Direito Das Sucessões Exercicios

o título comprobatório do testamento. Testamento é o ato solene em que se dispõe dos direitos para depois da morte. Destina-se o patrimônio ou fazem-se outras declarações de natureza pessoal. Caracteriza-se por ser negócio jurídico unilateral, personalíssimo, gratuito, solene, de última vontade, revogável. Negócio jurídico porque consiste em declaração de vontade destinada a produzir efeitos que o direito reconhece. É instrumento da autonomia privada e sua eficácia é ex voluntate. Unilateral

CAPÍTULO : A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL : RESUMO: GAGLIANO, Pablo Stolze. Novo Curso de Direito Civil. Volume I: Parte Geral / Pablo Stolze Gagliano, Rodolfo Pamplona Filho: - 13 ed. – São Paulo: Saraiva: 2011. CAPÍTULO II: A CODIFICAÇÃO DO DIREITO CIVIL I – O SENTIDO DA CODIFICAÇÃO O código é uma lei que busca disciplinar integral e isoladamente uma parte substanciosa do direito positivo. Assim, codificação nada mais é que um processo de organização, que reduz a um único diploma

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO. JENIFFER CAMILO DO CARMO DO NASCIMENTO (doc. 01), brasileira, solteira, ajudante geral, residente e domiciliada na Rua Francisco Dantas, 240, Casa 02, Parque Líbano, CEP: 037556-040, São Paulo-SP (doc. 02), por seu procurador infra-assinado (doc. 03), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 2º da Lei

O direito civil é aquele que regula as relações privadas dos cidadãos entre si. Trata-se do conjunto de normas jurídicas que regem os vínculos pessoais ou patrimoniais entre entidades/pessoas privadas, sejam elas singulares ou jurídicas, de carácter privado ou público. O seu objectivo consiste em proteger e defender os interesses da pessoa na ordem moral e patrimonial. Este ramo do direito reconhece cada pessoa como sendo sujeito de direito, independentemente das suas actividades peculiares. De

FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA EXCLUSÃO DA SUCESSÃO Bruno Emílio de Jesus Presidente Prudente/SP 2007 FACULDADES INTEGRADAS “ANTÔNIO EUFRASIO DE TOLEDO” FACULDADE DE DIREITO DE PRESIDENTE PRUDENTE DA EXCLUSÃO DA SUCESSÃO Bruno Emílio de Jesus Monografia apresentada como requisito parcial de Conclusão de Curso para obtenção do grau de Bacharel em Direito, sob orientação da Profª. Gilmara Pesqüero Mohr Funes.…

reconhecida pela Constituição Federal de 1988 em seu art. 226, § 3º, bem como as Leis que primeiramente regulamentaram os direitos referentes aos companheiros e conviventes, quais sejam, as Leis Especiais n. 8.971 de 29 de dezembro de 1994 e 9.276 de 10 de maio de 1996, e posteriormente pela Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002, o atual Código Civil, onde foi dado um enfoque especial ao direito sucessório dos companheiros, tendo em vista as inovações introduzidas pelo art. 1.790, mas que…

EDUARDO KARAM SANTOS DE MORAES RELATÓRIO DE ESTÁGIO SUPERVISIONADO Relatório de Estágio apresentado ao Curso de Direito do Centro Universitário do Norte – Uninorte/Laureate como requisito para validação das horas de Estágio Supervisionado. Orientador de Estágio: Nome do orientador MANAUS/AM 2013 SUMÁRIO Relatório de Avaliação do Orientador de Estágio Orientador de Estágio:…

IDC FACULDADE CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL AVALIAÇÃO DA DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL ROSSANA DE AZEVEDO PIMENTA A DIFERENÇA ENTRE A UNIÃO ESTÁVEL E O CASAMENTO NA SUCESSÃO Porto Alegre 2014/01 SUMÁRIO 1 RESUMO.................................................................................................................. 3 2 INTRODUÇÃO…

Aula 8 - Direito Constitucional: O poder constituinte 1° Estado: refere-se ao Clero (Igreja); 2° Estado: refere-se à Nobreza (pode ser de “sangue” ou “togada”); 3° Estado: refere-se ao Povo; Regime Totalitário -> O governante controla até a “alma” dos governados; Promulgada -> Tipo de constituição elaborada por representantes do povo, com poder outorgadodemocraticamente por esse, neste caso, uma Assembléia Nacional Constituinte (ANC); Outorgada -> tipo de constituição…

Atividade presencial em grupo Prezados alunos, atenção aos exercícios! Eles complementam a aprendizagem da teleaula e demonstram a vivência prática dos conceitos jurídicos em nosso cotidiano. Bons Estudos! 1. O acadêmico deverá ler o conteúdo da aula constante no livro texto (Capítulos 3,4,5,6,7 e 8, pgs. 23 a 92), de acordo com as orientações do professor EaD, fazendo anotações e esclarecendo possíveis dúvidas (as dúvidas que não forem esclarecidas junto aos colegas e tutor…