/etc. XXX, nº XX, Bairro XXX – Cidade de XXX - Estado de XXX, nos seguintes termos de fato e de direito a seguir descritos: PRELIMINARMENTE DA TRAMITAÇÃO ESPECIAL 1. Nesta oportunidade, o Autor…

2. Aposentadoria Especial Definição: "A aposentadoria especial é um benefício que visa garantir ao segurado do Regime Geral de Previdência Social uma compensação pelo desgaste resultante do tempo de serviço prestado em condições prejudiciais à sua saúde." (Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro – Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, Curitiba: Ed. Juruá, 2004, p. 24). - Requisitos exigidos para ter direito a aposentadoria especial O trabalhador para ter…

os aposentados conservam-se inseridos no mercado de trabalho, mesmo depois do deferimento do benefício previdenciário. Em se tratando de um direito subjetivo, o aposentado passa a ter o direito de renunciar a aposentadoria que aufere com intuito de obter benefício mais proveitoso, aplicando o tempo de contribuição para a computação em uma nova aposentadoria. Insta ressaltar que tal instituto não foi codificado, mas a jurisprudência está se tornando pacífica na possibilidade do benefício…

1. Mapa do Portal aposentadorias especial por idade por invalidez por tempo de contribuição auxílios acidente doença reclusão pensão por morte salário-família salário-maternidade benefícios de prestação continuada da assistência soci 2. Benefícios - Aposentadoria - Especial ulo">aposentadoria especial benefício concedido ao segurado que tenha trabalhado em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física. para ter direito à aposentadoria especial, o trabalhador deverá…