Direito Das Sucessões Inventário Judicial

Rocha, nº 35, apto. 202, Bairro Ressaca, CEP nº 60.135-000, Natal-RN, vêm à presença de Vossa Senhoria, por meio de seus advogados comuns, que abaixo subscrevem, mandato incluso (Doc. 01), propor o presente DIVÓRCIO ADMINISTRATIVO, pelos fatos e pelo direito a seguir expostos, para, ao final, requererem: 1. DOS FATOS Os requerentes contraíram matrimonio civil, no dia 25 de janeiro de 2012, adotando o regime da comunhão parcial de bens (certidão de casamento em…

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara da Família e Sucessões Comarca Guarujá/SP. Processo n.º WAGNER, brasileira, viúva, do lar, portadora da cédula de identidade RG nº21.159.507-X, inscrita no CPF/MF sob o n.º 070.297.948-18; JULIANA BEZERRA BRANCO, brasileira, solteira, portadora da cédula de identidade RG n.º44.268.248-7, inscrita no CPF/MF sob o n.º363.282.508-43, todos residentes e…

em que o testador impõe a um herdeiro, ou legatário, chamado fiduciário, a obrigação de por sua morte, a certo tempo, ou sob certa condição, transmitir a outro, que se qualifica de fideicomissário, a herança ou legado” (grifo nosso) (Direito Civil, Direito das Sucessões, Vol 7, 23ª ed, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 277). Através da substituição fideicomissária, o testador nomeia um fiduciário, que recebe a liberalidade, mas seu domínio sobre a herança ou legado é restrito e resolúvel. …

Exercício Semana 01 Caso Concreto A adoção é a restrita pq ainda estava sob o CC de 16. Hoje os filhos adotados tem os mesmos direitos consanguíneo. Não funcionava assim até a CF/88. Deve-se recorrer ao art. 2041, CC, logo aplica-se a lei da época, não aplicando-se nem a constituição que ainda não encontrava-se em vigor, nem o CC. Os direitos entre os três filhos de João não são iguais; José em função de adoção restrita (CC de 1916), art. 1605 e seguintes, José nada…

DIREITO DAS SUCESSÕES CONTEÚDO PROGRAMÁTICO UD I – INTRODUÇÃO AO DIREITO DAS SUCESSÕES 1.1 EVOLUÇÃO HISTÓRICA DO DIR DAS SUCESSÕES 1.2 CONCEITO DE DIREITO DAS SUCESSÕES 1.3 FUNDAMENTO DO DIREITO DAS SUCESSÕES 1.4 CONTEÚDO DO DIR DAS SUCESSÕES UD II – DA SUCESSÃO EM GERAL 2.1 DISPOSIÇÕES GERAIS 2.2 DA HERANÇA E SUA ADMINISTRAÇÃO 2.3 DA VOCAÇÃO HEREDITÁRIA 2.4 DA ACEITAÇÃO E RENÚNCIA DE HERANÇA 2.5 DA EXCLUSÃO POR INDIGNIDADE 2.6 DESERDAÇÃO 2.7 DA HERANÇA JACENTE 2.8 DA…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DE FAMILIAS E SUCESSÕES DA COMARCA DE UBERABA – ESTADO DE MINAS GERAIS XXXXXXX, brasileiro, casado, Aposentado, portadora da Carteira de Identidade nº XXXXXXX – SSP/MG, inscrito no CPF (MF) sob o XXXXXXX, residente e domiciliado nesta cidade XXXXX à Rua XXXXXX– Bairro Boa Vista, CEP: XXXX neste ato representado por seus procuradores infra-assinados (doc.j.), cujo escritório profissional é sito à Av.…

Constitui objeto do presente contrato a prestação de serviços advocatícios consistente no atendimento jurídico aos associados deste contrato, via consulta telefônica, com fins de esclarecimentos de duvidas na área jurídica no âmbito das áreas do Direito Civil, Trabalhista, Público (Administrativo) e tributário Parágrafo Primeiro: Caso seja necessário a assistência jurídica objeto deste contrato poderá ser formalizada via consulta eletrônica (E mail) e será respondida em 48 horas ao…

Sucessões Bibliografia: Direito civil aplicado Evandro de Oliveira Leite. Aula 01 23/02/2015 Pressupostos da Sucessão: 1º Morte 2º Herdeiro 3º Patrimônio As dívidas do falecido serão pagas com seu patrimônio líquido. Diferença entre sucessão e herança Sucessão: é a transmissão pelo fato morte Herança: Totalidade do monte. Sucessão da morte, substitui o domínio dos bens do falecido para os herdeiros. Primeiro fato relevante para que aconteça a sucessão é aquela que se dá por…

INVENTÁRIO E PARTILHA 1. Transmissão Automática de Patrimônio e Abertura da Sucessão Artigo 1.784 do CC: prevê o princípio de saisine ou droit de saisine. Por este princípio, com a morte do titular, opera-se, automaticamente, uma transmissão de posse e propriedade, formando um verdadeiro condomínio. Qual a necessidade de inventário e partilha se o direito brasileiro acolhe o princípio da saisine? Inventário e a partilha: é um procedimento judicial ou administrativo tendente a delimitar o

Direito Civil O direito civil é o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que regulam as relações entre os particulares, que comumente se encontram em uma situação de equilíbrio de condições. O direito civil tem como finalidade estabelecer padrões normativos que regem as relações jurídicas das pessoas físicas e jurídicas. Princípios do direito civil: a) da personalidade: aceita a idéia que todo ser humano é sujeito de direito e…