Direito Das Sucessões Inventário Judicial

procedimento tem início com a arrecadação dos bens pelo juiz competente. Essa arrecadação tem por escopo obstar possíveis danos aos mesmos. Para isso, de logo, é confiado sua proteção, conservação e administração a um curador devidamente nomeado por via judicial até que possa ser entregue ao sucessor legalmente habilitado. Não havendo ocorrerá a vacância. Percebe-se pelo exposto que essa herança tem caráter provisório e não permanente, pois sua função é unicamente encontrar os…

DIREITO DE FAMÍLIA Resumo O objetivo deste trabalho é introduzir o estudo do Direito de Família, um dos campos entre muitos oferecidos dentro do estudo do Direito, através de duas de suas problemáticas, a saber, o confronto da cultura familiar com a lei, e, a adoção de filhos por casais homoafetivos, apresentando ainda o trabalho da promotoria de justiça cível, órgão do Ministério Público, na atuação da defesa dos interesses dos desprotegidos e mais fracos em causas relacionadas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CAETANO DO SUL - SP (SCS) FRANCISCO CUORE, brasileiro, separado judicialmente, autônomo, portador da Cédula de Identidade R.G. XXXXXXXXX e inscrito no C.P.F. do M.F. sob nº XXXXXXXXXXXXX, residente na Rua XXXXXXXXXXXX, São Caetano do Sul, SP, por seu advogado ao final assinado, com escritório na XXXXXXXXXXXXXXXXXX, XXXXXXXXXXX, SP, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, ajuizar a

nota, à Disciplina de Direito Civil VI, ministrada pelo Professor Airton Schultz, no curso de Direito. PALMAS MAIO/2014 1. SUMÁRIO 2. INTRODUÇÃO “Legado é coisa certa e determinada deixada a alguém, denominado legatário, em testamento ou codicilo. Difere da herança, que é a totalidade ou parte ideal do patrimônio do de cujus. Herdeiro nomeado não se confunde, pois, com legatário. Constitui liberalidade mortis causa a título singular. No direito pátrio…

DIREITO DAS SUCESSÕES • PRINCÍPIO DA SAISINE • ART. 1784 RESERVA DE LEGITIMA Art. 1.789. Havendo herdeiros necessários, o testador só poderá dispor da metade da herança. 1 RENÚNCIA ART.1806 AO 1811 • A renúncia da herança deve constar expressamente de instrumento público ou termo judicial EXCLUSÃO (art. 1814) São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários que praticarem ato de indignidade REPRESENTAÇÃO (art. 1851) Dá-se o direito de representação, quando a…

Minas Gerais Tabela de Honorários 2012 Remuneração justa. Valorização de todos. Apresentação Pelo artigo 22 do Estatuto da Advocacia, a prestação do serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência. No que toca aos parâmetros para fixação destes honorários o Estatuto também prevê seja competência do egrégio Conselho Seccional estabelecer e atualizar a tabela dos honorários…

Direito das Sucessões Parte II Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda Abertura da Sucessão Momento da morte do de cujus, devidamente comprovada. Com a abertura da sucessão os herdeiros, legítimos ou testamentários, adquirem, de imediato, a propriedade e a posse dos bens que compõem o acervo hereditário, sem necessidade de praticar qualquer ato. Só se abre a sucessão se o herdeiro sobrevive ao de cujus, requerendo-se apuração da capacidade sucessória. Profª. MSc. Maria Bernadete Miranda

CADERNO DE QUESTÕES Direito Civil – Série Resumo Como se preparar para o exame de ordem – 1ª fase Autores: Fernanda Tartuce e Fernando Sartori Questões da edição anterior Estas questões constavam na edição anterior e foram substituídas pelas últimas provas do exame de ordem de SP, MG e CESPE/Nacional 1. 1. Parte Geral 34. (OAB/SP 127° Os direitos da personalidade são ) irrenunciáveis e a) intransmissíveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária. b)…

. PROCESSO Nº 2014 00 ........... Agravante: ....... Agravado: ......... A., já qualificada, inventariante do bem deixado por G. e por I. marido e mulher em vida, nos autos do processo nº ..../94, Inventário, na 1ª Vara de Órfãos e Sucessões de ..., por seu advogado firmatário, vem à presença de V. Exª, tempestiva e respeitosamente, estribada no art. 535, I e II, e seguintes do Código de Processo Civil – CPC, opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO…

Juristas Leigos - Direito Civil © 2003 - AATR-BA AATR-BA - Associação de Advogados de Trabalhadores Rurais no Estado da Bahia Ladeira dos Barris, 145, Barris - Salvador-Ba. CEP 40070-050 Tel/Fax : (071) 329-7393 /329-7519 E-mail: aatrba@terra.com.br Site: http://www.aatr.org.br PROGRAMA JURISTAS LEIGOS Módulo Direito Civil Maio 2003 1 Juristas Leigos - Direito Civil © 2003 - AATR-BA ÍNDICE 1. Introdução .....................................................