Direito De Aposentadoria

do INSS - INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Procuradoria Federal localizada na cidade de São Paulo, com endereço à Rua 24 de Maio, nº 250 - 10º andar - Centro - São Paulo - SP - CEP: 01048-000, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS A Autora é segurada do INSS-réu e aposentou-se por tempo de serviço em 27 de outubro de 1993 com 29 anos de tempo de serviço, sendo seu benefício identificado pelo n. 42/7-5 . O seu…

|DIREITO SOCIAL À PREVIDÊNCIA | | | | | |Acadêmicos: Fabricio Philippi

Aula 16 a 18 Aposentadorias APOSENTADORIA NO RGPS A aposentadoria é a prestação por excelência da Previdência Social, juntamente com a pensão por morte. Ambas substituem, em caráter permanente (ou pelo menos duradouro), os rendimentos do segurado, e asseguram sua subsistência, assim como daqueles que dele dependem. A aposentadoria é garantia constitucional, minuciosamente tratada no art. 201 CF/88, com nova redação dada pela Emenda Constitucional n.º 20/98, nos seguintes termos: Art.…

Aposentadoria Resumo: O que é aposentadoria? O direito a aposentadoria é para todos aqueles que contribuam para a seguridade social. Aposentadoria por idade: Homem: Após 65 anos. Mulher: Após 60 anos. Casos especiais: Esses limites de idade podem ser reduzidos em 05 anos para os trabalhadores rurais de ambos os sexos. Para a aposentadoria por idade é necessário que o segurado tenha as contribuições previdenciárias devidas, exigida para efeito de carência para a concessão do benefício. Caso o

NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor: I – DOS FATOS A Autora, segurada do Regime Geral da Previdência Social (RGPS), solicitou ao Instituto Nacional do Seguro Social o benefício da aposentadoria por tempo de contribuição, o qual foi deferido com as seguintes características (processo administrativo anexo): NB: XXXXXXXXX DER: 23/09/2003 DIB: 23/09/2003 DIP: 09/10/2003 RMI: R$ 1.598,71 Após a concessão do benefício, a…

GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO São Paulo 2011 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CURSO FMB – FLÁVIO MONTEIRO DE BARROS INSTITUIÇÃO TOLEDO DE ENSINO PÓS GRADUAÇÃO EM DIREITO ADMINISTRATIVO FÁBIO LEAL DE OLIVEIRA APOSENTADORIA ESPECIAL DO SERVIDOR PÚBLICO Monografia apresentada a Banca Examinadora da Instituição Toledo de Ensino (Curso FMB) para obtenção do título de especialista em…

INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. GUARAPARI 2013 FACULDADES UNIFICADAS DOCTUM DE GUARAPARI A INCONSTITUCIONALIDADE DA PUNIÇÃO DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA NO ÂMBITO DO SERVIÇO PÚBLICO. Trabalho apresentado à disciplina Monografia Jurídica I como requisito parcial para obtenção da aprovação semestral no Curso de Bacharelado em Direito…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO Luís Carlos de Deus Silva RA 07431448 Prof. Fábio Nadal Pedro TEMA: APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO Aposentadoria por tempo de contribuição é a passagem para a inatividade remunerada, após o preenchimento de todos os requisitos legais que garantam este direito. É o benefício concedido ao segurado da Previdência Social que atender aos requisitos de contribuição. A aposentadoria por tempo de contribuição pode ser integral ou proporcional. Para ter direito

O que é a Previdência Social? A Previdência Social é um seguro que garante uma aposentadoria ao contribuinte quando ele pára de trabalhar. Para ter direito a esse benefício, o trabalhador deve pagar uma contribuição mensal durante um determinado período ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O tempo de contribuição varia de acordo com o tipo de aposentadoria. O INSS administra o recebimento dessas mensalidades e paga os benefícios aos aposentados que contribuíram e que se…

emenda, por ofeder diretamente o princípio da irretroatividade da lei, que poderá atingir somente fatos futuros e não passados, além de ofende os princípios dos direitos adquiridos e a irredutibilidade dos vencimentos. Baseados no acima citado, várias ações de inconstitucionalidade vêm sendo movidas com o intuito de resguardar o direito adquirido pelos aposentados, de acordo com o artigo 4o da emenda Constitucional 41/2003, que estabelece in verbis: “Art. 4º Os servidores inativos…