Aborto

REQUISITOS OBRIGATÓRIOS QUE DEVEM CONSTAR NA
PETIÇÃO PARA O JUIZ AUTORIZAR O ABORTO.

Thaís Eliza Dalos1
Gilmara Pesquero Fernandes Mohr FUNES2

RESUMO: Algumas das espécies de aborto podem ser realizadas. Em alguns casos é necessária a autorização judicial para a realização do aborto. O pedido deve ser feito através de petição dirigida ao Poder
Judiciário.
Analisar-se-á os requisitos intrínsecos de peça processual. O pedido judicial para a expedição do alvará de autorização para a realização do aborto é de extrema importância, pois os médicos, não realizam o aborto sem o referido alvará.No pedido devemos expor os motivos que levam a gestante a querer que a sua gravidez seja interrompida, sendo que esses motivos devem estar amparados na lei e muito bem embasados para que o juiz se convença da necessidade desse aborto.
Palavras-chave:
aborto.
Alvará para o aborto.

Abortamento.

INTRODUÇÃO

A lei não exige autorização para a realização do aborto nos casos previstos em lei, mas na prática os médicos, até mesmo por cautela, antes de fazer a intervenção pedem a gestante uma autorização judicial para poder realizar o aborto.

1

Discente do 4º ano do curso de Direito das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente-SP
2
Docente do curso de Direito, Mestre em Direito e em Educação, Coordenadora de Extensão e
Assuntos Comunitários e Coordenadora de Pesquisa das Faculdades Integradas “Antonio Eufrásio de Toledo” de Presidente Prudente-SP

Essa exigência dos médicos é mais freqüente nos casos em que a mulher quer o aborto porque foi vítima de estupro, mas essa autorização demora a ser expedida, o que faz a vítima sofrer por um período maior e também a faz correr mais riscos, porque é sabido que quanto antes a intervenção for realizada melhores serão os resultados e menores os riscos.
Inclusive o Conselho Federal de Medicina, no dia 25 de abril de
2005, publicou um informe onde recomenda que