Direito De Aborto

PETIÇÃO PARA O JUIZ AUTORIZAR O ABORTO. Thaís Eliza Dalos1 Gilmara Pesquero Fernandes Mohr FUNES2 RESUMO: Algumas das espécies de aborto podem ser realizadas. Em alguns casos é necessária a autorização judicial para a realização do aborto. O pedido deve ser feito através de petição dirigida ao Poder Judiciário. Analisar-se-á os requisitos intrínsecos de peça processual. O pedido judicial para a expedição do alvará de autorização para a realização do aborto é de extrema…

COM A VIDA A mulher tem o direito de abortar, porque tem direito ao próprio corpo? SIM (Visão feminista) “A ilegalidade do aborto viola os direitos humanos das mulheres e impõe a maternidade obrigatória, ferindo a autonomia das mulheres e sua dignidade.” É no contexto do movimento feminista organizado da década de 1970 que se coloca com intensidade a luta para reformar o Código Penal em relação ao aborto. A legalização do aborto sempre foi para…

UNIP – Universidade Paulista Campus Limeira APS – Direito 2014/1 Metodologia do Trabalho Científico Marley Betarelli Fonseca – RA: T575JG-3 – Diurno Título do Trabalho: Aborto de Feto Anencéfalo: A Inconstitucionalidade da Legislação Autor (a): Lívia Maria Torres Coutinho Instituição: UVA – Universidade Veiga de Almeida Grau de Pesquisa: TCC (X) / Especialização ( ) / Mestrado ( ) / Doutorado ( ) Ano de Elaboração: 2010 Número de páginas:

O aborto é a morte de uma criança no ventre de sua mãe produzida durante qualquer momento da etapa que vai desde a fecundação (união do óvulo com o espermatozóide) até o momento prévio ao nascimento. Fala-se de aborto espontâneo quando a morte é produto de alguma anomalia ou disfunção não prevista nem desejada pela mãe; e de aborto provocado (que é o que costuma ser entendido quando se fala simplesmente de aborto) quando a morte do bebê é procurada de qualquer maneira: doméstica, química

Este presente trabalho destina-se em ao absolvi mento de Maria da Silva por ter feito um aborto de um feto anencéfalo, em seu conceito gerar e dar à luz a uma criança sem nenhuma perspectiva de sobrevivência seria com pesar, desumano. Diuturnamente estamos nos deparando com as normas jurídicas impondo à ética e moral. O ser humano deve necessariamente estar se auto- avaliando para não invadir a esfera do Direito assim imposto pelo Estado? Para que tanta evolução se delas não podemos…

mesma: o aborto. Discorreremos ao longo do trabalho explicitando todos os motivos de sermos contra esse ato, nos atendo unicamente a fatos, guiando os argumentos com um único fim: o de defender a vida humana. Porque não legalizar o aborto: O aborto qualifica um atentado à vida humana. O aborto é, cientificamente indiscutível, um atentado ao direito à vida humana. O ser, que está em gestação, está completamente indefeso contra o ato. Com palavras mais fortes, podemos dizer que o aborto…

O ABORTO ANENCEFÁLICO À LUZ DO ORDENAMENTO JURÍDICO ATUAL 1 A VIDA COMO UM DIREITO FUNDAMENTAL A garantia do princípio da inviolabilidade do direito à vida humana e a possibilidade de legalização do aborto em caso de anencefalia é o assunto que se propõe a discutir no desenvolvimento da pesquisa. Previsto na Carta Magna, em seu art. 5°, o direito à vida adquiriu ainda mais ênfase enquanto fundamental diante da polêmica gerada pelo movimento abortista. A anencefalia é uma má…

ABORTO: UM PROBLEMA ÉTICO Será o que aborto é eticamente permissível? O grande objetivo deste trabalho incide neste problema base: o problema ético do aborto, o qual pretendo esclarecer devidamente. Este problema recebe uma abordagem totalmente filosófica. Ainda que possamos ter convicções religiosas ou ideologias fortes, defendemos a nossa posição ética apelando unicamente á racionalidade partilhada por todos sem invocar argumentos apenas com sentido para os que aderem. Conjuntamente

Aborto de Anencéfalos: uma conduta não criminosa RESUMO A problemática a cerca do aborto de fetos anencéfalos, fetos estes com má formação congênita onde a inexistência do cérebro impede o curso natural da vida extra-uterina, é tema recorrente, provocando acirrada discussão doutrinária no âmbito médico e jurídico. O artigo expõe como a discussão sobre o aborto provoca fundamentos constitucionais como o direito a vida e a dignidade humana, e analisa como esse [1]polêmico tema, transcende

O direito do aborto é defensável cientificamente tanto no campo do Direito quanto no âmbito da Medicina. Para o Direito o aborto é permitido, em vários lugares do mundo, caso algumas características da gestação estejam dentro da lei do aborto da legislação do país. Na legislação brasileira o aborto é permitido em três casos apenas: quando a gestação coloca em risco a vida da mulher, quando a gravidez é resultado de estupro ou em caso de diagnóstico de anencefalia, ainda assim o aborto…