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EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA_____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO.

JENIFFER CAMILO DO CARMO DO NASCIMENTO (doc. 01), brasileira, solteira, ajudante geral, residente e domiciliada na Rua Francisco Dantas, 240, Casa 02, Parque Líbano, CEP: 037556-040, São Paulo-SP (doc. 02), por seu procurador infra-assinado (doc. 03), vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 2º da Lei nº 5478/68, propor a presente: AÇÃO DE ALIMENTOS COM PEDIDO LIMINAR DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS em face de LUIZ CARLOS DO NASCIMENTO, brasileiro, investigador da polícia civil, com endereço residencial na Avenida Conselheiro Carrão, 2580, Vila Carrão, CEP: 03.402-002, e com endereço profissional na Rua Brigadeiro Tobias, 527, República, CEP01.032-902 – São Paulo-SP, pelos fatos e fundamentos de direito adiante deduzidos: PRELIMINARMENTE

Requer à Autora que lhe sejam deferidos os benefícios da justiça gratuita, com fulcro no disposto ao inciso LXXIV, do art. 5º da Constituição Federal e na Lei nº. 1.060/50, em virtude de ser pessoa pobre na acepção jurídica da palavra e sem condições de arcar com os encargos decorrentes do processo, sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família, conforme declaração de pobreza em anexo (doc. 04).

I - DOS FATOS

A genitora da Requerente e o Requerido mantiveram relacionamento extraconjugal, que resultou no nascimento do irmão da requerente o Sr. Luiz Carlos do Nascimento Junior, em 27 de março de 1.993 e da própria requerente em 14 de março de 1.994.

Desde a data de nascimento da requerente essa vem enfrentando constantes desgastes sociais e emocionais referentes da falta do nome do pai em seus documentos, decorrentes da rejeição imposta pelo genitor que não queria assumir os filhos havidos fora do casamento.

Cansado das constantes humilhações e falta de posicionamento do requerido o filho primogênito ingressou